Embargos à execução não podem ser opostos antes da formalização da penhora

O artigo 884 da CLT estabelece que, garantida a execução, o devedor terá o prazo de cinco dias para apresentar embargos. No entanto, essa garantia não se dá com a simples nomeação de bens à penhora. A nomeação tem que ser aceita pelo empregado e a pe...

STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a prescrição de pedido administrativo de restituição dos saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 1995. O r...

Novo desembargador do TJRS tomará posse na segunda-feira

Será realizada na segunda-feira (13), às 14h, no Plenário do TJRS, a posse do promotor de justiça Jayme Weingartner Neto como desembargador. Ele integrou lista composta por membros do Ministério Público (MP) e foi escolhido pelo governador Tarso Genro, tendo a nomeaç&ati...

Receita esclarece tributação de aluguel

Os aluguéis recebidos antecipadamente pelo locador, em razão de securitização de créditos imobiliários, devem ser reconhecidos como receita no cálculo do Imposto de Renda (IR) à medida que os recursos forem pagos pelo locatário. O entendimento da Receita Fe...

Comissão aprova projeto que reduz tributo sobre as contas de luz

A Comissão de Minas e Energia aprovou na última quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3208/12, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que reduz a zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre as receitas de fornecimento de energia el&eac...

Cartórios vão emitir 2ª via de certidões pela internet

Sistema compartilhará dados em todo o Estado A partir de hoje, todos os cartórios de registro civil paulistas vão oferecer aos usuários um sistema eletrônico para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito. O novo modelo só val...

Anuário traça perfil da Justiça do Trabalho

O primeiro amplo perfil da Justiça do Trabalho foi lançado hoje (9), na sede do Tribunal Superior do Trabalho. A edição, teve apoio institucional do TST e foi publicada pela revista Consultor Jurídico. Com 322 páginas, o anuário apresenta a composição do TS...

Terceirização é o setor com mais dívidas trabalhistas

Entre os 100 maiores devedores cadastrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o segmento de serviços - principal ramo da terceirização - é o responsável pela maior parte das dívidas, figurando em 61% dos processos. O crescimento do setor no Brasil impressiona, ...

Presidente da OAB-SP propõe conselhos em tribunais

Em reunião com a corregedora nacional de Justiça, minitra Eliana Calmon, o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, propôs que tribunais brasileiros adotassem conselhos para discutir suas decisões ouvindo advocacia, Ministéri...

Fiscal deve verificar valores de declaração

Ao analisar os valores informados na Declaração de Compensação (Dcomp), o fiscal tem que investigar a exatidão do crédito apurado pelo contribuinte ou a compensação será homologada de forma automática. A homologação tácita de sal...

Comissão vai discutir como a legislação pode proteger crianças do consumismo

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove hoje o 1º Seminário Infância Livre de Consumismo, a partir das 9 horas, no Plenário 9. O evento se estenderá até o final da tarde. Parlamentares, autoridades governamentais e acadêmicos vão debater temas como...

Ruralistas saem à frente na MP do código

A comissão de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória (MP) do Código Florestal realiza nova reunião na manhã de hoje para retomar a análise de destaques ao texto, que podem alterar o conteúdo final. O saldo da votação de ontem indica vit&oacut...

O Trabalho e as Cooperativas

Ao longo dos últimos anos, as cooperativas de trabalho passaram por muitos apuros. As centrais sindicais, os fiscais do Ministério do Trabalho, os procuradores do Ministério Público do Trabalho, os magistrados da Justiça do Trabalho, até os auditores da Previdência Social...

Passa PEC da Defensoria Pública

Acordo de lideranças partidárias do Senado possibilitou a supressão de prazos de tramitação para aprovação, no plenário, de proposta de emenda constitucional (PEC) que confere autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de suas respectivas prop...

Ministro cobra mais rapidez no caso TIM

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, cobrou uma resposta rápida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o caso TIM. Segundo indicações de um relatório da agência, a operadora teria derrubado de propósito ligaç&otild...

Consumidor pode pedir restituição de imposto

Os consumidores de energia elétrica têm legitimidade para pedir na Justiça a restituição ou a compensação de valores pagos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, unânime, foi proferida ontem pela 1ª ...

Não cabe ao Judiciário rever penalidades administrativas aplicadas pela SDE

A 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso proposto pela Banespa S/A Corretora de Câmbio e Títulos, sucedida por Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos, contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de multa imposta pela SD...

Comprar bebida em São Paulo virou um porre

Supermercados passam a exigir carteira de identidade de todos os clientes que compram bebidas alcoólicasNão estranhe se mesmo no auge dos seus 40, 50 ou 60 anos pedirem seu RG em um caixa de supermercado. A exigência do documento de identificação está na Lei Antiálcool 14...

Aprovado fim da cobrança de multa rescisória de 10% do FGTS

O Plenário aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa (PLS 198/2007 - Complemen...

Anatel pode voltar a proibir venda de chips para celular

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá voltar a proibir a venda de chips de celular das operadoras Tim, Claro e Oi. O presidente da Anatel, João Rezende, disse que a agência vai acompanhar a cada três meses a evolução dos investimentos e dos in...