Publicada Instrução Normativa nº 1.280/2012,...

... que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribui&cc...

Empresas têm até outubro para adequarem rescisões

Até o dia 31 de outubro, empresas terão que adotar novos formulários para a rescisão de contratos de Trabalho. Portaria publicada na última semana pelo Ministério do Trabalho e Emprego apresenta os novos modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de H...

"Tudo mudou, exceto a legislação trabalhista"

A Petrobras é a estatal que mais resiste a pagar ações ganhas pelos trabalhadores. A afirmação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen. Em entrevista ao jornal O Globo, publicada neste domingo (15/7), ele revela-se frustrado com o "...

Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences. A Turma excluiu da condenação o pagamento da indenização, pois ficou...

Aprovado projeto sobre esclarecimento ao consumidor quanto ao padrão digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2622/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória a divulgação, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, de informações sobre a comp...

Negativação indevida dispensa prova de prejuízo ao consumidor

O município de João Câmara terá mesmo que pagar indenizações materiais e morais para uma servidora, a qual foi inscrita nos cadastros de restrição ao crédito, já que valores financeiros, que deveriam ser descontados do contracheque, não foram r...

Confederação de Associações Comerciais questiona regras da penhora online

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e par&...

Espírito Santo passa a controlar varejista

Os varejistas do Espírito Santo passarão a usar, obrigatoriamente, o emissor de cupom fiscal (ECF) - impressora com capacidade para armazenar e emitir documentos fiscais e não fiscais. As regras para a adoção do equipamento de automação comercial estão no Decreto ...

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado

Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta do relator, ministro Luis Felipe Salomão, de dividir a conden...

PIS e Cofins incidem sobre o reembolso de despesas

A Receita Federal decidiu que o PIS e a Cofins incidem sobre reembolso de despesas de transporte e viagens, necessárias à execução de serviços, e que, por determinação contratual, devem ser ressarcidas pelo contratante. A alíquota é de 9,25%. O entendime...

Atacadistas vão pagar mais ICMS

Governo revê a alíquota do imposto cobrado do setor, que, a partir de agora, poderá variar de7%a 12%. Empresários participaram da discussão, mas avisam que haverá impacto no preço dos produtos. Após fixarem7%a alíquota do Imposto sobre Circulaç&ati...

Comissão aprova regras para construção e reforma de postos de gasolina

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (12) proposta que regulamenta a instalação e reforma de postos de combustíveis. Hoje o tema é tratado em leis municipais. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) ao Projeto de Lei 866/11...

Alpargatas vence processo sobre tênis

Vulcabrás sofre derrota dupla em investigação de importação de calçados Em um dos mais polêmicos processos de defesa comercial já movidos no País, a Vulcabrás sofreu recentemente uma derrota dupla. Não apenas Nike, Adidas e Puma foram autoriza...

Minas e São Paulo fazem substituição tributária

Fruto de um acordo entre os governos de Minas Gerais e São Paulo, foi publicado no último dia 10, no Diário Oficial da União (DOU), Protocolo ICMS nº 89/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de constru&cced...

Consumidor poderá ter desconto se quitar dívida antecipadamente

Desconto para antecipar pagamento não poderá ser menor do que juros contratuais. A Câmara analisa o Projeto de Lei 4000/12, do Senado Federal, que garante ao consumidor redução proporcional de juros e outros eventuais acréscimos para a quitação antecipada de d&i...

Procon multa Nestlé, Habib's e mais três por publicidade infantil abusiva

As empresas Nestlé Brasil Ltda., Mattel do Brasil Ltda., Alsaraiva Comércio Empreedimentos Imobiliários Ltda. (Habib's), Dunga Produtos Alimentícios Ltda. (Biscoitos Spuleta) e Roma Jensen Comércio e Indústria Ltda. (Roma Brinquedos) foram multadas pelo Procon em mais de R$...

CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos

Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia produ...

Documentos digitalizados não se equiparam a originais

A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os ...

Ministério Público exige comunicação de acidentes

O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas tem ajuizado ações civis públicas contra empresas que não estariam enviando informações à Previdência Social sobre acidentes de trabalho, especialmente lesões por esforço repetitivo (LER...

MP defenderá preço diferente no cartão

O Banco Central não está sozinho na defesa da cobrança de preços diferenciados nos pagamentos à vista ou com cartão de crédito. Após o Correio revelar o entendimento do BC sobre o assunto, a 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), órgã...