STF afasta súmulas e concede liminar

Em meio ao julgamento do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou o rito processual e afastou duas súmulas da Corte para dispensar uma indústria de café de depositar R$ 50 milhões a favor da União. Barbosa suspendeu o efeito de uma decis&...

Projeto proíbe demissão por justa causa de alcoólatra que se tratar

Para tentar preservar empregos de trabalhadores alcoólatras, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem projeto que exclui da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a possibilidade de demissão por justa causa em razão de "embriaguez habitual". O texto permite a de...

Plenário: preliminar sobre repercussão geral é indispensável

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveram nesta quarta-feira (12) uma questão de ordem no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 663637, interposto contra decisão do ex-presidente da Corte, ministro Cezar Peluso (aposentado), que negou seguimento ao recurso por ausência de pr...

TRT-2ª: proporcionalidade do aviso prévio só pode ser aplicada após promulgação da Lei nº 12.506/2011

Em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva entendeu que o "aviso prévio proporcional tem sua aplicação aos contratos extintos a partir da publicação da Lei 12.506/2011." Ao inic...

TST garante estabilidade de empregada que engravida durante aviso prévio

Os ministros da Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho derrubaram cláusulas de acordos coletivos de trabalho que se opunham à garantia de emprego da gestante, direito previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com os ministros, o a...

Uso de celular é julgado como hora extra

Tribunal Superior do Trabalho dá segunda decisão a favor de trabalhador que ficava à disposição de empresaTribunal pode mudar sua jurisprudência sobre esse tipo de caso; para advogados, há exagero na avaliação O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decid...

MPPR pede à prefeitura criação de Procon Municipal

Segundo Procuradoria de Defesa do Consumidor da capital paranaense, discussão se arrasta desde 2009, sem resposta do Executivo O Ministério Público do Paraná (MPPR) encaminhou uma recomendação à prefeitura de Curitiba para a criação do Procon Municipal n...

Ministério Público pede edição de norma pelo TST

O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a edição de uma súmula para exigir o cumprimento de normas trabalhistas por frigoríficos. Apesar de previsto na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o repouso remunerado pa...

TST decide pela incompetência da JT em ações de cobrança de honorários

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo co...

Sky deverá deixar de cobrar por ponto extra

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a empresa de TV por assinatura Sky deixe de cobrar pela instalação e utilização de pontos adicionais. Em caso de descumprimento, a empresa pode ser condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil. A decisão, da 6ª Vara Empre...

Lei que institui Reintegra aumenta custo operacional

No final do ano de 2011, uma nova Lei trouxe nova obrigação assessória para as empresas brasileiras. A lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011[1], em seu art. 25, instituiu a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Dese...

Justiça impede uso de marcas da Bombril

A Bombril está conseguindo na Justiça impedir concorrentes de usar as expressões "bril" e "brill" em produtos de limpeza. Em duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os desembargadores levaram em consideração que os sufixos foram registr...

Receita orienta sobre uso de créditos

A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcio...

Justiça impede uso de marcas da Bombril

A Bombril está conseguindo na Justiça impedir concorrentes de usar as expressões "bril" e "brill" em produtos de limpeza. Em duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os desembargadores levaram em consideração que os sufixos foram registr...

Comissão especial define plano para discutir modernização do Código de Defesa do Consumidor

Foi aprovado nesta terça-feira (11) o plano de trabalho da comissão de senadores que analisarão as propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A data marca os 22 anos da legislação, sancionada em 11 de setembro de 1990. Composto por 22 se...

Publicada Resolução nº 3.886, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 3.886, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012   Altera a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A Diretoria da Agência Nacion...

Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada

Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até...

Ministros reafirmam que só convenção coletiva pode normatizar trabalho em feriados

O Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga (SP) conseguiu anular cláusulas de acordos coletivos firmados entre o Sindicato dos Empregados do Comércio de Itapetininga, Tatuí e Região e duas empresas, que tratavam do trabalho no comércio local em feriados. De acordo com a ...

População pode opinar sobre embalagens e filtros de papel

A composição das embalagens de alimentos fabricadas com celulose e dos papéis utilizados na cocção e na filtração a quente são temas de duas consultas públicas abertas pela Anvisa na última quarta-feira (5/9). As propostas de consultas pública...

TST discute sobreaviso e contribuição ao INSS

Os julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão suspensos nesta semana para a revisão da jurisprudência da Corte. Os 26 ministros do tribunal analisarão mais de 170 propostas formuladas por 106 entidades para alterar, cancelar ou editar súmulas e orientações j...