Sessão histórica da SDC aprova nova redação dos precedentes normativos do TRT da 2ª Região

Em sessão histórica realizada na tarde dessa quarta-feira (24), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sob a presidência do Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, reuniu-se para apreciar e revisar os pr...

TST veta norma coletiva que cobrava imposto de terceirizados

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três normas coletivas negociadas por sindicatos do ramo de alimentação no Rio Grande do Sul: cobrança de imposto de trabalhadores terceirizados, ta...

Justiça proíbe garrafa similar à da Coca-Cola

A Coca-Cola obteve uma decisão Judicial que proibiu a Amazon Flavors Concentrados e Corantes para Bebidas de vender refrigerantes em embalagens similares às da Coca-Cola e Coca-Cola Zero. A sentença, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, prevê ainda o pagamento de R$ 50 mil por danos...

Comissão debate proteção do consumidor em compras pela internet

O projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para ampliar a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico será discutido em audiência pública na terça-feira (30) O projeto que modifica o Código de Defesa do Consumid...

Cobrança de taxas sobre cartão de débito será discutida em comissão

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará audiência pública para discutir a atuação do governo e das empresas do segmento de cartões de débito no País, com foco na metodologia de cobrança dos servi&cce...

Regras fiscais de 2013 trazem mudanças para as empresas

As empresas já devem se preparar para as mudanças fiscais do próximo ano, que podem trazer ganhos para diversos setores. Uma delas impacta na área de agronegócios: a partir de 2013, as laranjas passarão a ter suspensão de Programa de Integração Social (PIS)...

Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ

Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seç...

Receita Federal esclarece tributação de subvenções

As empresas que optaram pelo Regime Tributário de Transição (RTT) não devem pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre doações e subvenções para investimento - valores usados para modernizaç&ati...

Mantega começará a negociar reforma do ICMS depois das eleições

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que pretende reunir-se na próxima semana com os governos estaduais para tratar do imbróglio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele informou que tentará resolver o assunto ainda neste ano. O Supremo Tribun...

STJ altera horário de atendimento normal e regras de plantão

O Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na noite desta quarta-feira (24) mudanças no horário de atendimento normal ao público e também de plantões judiciais. As normas ainda serão publicadas e seus detalhes amplamente divul...

Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado

A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra julgado do Tribunal Regional Fe...

Conselho reduz multa da Nestlé

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou a Nestlé de pagar uma multa de R$ 12,5 milhões para a Receita Federal. A penalidade havia sido aplicada porque a companhia não teria depositado em juízo R$ 16,8 milhões, referentes ao valor de uma autuação pelo ...

Turma decide com base em prova obtida por meio de link da internet

Uma decisão inédita da 1ª Turma do TRT-MG reconheceu que uma agente comunitária de saúde tem o direito de receber a parcela Abono de Estímulo à Fixação Profissional. A decisão é inovadora porque, para solucionar o conflito trabalhista, o desemba...

Já há consenso sobre "guerra dos portos"

Está praticamente pronto o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentando a Resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada "guerra dos portos". Um último encontro técnico será realizado no dia 31 e foi convocada uma reuni&atil...

Repetição do indébito não exige ação própria ou reconvenção

Não se exige ação própria ou reconvenção para o requerimento, pelo devedor, do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente pagos ao credor. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, é necessário que se comprove a má...

Bancos cobram tarifas que o BC proíbe

Apesar das restrições impostas pelo governo à cobrança de tarifas bancárias, as instituições financeiras estão criando novas tarifas e achando brechas nas normas para cobrar por serviços não contratados pelos clientes. Neste ano, as reclamaç...

Ministra Eliana Calmon assumirá Vice-presidência do STJ

A ministra Eliana Calmon substituirá temporariamente o ministro Gilson Dipp na Vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro encontra-se afastado há mais de 30 dias, em recuperação hospitalar. A mudança foi aprovada nesta tarde (24) pela Corte Especia...

Liminar não interrompe cobrança de juros de mora

O contribuinte deve pagar juros de mora mesmo no período em que a cobrança de tributo esteve suspensa por decisão judicial provisória. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de o ministro Mauro Campbell Marques ter pedido v...

Varejo deve acompanhar as modificações no CDC

O desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apresentou as principais mudanças ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tramitam no Senado Federal e estimulou os empresários a participar das oitivas organi...

Turma condena empresa por obrigar empregado a esvaziar bolsa em frente às câmeras

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, manteve a condenação da empresa Transforte Alagoas Vigilância e Transporte de Valores Ltda, que terá que pagar indenização por dano moral a empregado, em razão do procedimento invasivo adotado para a revista ...