Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional
A Lei nº 12.506/2011 alterou o artigo 487 da CLT, dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias por cada ano de serviço prestado à empr...
Empresas em recuperação conseguem parcelamentos
As empresas em recuperação judicial têm recorrido diretamente aos juízes do próprio caso para parcelar seus débitos fiscais. Com essa estratégia, o frigorífico Frigol, em Lençóis Paulista, interior de São Paulo, já conseguiu dividir sua ...
Trabalhador que perdeu a mão direita em acidente de trabalho conquista indenização de R$ 1,16 milhão
Ex-empregado de uma cooperativa agroindustrial exportadora de amendoim, para a qual trabalhou de 3 de março de 2008 a 15 de maio do ano seguinte, o reclamante foi vítima, no seu último dia de trabalho, de um acidente de trabalho que lhe custou a mão direita. A perda custou ao trabalhador sua...
Atestado médico falsificado valida dispensa por justa causa
Um atestado rasurado resultou na dispensa por justa causa de um trabalhador da Witzenmann do Brasil Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento que pedia análise do Recurso de Revista e reforma da sentença que entendeu ter a atit...
ICMS/MG - Alterados prazo de circulação de documento fiscal e base de cálculo reduzida
O Fisco mineiro divulgou alteração no prazo de circulação de documento fiscal relativo à operação com combustíveis, derivados ou não de petróleo, e incluiu 2 produtos na redução de base de cálculo concedida para insumos agro...
No O Estado de S. Paulo: "O custo das súmulas do TST"
Nos últimos tempos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se "usina de súmulas". Comentaremos a de número 366, que diz: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedent...
Comissão aprova regras iguais para produtos importados e nacionais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (17), as emendas apresentadas pelo Senado ao projeto da Câmara que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil. De autoria do deputado An...
Advogados poderão fazer carga rápida até final do expediente em MT
A Corregedoria-Geral da Justiça do MT alterou norma relativa à carga rápida para permitir a retirada de autos pelos advogados e estagiários fazerem cópias de processos sem a necessidade de procuração nos autos com prazo para devolução até o final do ...
TJ/RJ incentiva prática de pré-conciliação por e-mail
O TJ/RJ vem incentivando práticas de soluções pacíficas como a pré-conciliação - meio rápido e econômico para se resolver as insatisfações decorrentes das relações de consumo. Ao invés de processo, auxílio virtual po...
Convenções e acordos de trabalho poderão sobrepor legislação trabalhista
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstituci...
Juízo da recuperação deve julgar ação sobre protesto de sentença trabalhista
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe ao juízo da recuperação judicial processar e julgar ação em que a empresa em recuperação contesta protesto de título decorrente de execução de sentença...
Publicada Circular nº 54 da Secretaria de Comércio Exterior,...
... que encerra a investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medida de salvaguarda às importações brasileiras de vinho fino, usualmente classificadas no item 2204.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercorsul (NCM) Ministério do Desenvolvimento, Ind&u...
TRT-2 suspenderá prazos nos dias 16 e 19 de novembro
Por causa dos feriados dos dias 15 de novembro (Proclamação da República) e 20 (Dia da Consciência Negra), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspenderá o expediente em suas unidades nos dias 16 e 19 de novembro. A suspensão no dia 19 vale apenas para as un...
OAB mantém regras para escritórios estrangeiros
Apesar do crescente interesse de escritórios estrangeiros pelo Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem não abrir as portas do mercado nacional. Em uma sessão plenária do Conselho Federal da OAB, os conselheiros entenderam que os provimentos sobre o assunto são sufi...
Prova oral emprestada só é aceita na impossibilidade de oitiva direta das testemunhas do processo
Em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Silvana Abramo Margherito entendeu que os "depoimentos tomados em outros processos não têm o mesmo valor probante que oitiva de testemunha." Entenda o caso No processo analisado pe...
Sai cronograma de 9º dígito para o país
Todos os celulares, com exceção dos que funcionam a rádio, devem sofrer mudança até 31 de dezembro de 2016Objetivo é ampliar a combinação possível de números para as linhas; transição é gradual e Rio muda até fim de 2014 ...
Advogados discordam de prazo para informatização
As entidades representativas da advocacia - OAB-SP, Aasp e Iasp - enviaram ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo manifestando "sua mais veemente discordância" com o cronograma proposto para implantação do novo sistema de informatização e processo...
Governo não vai barrar vinho estrangeiro
Setor queria medidas para dificultar importação da bebida; varejo promete maior exposição para produto nacionalProdutores pretendem elevar em 50% sua fatia no mercado, para 30%, e prometem investir R$ 200 mi em 4 anos O Brasil não adotará medidas de restrição &...
Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tribut...
Exigência de depósito prévio para perícia é ilegal, decide TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade concedeu a segurança pedida pela Robert Bosch Ltda. e dessa forma determinou a realização de uma perícia sem que a empresa fosse obrigada a depositar previamente...