Conselho elabora anteprojeto para padronizar valor de custas judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um anteprojeto de lei para criar parâmetros para a cobrança de custas processuais. A intenção é uniformizar os valores exigidos pelos 27 Tribunais de Justiça (TJs) do país, reduzindo o custo em Estados do Nordeste, como...

Negada indenização por dano moral devido a extravio de aparelho telefônico

O mero transtorno do cotidiano não constitui dano suscetível de indenização do ponto de vista moral. Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS mantiveram sentença proferida em 1º Grau, na Comarca de São Luiz Gonzaga, e ne...

Governo limita adição de caramelo ao vinagre

Decisão, que entra em vigor a partir de sábado, afeta um mercado de R$ 240 milhões O governo federal resolveu intervir nomercado de vinagres brasileiro e proibiu a adição indiscriminada de caramelo para que o produto não passe mais a impressão de ter como matéria...

Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não ha...

Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido

Com parecer contrário da Secretaria da Receita Federal, o projeto de lei que eleva, de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões, o limite de receita bruta total das empresas que poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido poderá ser votado pela Comiss&a...

Projeto favorece consumidor na definição do foro competente para ações em juizados especiais

Chegou ao Senado projeto de lei da Câmara dos Deputados que favorece o consumidor na definição do local para ajuizamento de ações que versem sobre questões de consumo. De acordo com o PLC 94/2012, o foro competente será o do consumidor caso ele seja o réu e o de su...

Projeto prevê vigência imediata para acordos coletivos de trabalho

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3991/12, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43). O...

Empresa pode excluir ICMS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS

A 6ª turma do TRF da 3ª região deu parcial provimento a recurso interposto por empresa determinando a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS face às parcelas vincendas das referidas contribuições, bem como reconheceu o direito da empresa em compensar ...

Multa por erro em livro fiscal pode ser alterada

Com 27 páginas, o texto da minuta de uma medida provisória (MP) que acabaria com o Regime Tributário de Transição (RTT), à qual o Valor teve acesso, também estabelece algumas novidades que exigirão maior controle dos livros fiscais e contábeis pelas empresa...

Empregado da Goodyear consegue intervalo intrajornada integral

Um ex-empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. vai receber o intervalo intrajornada que usufruía apenas de forma parcial e as horas prorrogadas do adicional noturno que a empresa não lhe pagava devidamente. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao deferir as verbas ao empreg...

Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a agravo de instrumento de trabalhador que transmitiu recurso de revista via fax, mas apresentou petição diferente em juízo. Ele pretendia o processamento do recurso no TST, negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi&a...

Juiz da recuperação judicial pode determinar perícia

"Como pode o julgador, que não tem formação técnica em contabilidade, apreciar a regularidade da documentação de natureza estritamente contábil?" A pergunta é do desembargador Carlos Texeira Leite Filho, da 1ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial do ...

Copiar produto a partir de pedido de patente é crime

Não é necessário que o invento ou o processo pedindo sua patente seja copiado na íntegra para que fique caracterizada a violação da propriedade intelectual. O abuso pode ficar evidente mesmo se, a partir de parte do processo de patente, o produto for reproduzido. Com essa linha...

Condenação de advogado deve ocorrer em ação própria

O Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. Conforme decisão da 2ª Turma, a apuração da conduta do advogado e a eventual responsabilização solidária com seu ...

Serasa cria site para consumidor limpar nome

Com a inadimplência em alta, a Serasa lançou nesta segunda-feira o "Limpa Nome", serviço que, através da internet, vai facilitar a comunicação entre os consumidores com pendências financeiras e as empresas credoras. O objetivo é reduzir o volume de calote no pa&iacu...

Receita deve alterar regras para ágio em aquisições

Tudo indica que o esforço dos contribuintes para conseguir manter o benefício fiscal da amortização de ágio gerado em aquisição surtiu resultado. O texto de uma minuta da medida provisória que determinaria o fim do Regime Tributário de Transiçã...

Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordes...

Conselho aprovará 30 súmulas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá aprovar aproximadamente 30 novas súmulas até o fim do ano. A informação é do presidente do órgão, Otacílio Dantas Cartaxo. Ele não detalhou os assuntos que serão tratados, mas afirmou...

Check-list demissional não gera indenização por dano moral

A Volkswagen do Brasil obteve decisão favorável da Sexta Turma do TST para não ter de indenizar um empregado em R$8 mil, a título de danos morais. O pagamento havia sido determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que entendeu ter havido abuso na sujei&ccedi...

Nota Paulista libera R$ 829 mi a contribuintes

Crédito referente às compras do 1º semestre pode ser usado para pagar o IPVA de 2013 Os consumidores de São Paulo que participam do programa Nota Fiscal Paulista já podem resgatar o crédito referente às compras do primeiro semestre deste ano. O governo do Estado libero...