Dívida de ICMS pode ser parcelada em até 60 parcelas

Uma Resolução Conjunta (SF/PGE 02) publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) trouxe novidades importantes para os contribuintes paulistas que possuem débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres...

Senado aprova adesão do país a tratado da ONU para empresas

O Senado aprovou na quarta-feira o projeto de decreto legislativo que permite ao Brasil aderir à convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre regras de comércio internacional entre empresas, chamado de Convenção de Viena. O texto da ONU est...

ANÁLISE

Eficiência só virá depois de regulamentação das normas A presidente Dilma Rousseff assinou ontem o decreto que regulamenta a Lei do Cadastro Positivo. Agora, essa importante infraestrutura conta com regulamentação específica, que permitirá avanços...

Sentença livra empresa de recolher INSS sobre 13º

A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação obteve sentença para deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. A decisão - a primeira de mérito que se tem notícia - &ea...

TIM indenizará empregada por restringir idas ao banheiro com portas transparentes

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a TIM Celular S.A. a indenizar ex-empregada por restringir as idas ao banheiro e também por disponibilizar sanitários com portas transparentes. A empresa apresentou arestos inespecíficos, que não viabilizaram...

Turma aceita complementação de depósito recursal e afasta deserção

A Terceira Turma considerou regular depósito recursal feito em valor inferior ao determinado pela Justiça do Trabalho, e afastou a deserção de recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª). Os ministros aceitaram o depósito porque feito...

Cadastro Positivo

Para Procon-SP, cadastro positivo reduz inadimplência Inicialmente temeroso com o uso indiscriminado das informações pessoais de consumidores, o Procon de São Paulo avalia que a regulamentação do cadastro positivo, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da Uni&...

Proposta proíbe abertura de empresas por procuração

O Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração. De acordo com o autor, o objetivo da medida é "fechar mais uma brecha legal que permite a formação de empresas fict&i...

Cadastro de bom pagador é regulamentado

Para centrais com informações sobre histórico de pagamento entrarem em vigor, ainda falta definição do CMNBancos dizem que informações permitem avaliar melhor risco de clientes, mas impacto sobre juros é incerto   Mais de um ano depois de a criaç&ati...

Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que nos dias 1º e 2 de novembro, quinta e sexta-feira, não haverá expediente no Tribunal. Dessa forma, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 5 de ...

Municipalização da Defesa do Consumidor em Curitiba-PR

MP-PR propõe criação de Procon municipal a candidatos à Prefeitura de Curitiba O Ministério Público do Paraná (MP-PR) vai encaminhar aos dois candidatos a prefeito neste segundo turno de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT) e Ratinho Júnior (PSC), um termo de compromi...

Projeto de novo código para o comércio será debatido em Florianópolis

O projeto de lei 1.572/2011, que propõe a criação de um conjunto de leis específicas sobre a atividade empresarial no Brasil, está tramitando no Congresso Nacional. As novas regras vão influenciar na contabilidade, formação de novos negócios e ainda estabel...

Decisão sobre sigilo ameaça acordos

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando seis ações que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 105. Essa lei, em vigor desde 2001, permite o acesso da Receita Federal ao sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. Se o Supremo m...

FAT tem superávit de R$ 180 milhões no ano

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) registrou superávit de R$ 179,9 milhões no acumulado de janeiro a agosto, informou ao Valor o secretário de Políticas Públicas de Emprego substituto, Rodolfo Torelly. Esse saldo positivo, no entanto, deve ser revertido até o fim do ano por...

Senadores aprovam novo ministro do STF

Como não há mais tempo para que Teori vote no mensalão, oposicionistas mudaram o tom e passaram a elogiá-loEle criticou 'publicidade' do STF, disse ser contra a ida de ministros da corte a CPIs e defendeu redução da maioridade penal Com o apoio da oposição, a C...

Criado Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos

O Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (16/10) resolução que determina a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos(Nurer), no âmbito dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federa...

BC pressiona por abertura total no mercado de cartões

O diretor de política monetária do Banco Central (BC), Aldo Luiz Mendes, defendeu a continuidade do movimento de abertura do mercado de cartões começado em 2010, "com o fim das exclusividades que ainda existem". Ele citou especificamente o setor de vale-alimentação e refei&cced...

Líder do Governo no Senado disse que vai analisar PL sobre reforma da execução trabalhista

A reforma da execução trabalhista foi objeto do encontro ocorrido nesta quarta-feira (17), entre o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o senador Eduardo Braga, líder do Governo no Senado Federal. Relator do Projeto de Lei 606/2011, que teve origem na ...

Receita regulamenta entrega da DIRF 2013 e do Comprovante de Rendimentos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.297, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013). Leia na íntegra: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&am...

Débito trabalhista pode ser quitado em cinco anos

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) possibilitou que a empresa Gelre Trabalho Temporário, em recuperação judicial, quite suas dívidas trabalhistas em mais de um ano, apesar de o artigo 54 da Lei de Falências ...