Falta de nome do advogado em peça não invalida ato processual
Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Com esse entendimento a Quarta Turma do TST determinou o retorno de um...
Brasil é o que mais atazana empresas com tributos
*Editorial publicado originalmente na Folha de S.Paulo desta segunda-feira (15/10). Desde que o Banco Mundial iniciou, em 2005, uma comparação internacional do tempo gasto em cada país com o pagamento de impostos, o Brasil permanece cristalizado na pior colocação. Uma empresa de m&e...
STJ vai propor criação de turma nacional de uniformização para juizados estaduais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a proposição de lei criando turma nacional de uniformização da jurisprudência dos juizados especiais estaduais (TNU). O presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, criou uma comissão para estudar o tema, que tem 30 dias par...
Propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor são examinadas nesta manhã
A comissão temporária de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), realiza audiência pública nesta manhã. Participam dos debates o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o ministro ...
Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro
No caso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual o sócio executado era co-proprietário, conjuntamente com alguns familiares dele. Com base no voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, a Turma de julg...
Cortes terão que controlar recursos ao STF e ao STJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar hoje uma resolução que obrigará os tribunais estaduais e federais a criar grupos de acompanhamento dos temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou julgados como recurso repetitivo pelo Superior Tribun...
Usiminas é multada por dano moral coletivo após demissão em massa
Demissão em massa ocorrida em 2009, sem que a empresa tivesse tentado negociar previamente com os trabalhadores, gerou indenização por dano moral coletivo à Usiminas - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que co...
Projeto autoriza empresa a deduzir do IR doação de remédio a trabalhador
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4145/12, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda gastos com fornecimento de remédios de alto custo e uso contínuo fornecidos gratuitamente a seus funcionários. Pela proposta, esses gastos poder&a...
Após ingerência da AASP e da OAB-SP, fechamento dos fóruns João Mendes Jr. e Mário Guimarães será de 22 de outubro a 6 de novembro
Veja abaixo o Comunicado na íntegra. Processo nº 88.573/2012 - Capital - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 11 de outubro de 2012, no contexto do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, objeto do Comuni...
Disque-Câmara: 72% dos cidadãos querem mudanças no Código do Consumidor
Brasileiros reclamam da burocracia e da falta de punição a empresas que desrespeitam o cliente, mas pouco recorrem aos órgãos de defesa do consumidor, aponta pesquisa. Pouco mais de duas décadas após ser promulgado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) ...
Há correção em créditos escriturais de PIS e Cofins cujo creditamento foi vedado por lei inconstitucional
Incide correção monetária sobre créditos das contribuições ao PIS e Cofins relativas à aquisição de bens destinados ao ativo fixo das empresas, fixados no regime da não cumulatividade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal d...
Definida data para implantação do novo sistema eletrônico do TJ/SP
Reunião realizada na última semana no TJ/SP tratou do fechamento do fórum João Mendes, entre 16 e 29/10, e da suspensão de prazos nas varas Cíveis e no Tribunal do Júri para implantação do novo sistema eletrônico do tribunal paulista. Inicialmente com...
Abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias
O excesso de burocracia dificulta a vida do empreendedor brasileiro. Reunir toda a documentação para se abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias. Nos casos menos demorados, é possível finalizar todas as etapas em 49 dias, segundo Ministério do Desenvolvimento, Ind&ua...
Rio de Janeiro reduz ICMS de têxteis e confecções
O Estado do Rio de Janeiro aprovou um regime especial de tributação para os setores têxtil, de confecções e de aviamentos para costura. A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de roupas, acessórios de vestuário...
Rio de Janeiro reduz ICMS de têxteis e confecções
O Estado do Rio de Janeiro aprovou um regime especial de tributação para os setores têxtil, de confecções e de aviamentos para costura. A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de roupas, acessórios de vestuário...
Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda
O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fazenda Nacional contra a Ger...
Comissão debate atualização do Código de Defesa do Consumidor
Em sua primeira audiência pública, agendada para a próxima terça-feira (16), a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) discutirá as propostas de alteração do código com o ministro da Justi&ccedi...
STJ começa a julgar recálculo de aposentadoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de recálculo de aposentadoria a partir de novas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - a chamada "reaposentadoria". É uma causa d...
Consumidor vence ação sobre troca de produto
Os consumidores conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para exigir o reparo ou a substituição de produto após o período de garantia. Em decisão unânime, os ministros da 4ª Turma entenderam que o cliente pode reclamar de defeito ocu...
Mantida decisão que condenou bancos em Rondônia a prestar atendimento prioritário a idosos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para reanalisar a decisão da Justiça de Rondônia que determinou que as agências dos bancos no estado promovam atendimento imediato à fila de idosos, e que sejam colocados à disposição desses clientes &aacut...