Procon-SP multa cinco empresas por propaganda

Cinco empresas foram multadas pelo Procon-SP por veicularem campanhas publicitárias consideradas abusivas dirigidas ao público infantil. Combinados, os valores das penalidades aplicadas às empresas Nestlé, Mattel, Habib"s, Biscoitos Spuleta e Roma Brinquedos somam cerca de R$ 3,5 milhõ...

É preciso desonerar os alimentos

O peso de tributos no preço da comida no Brasil chega a 16,9%. Nos maiores países da Europa, é de 5,1%; nos EUA, só 0,7%. Os mais atingidos são os pobresEstudos da Fiesp demonstram que o projeto de lei 3.154/2012, que propõe a redução de impostos dos alimentos, re...

Projeto da Câmara cria comissão de juristas para revisar legislação

Projeto que será analisado pela Câmara prevê a criação de uma comissão de juristas para revisar a legislação brasileira. O texto é semelhante ao dispositivo do Senado que criou comissões para revisar o CP, o CDC, o CPC, o CPP e o Código Eleitora...

Publicada Lei 7.465/12 do Estado de Sergipe, que dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens biodegradáveis

Lei Nº 7465 DE 20/07/2012  (Estadual - Sergipe) Dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens biodegradáveis, e dá providências correlatas. O Governador do Estado de Sergipe, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e...

Dia a Dia Tributário: Condomínios podem usar créditos de PIS e Cofins

SÃO PAULO - Indústrias que fazem parte de condomínios no Brasil - e são tributadas pelo regime não cumulativo - podem apurar créditos de PIS e Cofins sobre seus custos com energia elétrica, mesmo que o pagamento seja feito por uma única empresa do condomíni...

Fisco esclarece depreciação de ativos

A Receita Federal em São Paulo (8ª Região) entendeu que, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, pela qual o Brasil aderiu às regras contábeis internacionais (IFRS), as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo i...

Empresa pagará indenização por perder carteira de trabalho de empregada e ainda suspendê-la

Uma indenização de R$ 7 mil por assédio moral foi a condenação imposta à Teleperformance CRM S.A., do Paraná, por ter perdido a carteira de trabalho de uma empregada e tê-la afastado do serviço, sem pagar a remuneração. A empresa alegou que a f...

Medicamentos de venda livre podem ficar ao alcance do consumidor

Os medicamentos isentos de prescrição poderão permanecer ao alcance dos usuários nas gôndolas de farmácias e drogarias de todo o país. É o que determina a Resolução da Anvisa RDC No 41, publicada nesta sexta-feira (27/7), no Diário Oficial da U...

Sistema Justiça no site do STJ ficará indisponível neste sábado (28)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa aos usuários que neste sábado, 28 de julho, o Sistema Justiça estará indisponível, das 9 às 19h. Estarão inacessíveis a consu...

Reunião do Procon/RS com operadoras de telefonia móvel

Representantes saíram apreensivos com relação à continuidade dos serviços no Rio Grande do Sul O Diretor do Procon RS, Cristiano Aquino, juntamente com a Diretora Adjunta do Procon RS, Juliana Soares acompanhados pelo Presidente do Cedecon, Felipe Kirchner, começaram, nesta ...

Anvisa altera norma que trata da disposição de medicamentos nas farmácias

RESOLUÇÃO - RDC N°- 41, DE 26 DE JULHO DE 2012 Altera Resolução RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização ...

Informação sobre INSS será obrigatória

Empresas terão de informar mensalmente ao trabalhador o valor da contribuição recolhida à Previdência SocialSegurados também poderão pedir ao INSS extrato com o histórico completo dos pagamentos efetuados DE BRASÍLIADE SÃO PAULO As empresas ser&at...

Governo quer conta de luz até 30% mais barata para indústria

Redução inicial, com corte de encargos, chega a até 18%; consumidor doméstico e comércio terão redução menorDesconto total, porém, só poderá ser obtido a partir de 2015, quando começam a vencer as atuais concessões NATUZA NERY...

Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa

Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Supe...

Empregador deverá arcar com honorários de advogado contratado pelo empregado

Negando razão à empresa reclamada, a 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que a condenou a arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado pelo trabalhador para propor a ação trabalhista. A desembargadora relatora do recurso, Maria Lúcia Card...

Turma decide que não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um trabalhador da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. que, apesar de ter reconhecida a equiparação salarial por exercer atividades idênticas às de outro cargo, teve seu pagamento re...

ADIn quer derrubar confisco tributário praticado pelo Estado

Na próxima segunda-feira (30) haverá o julgamento, pelo Órgão Especial do TJRS, de original ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito municipal de São Martinho da Serra (RS) em face do Estado do RS. A demanda versa sobre a apontada inconstitucionalid...

Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter demissão por justa causa

Uma empregada flagrada por câmeras de segurança trocando carinhos com colega de trabalho durante o serviço conseguiu reverter sua dispensa por justa causa para demissão imotivada. A Justiça do Trabalho considerou o tipo de punição imposta pela Proforte S.A. - Transporte d...

Informação sobre INSS será obrigatória

Empresas terão de informar mensalmente ao trabalhador o valor da contribuição recolhida à Previdência Social Segurados também poderão pedir ao INSS extrato com o histórico completo dos pagamentos efetuadosAs empresas serão obrigadas a informar aos trabalhad...

Custas no STF passarão a ser recolhidas por meio de GRU - Ficha de Compensação em 90 dias

A edição de ontem (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) traz a publicação da Resolução nº 491 do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna a "Guia de Recolhimento da União (GRU) - Ficha de Compensação" o meio exclusivo de recol...