Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia

Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobranç...

Nova regra da Anatel para ligações perdidas entra em vigor dentro de 30 dias

A nova regra que impedirá as teles de cobrar nova chamada quando a ligação cair deve entrar em vigor efetivamente dentro de 30 dias. A estimativa foi apresentada nesta quarta-feira pelo conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Marcelo Bechara. O usuá...

Deputado pede mais medidas da Anatel para ampliar qualidade da telefonia móvel

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) afirmou que considera insuficiente a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proibir as operadoras de celular de cobrar pela segunda chamada, caso a primeira seja interrompida. O objetivo da Anatel é minimizar os preju&iacu...

Dia a Dia Tributário: Fisco amplia prazo para envio de arquivos

A Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo para os contribuintes atenderem às intimações do Fisco sobre pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins, nas quais solicita a transmissão de arquivos digitais. As empresas fazem os pedidos de ressarcimento em razão da não cumu...

TST recebe sugestões para alteração de jurisprudência até quarta-feira (15)

Encerra hoje (15) o prazo para envio de sugestões de temas relativos à jurisprudência e às normas trabalhistas que, após seleção, passam a compor a pauta da Semana do TST. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho se reúnem de 10 a 14 de setembro para discutir ...

Prorrogação de prazos em decorrência de indisponibilidade do Diário Oficial

O TRT da 2ª Região prorrogou prazos por meio da Portaria GP nº 30/2012, publicada nesta terça-feira (14). A prorrogação foi motivada por falha na data de disponibilização da edição dessa segunda-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico do Tri...

Dia a Dia Tributário: SP e BA acordam sobre ICMS de soros e vacinas

SÃO PAULO - Nas operações entre empresas de São Paulo e da Bahia envolvendo produtos farmacêuticos, soros e vacinas, deverá ser observada a legislação do Estado de destino dos produtos para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias...

Bancos terão que provar culpa do cliente por fraude

Uma orientação recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os bancos, para não terem que arcar com prejuízos por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações financeiras, deverão comprovar que a culpa foi unicamente do cliente. Em caso...

Diferença de um centavo no depósito recursal não configura deserção

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do agravo de instrumento interposto pela Katoen Natie do Brasil, por considerar que a diferença de um centavo no depósito recursal não configura deserção. Por meio do agravo de instrumento a empresa pret...

TJ/SP concede liminar contra as novas regras do serviço de "valet" em SP

O desembargador Osvaldo Capraro, do TJ/SP, concedeu liminar em uma ação de natureza coletiva contra as novas regras do serviço de valet estabelecidas pela prefeitura de SP. A decisão desobrigou os associados da ABRASEL/SP - Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes Secci...

Proposta torna obrigatória vistoria periódica em edifícios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3507/12, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nos edifícios comerciais e residenciais e nos utilizados para reuniões públicas nas cidades brasileiras. O objetivo &eacut...

Rejeitado pedido para obrigar Congresso a votar vetos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança com pedido de liminar do ex-deputado federal Fernando Coruja (PT-SP) que pediu que a presidência do Senado fosse obrigada a colocar em votação no Congresso Nacional os vetos presidenciais em leis aprov...

Receita paga nesta quarta-feira as restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2012

A Receita Federal paga nesta quarta-feira, 15, as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 - o qual também inclui devoluções residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008. Ao todo, serão sete lotes neste ano, um por mês, até dezembro (v...

Pressão por agilidade no resgate de PIS/Cofins

Os produtores e exportadores de carne suína, frango e soja querem maior agilidade do governo no ressarcimento de créditos referentes ao PIS/Cofins para compensar o aumento dos insumos agrícolas. O pedido foi feito ontem pelos representantes desses segmentos ao secretário-executivo do Minist&...

TST reconhece acordo e impede expediente dominical

Não se pode exigir que os empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios trabalhem no domingo. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença anterior, que impede o Supermercado Rondelli Ltda, do Espírito Santo, de prosseguir com a práti...

Emendas ao projeto do Código Penal poderão ser apresentadas até 5 de setembro

Ao encerrar audiência que debateu com juristas o projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), nesta terça-feira (14), o presidente da comissão especial encarregada de analisar a matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que os senadores poderão apresenta...

Procon multa Grendene em R$ 3 milhões por campanhas publicitárias abusivas

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a decisão da Fundação Procon de São Paulo de multar em R$ 3.192.300,00 a empresa Grendene S/A devido a campanhas publicitárias de diversas linhas de produtos infantis direcionadas a crianças. Segundo a autuaç...

Cade tem novo procedimento para cópia de processos

O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica disponibilizou novo formulário para requerimento de vistas e cópias excepcionais de processos que não estão disponíveis via Siscop - Sistema de Pedido de Cópias. O procedimento para acessar processos já dispon&ia...

Trabalho aprova regulamentação da profissão de comerciário

Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que regulamenta a profissão de comer...

STF altera jurisprudência e passa a aceitar os recursos prematuros

Mais uma mudança na jurisprudência do STF. Em boa hora, sua 1ª Turma - em recurso de que foi relator o ministro Luiz Fux - derrubou a linha de precedentes consolidados da própria corte e passa a admitir os chamados recursos prematuros. Entre advogados, a recusa do recurso prematuro é ...