Fulminada ADIN que queria derrubar confisco tributário praticado pelo Estado

Não teve sucesso a ADIN que versa sobre a apontada inconstitucionalidade da taxa de avaliação do ITCD - cobrada pelo Estado. O parecer do MP era favorável à procedência da ação. Mas a ação foi extinta sem julgamento de mérito, por unanimidad...

Pedágio urbano custaria R$ 1 em SP, diz Prefeitura

A Prefeitura de São Paulo voltou a citar o pedágio urbano como solução para melhorar o tráfego. Embora a atual gestão tenha por várias vezes reiterado que não adotará a prática, um edital lançado pela Secretaria Municipal de Transportes no s&a...

Terceirização de mão de obra pode se beneficiar do regime do PIS/Cofins

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3170/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que inclui as empresas fornecedoras de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no rol de beneficiários do regime de cumulatividade do Programa d...

Órgãos julgadores do STJ retomam as atividades nesta quarta-feira

As férias forenses dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terminam na próxima quarta-feira (1º), quando serão retomadas as sessões de julgamentos. Inúmeros processos com teses de relevante interesse público aguardam decisão. Alguns estão c...

Supermercados do RJ substituirão produtos vencidos sem custo

A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas gôndolas dos supermercados receberão, de graça, um produto igual A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas ...

Governo vai exigir registro em importação e exportação de serviços jurídicos

O Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações entra em funcionamento amanhã, 1º. Instituído pela Portaria conjunta RFB/SCS 1.908/12, o sistema estabelece o registro das informações relativas à...

Mensalão atrasa julgamento de causas bilionárias

O governo federal e as empresas esperam que o julgamento do mensalão atrase a resolução das principais questões tributárias que estão à espera de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) e a tendência é a de que elas fiquem para 2013. Os tributarist...

JT defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar

De acordo com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do TST, o adicional de insalubridade não é devido ao trabalhador em atividade a céu aberto, por ausência de previsão legal. Mas se o trabalho em condições insalubres for identif...

Supermercados vão trocar produtos vencidos

A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas gôndolas dos supermercados receberão, de graça, um produto igual, mas que esteja com a validade dentro do prazo. A medida faz parte da campanha Todos de Olho na Validade, lançad...

Justiça aprova pedido de recuperação da Corsetti

Com 133 anos de história e um ícone na indústria alimentícia do País, a Corsetti Indústria e Comércio, de Caxias do Sul, teve acatado seu pedido de recuperação judicial pelo juiz da 1ª Vara Cível da comarca do município. A empresa, j&aacu...

Taxa de R$ 45 mil para análise de fusão será mantida

O governo deve manter a taxa de R$ 45 mil cobrada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mesmo com as mudanças na estrutura do sistema antitruste brasileiro. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.529, em 29 de maio, as secretarias de Acompanhamento e de Direito Econômico (Seae ...

Fisco descarta regulamentação de ágio interno

Com a adoção do Regime Tributário de Transição (RTT), as empresas tiveram que conviver com diferentes regras contábeis e fiscais. As normas internacionais de contabilidade, adotadas pelo Brasil em 2007, alteraram a forma de registro de ágio nos balanços. Para fins...

Troca de produto com defeito depende de laudo técnico

A troca de produto com defeito depende de laudo da assistência técnica. A simples alegação de defeito feita pelo consumidor não é suficiente. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, que extinguiu ação co...

Receita cobra R$ 11,8 bi de operações com ágio

A Receita Federal está exigindo R$ 11,8 bilhões de 70 grandes companhias autuadas entre 2010 e junho deste ano por realizarem operações com ágio. Gerdau, Camargo Corrêa, Santander, Camil e Telemar estão na lista de empresas cobradas pelo Fisco. Outras 48 estão sob ...

STF ainda não definiu prazo para repetição de indébito

Em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal votou pela inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118. O texto previa a retroatividade do artigo 3º da norma, que reduziu o prazo para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologaçã...

Novo pacto federativo ficará pronto 3 de agosto

O novo projeto de pacto federativo, debatido por uma comissão nomeada pelo Senado Federal, terá seu texto final redigido até 3 de agosto e, ainda na primeira quinzena, deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney. O texto é fruto do trabalho de 14 juristas. O presid...

Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre

Sindilojas e Sindec flexibilizam regras do ponto eletrônico para comércio varejista   As entidades sindicais do comércio varejista da Capital aprovaram a minuta de acordo coletivo de trabalho padrão que permite a adoção de sistema alternativo eletrônico de controle ...

Supermercados terão que exibir foto de produtos

Estabelecimentos que vendem peixes, caso não cumpram a lei, poderão até ser fechados. Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro estuda entrar com ação Até o próximo dia 27, todos os estabelecimentos que comercializam peixes no Rio de Jane...

Justiça proíbe venda de pães por dados falsos nos rótulos

A Justiça proibiu, em primeira instância, a venda de pão integral das marcas Light Naturalle e Multi Grãos Light Bread's no estado do Rio de Janeiro, devido a irregularidades nas informações nutricionais que constam nos rótulos. Segundo a Justiça, elas não c...

Clientes têm até 7 de agosto para se adaptar a número com 9 dígitos

Quem se esqueceu da alteração dos números de celulares com DDD 11 para nove dígitos terá até o dia 7 de agosto para se adaptar à mudança. Desde ontem, esses números passaram a contar o dígito 9 na frente, mas, no período de adaptaç&ati...