Tribunal mantém autuações contra 17 empresas paulistas

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu ontem que são válidos os autos de infração lavrados durante a Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda paulista. Foram julgados, em bloco, 17 processos administrati...

Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade

Alimentação, habitação e vestuário concedidos habitualmente pela empresa, de forma gratuita, ao empregado fazem parte do salário, além do pagamento em dinheiro. Isso para todos os efeitos legais, inclusive repercussão em férias mais um terço, d&eacut...

Publicada Instrução Normativa nº 8 do IBAMA,...

...que Instituir, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem. Foi publicada a Instrução Normativa nº 8 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos...

Groupon recebe multa de R$ 1,4 mi no PR

O Procon do Paraná multou o site de compras coletivas Groupon em R$ 1,4 milhão por não cumprir com as ofertas anunciadas no site e por publicidade enganosa. De acordo com o órgão, ligado à Secretaria de Justiça do Paraná, o Código de Defesa do Consumidor d...

TST retira de convenção coletiva autorização genérica para descontos

Uma cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) entre entidades sindicais do Rio Grande do Sul que previa autorização genérica de descontos no salário dos trabalhadores foi alterada pela Justiça do Trabalho por ferir a garantia da inalterabilidade salarial. A...

Dilma defende que Estados desonerem itens da cesta básica

Maioria dos produtos já tem isenção ou redução dos impostos federais; definição de receita bruta também sofre veto DE BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff vetou a eliminação dos impostos federais que incidem sobre alguns produtos da cesta ...

Correios param em mais 17 Estados e DF

O volume de funcionários dos Correios em greve por tempo indeterminado aumenta a partir de hoje. Todos os sindicatos que realizaram assembleias ontem optaram pela paralisação. Entre os grevistas, estão trabalhadores de 17 Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, além de Di...

Bens de consumo têm mais processos

A compra de bens de consumo representou 52% das reclamações de consumidores feitas no ano passado em Procons e que viraram processo administrativo, pois não foram resolvidas. Os bancos e empresas de telefonia, embora continuem no topo do ranking das companhias com o maior número de queixas, ...

Artigo de MP que previa desoneração da cesta básica não passa pelo crivo de Dilma

A presidente Dilma Rousseff vetou ontem o artigo 77 da nova medida provisória (MP) do Plano Brasil Maior, que reduzia tributos sobre os itens da cesta básica. Para contornar o prejuízo político do ato, Dilma publicou na sequência um decreto determinando a criação de um gr...

Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia

É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da Quarta T...

Publicado Decreto Presidencial, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho

...para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional. DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Disp&oti...

Publicada hoje Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012

Foi publicada hoje, a Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, que Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Ca...

Procon fecha o cerco à publicidade infantil

Orgão multou quase 20 empresas e defende uma legislação específica Setor publicitário diz que já regula excessos; anunciantes reclamam de rigor e recorrem na Justiça das punições Enquanto Congresso, ONGs e publicitários debatem se é preciso ...

Incentivos fiscais e desenvolvimento regional

O imperativo de uma reforma fiscal constitui unanimidade entre nós. É, portanto, paradoxal que mudanças nessa área apresentem tanta dificuldade para avançar. No caso do sistema tributário - apenas uma dimensão da questão fiscal -, todas as tentativas de reforma at...

Comissão que analisa o novo Código Comercial fará seminário em São Paulo

A comissão especial que analisa o Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realizará nesta quinta-feira (20) seminário sobre o tema "A revitalização da empresa em crise e o projeto de Código Comercial". A comissão está realizando conferências nas cin...

Dilma veta isenção de PIS/Cofins sobre alimentos da cesta básica

A presidente Dilma Rousseff vetou, "por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade", o artigo da Medida Provisória 563/12 que estabelecia isenção de PIS/Pasep e Confins incidente sobre os alimentos que compõem a cesta básica e sobre insumos agrícolas util...

Simplificação do PIS-Cofins deve sair até meados do ano que vem

A proposta de reforma do PIS-Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo que a empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento, terão de migrar para a alíquota...

Simplificação do PIS-Cofins deve sair até meados do ano que vem

A proposta de reforma do PIS-Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo que a empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento, terão de migrar para a alíquota...

Publicada Portaria nº 335, que altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3,...

... de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº- 335, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 Altera a redação da Portaria SIT...

Projeto destina recursos do FAT para apoio tecnológico

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3728/12, do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), que destina 3% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a atividades de apoio tecnológico complementar. Segundo a proposta, a metade desses recursos deverá ser aplicada em instituições vincu...