Empregado não consegue aviso prévio proporcional por ano trabalhado

Com o entendimento que o aviso prévio proporcional de três dias para cada ano ou fração superior a seis meses de trabalho não se aplica aos contratos terminados antes da entrada em vigor da Lei 12.506/11, que regulamentou o direito, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalh...

Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas

A declaração da prescrição tem por fim impedir que as parcelas anteriores ao marco prescricional sejam incluídas na condenação. No entanto, ela não interfere na forma pela qual serão calculadas as parcelas não prescritas. Prazo de prescriç&ati...

I Jornada de Direito Comercial aprova 57 enunciados

A Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005), em especial a recuperação judicial das empresas, foi uma das questões abordadas no total de 57 enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial, encerrada nesta quarta-feira (24). O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (...

Recurso interposto no prazo deve ser conhecido mesmo com devolução tardia de processo

A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de prazo) do recurso. Apesar de o recurso ter sido protocolizado, por meio eletrônico, dentro do prazo legal, o processo - r...

"Nossas decisões buscam qualidade para o consumidor"

Em 29 de maio deste ano, o enfrentamento e a repressão de abusos econômicos no Brasil entrou em uma nova fase de sua história quando passou a vigorar a Lei 12.529. Sancionada em dezembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a nova lei reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrên...

Imposto na nota pode fazer cliente repensar compra

Para especialista, impacto da informação levaria a consumidor substituir marca para baixar custo final"Para prestar atenção no imposto, só com a Carminha falando em horário nobre", diz presidente do IBPT Explicitar o imposto na nota fiscal, como prevê a campanha "Hora ...

Campanha pede votação de lei que obriga nota fiscal a mostrar imposto

Projeto nasceu de ação popular com 1,5 milhão de assinaturas e está parado há 5 anos na CâmaraConstituição prevê que consumidores sejam 'esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias' Você sabe o quanto paga de imposto na compra de u...

Justiça amplia proteção a empresas em recuperação

Empresas em recuperação judicial, como a Madeireira Uliana, a Palitos Gina e os frigoríficos Mataboi e Frigol, conseguiram na Justiça aumentar o prazo de 180 dias, concedido por lei, para blindar as empresas da cobrança de credores, após a concessão da recuperaç&a...

Debate sobre pacto federativo colocará em xeque os incentivos fiscais de ICMS

Na semana que vem, o Senado deve receber o primeiro relatório da Comissão do Pacto Federativo e pode retomar as discussões sobre a nova forma de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governo também espera colocar na pauta de discussões a proposta defendida...

Empresas poderão deduzir gastos com medicamentos para trabalhadores

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4191/12, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que permite empresas a deduzirem no Imposto de Renda da Pessoa jurídica (IRPJ) até o dobro do valor das despesas referentes à alimentação e à compra de medicamentos para seus empregado...

Perícia técnica é prescindível para condenação penal por danos ambientais

A 2ª Câmara Criminal do TJ condenou dois réus de Joaçaba pela destruição, dentro da propriedade de ambos, de aproximadamente cinco hectares de árvores nativas, parte delas considerada de preservação permanente. Consta do processo levantamento fotográfic...

Governo aceita corte na jornada de trabalho

O governo federal já começa a discutir a possibilidade de permitir a redução da jornada de trabalho do brasileiro para 40 horas por semana. Assunto considerado tabu até bem pouco tempo atrás, a redução da atual jornada de 44 horas semanais, como estipula desde ...

Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal

É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira ...

Campanha pede votação de lei que obriga nota fiscal a mostrar imposto

Projeto nasceu de ação popular com 1,5 milhão de assinaturas e está parado há 5 anos na CâmaraConstituição prevê que consumidores sejam 'esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias'Você sabe o quanto paga de imposto na compra de um pr...

Proposta proíbe cobrança de mais de 12 aluguéis por ano em shoppings

A Câmara analisa proposta que impede a cobrança de mais que 12 aluguéis anuais em lojas de shoppings centers. A medida está prevista no Projeto de Lei 4447/12, que também proíbe a cobrança de percentual sobre o faturamento do locatário. O autor da proposta, deputa...

Estoque de ações cresce 5% nos tribunais superiores

O número de processos recebidos pelos tribunais superiores continua a ser maior que a capacidade das Cortes em julgá-los.  O relatório Justiça em Números de 2011, que será divulgado na segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que o melhor col...

Justiça proíbe garrafa similar à da Coca-Cola

A Coca-Cola obteve uma decisão Judicial que proibiu a Amazon Flavors Concentrados e Corantes para Bebidas de vender refrigerantes em embalagens similares às da Coca-Cola e Coca-Cola Zero. A sentença, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, prevê ainda o pagamento de R$ 50 mil por danos...

Projeto cria regras para comercialização de álcool de uso caseiro

A Câmara analisa proposta (PL 4233/12) que cria regras para a comercialização do álcool etílico hidratado (misturado com água) ou anidro (com até 1% de água). O autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), afirma que as medidas são necessárias p...

FGTS só será liberado com novo formulário

A partir de novembro, a Caixa Econômica Federal só vai liberar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos que apresentarem o novo formulário desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento é um...

Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho começa a valer dia 1º

O novo modelo do TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estabelecido pela Portaria 1.057/12, começará a ser usado de forma obrigatória a partir do dia 1º de novembro. No novo TRCT estão especificadas, detalhadamente, as verbas rescisórias devidas ao trabalhador...