Se aprovado, fim do fator previdenciário será vetado por Dilma
A presidente Dilma Rousseff vai vetar o projeto que extingue o fator previdenciário, caso ele seja aprovado pela Câmara dos Deputados, informou uma fonte do governo. Dilma é favorável ao fim do fator, mas não aceita a simples extinção. O Ministério da Previdê...
Receita não pode cobrar IPI de carga roubada
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode cobrar IPI sobre mercadorias roubadas que seriam destinadas ao mercado externo. A discussão entre os ministros foi acirrada, mas prevaleceu o entendimento que não houve fato gerador porque a mercador...
Cai resistência do consumidor ao cadastro positivo
A resistência do consumidor para incluir seu nome no cadastro positivo, central de dados que permitirá aos bancos e instituições avaliar a capacidade de pagamento dos clientes, diminui no país. Mas a falta de informação, o receio de perder a privacidade e o medo de ser...
GRU preenchida à mão atende às exigências para pagamento de porte de remessa e retorno
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que o preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) atende às exigências formais no pagamento do porte de remessa e retorno do processo. Em ...
União está vencendo disputa sobre ISS
Apesar de aguardarem desde 2006 por uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, muitos contribuintes tentam, paralelamente, levantar no Judiciário a mesma tese, só que aplicada ao Imposto sobre Serv...
Turma considera válidos cartões de ponto da Sadia sem assinatura do empregado
Mesmo que não haja assinatura do empregado nos cartões de ponto, eles são válidos para comprovação de jornada. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Sadia S.A. e absolveu-a de condenação ...
Briga das marcas com termo "zero"
No início de maio, o TJ SP decidiu que a Coca-Cola não tem o direito exclusivo de uso do termo "zero" em suas bebidas. Esta decisão nos leva a algumas conclusões, que desmistificam alguns conceitos enraizados na população em geral. Muitos pensam que a Justiça privilegia ...
SDC anula cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de empregados do comércio varejista no Rio Grande do Sul que criav...
Documentos: você sabe por quanto tempo eles precisam ficar guardados?
Alguns comprovantes precisam ficar guardados por mais de 30 anos, enquanto outros devem ficar arquivados por cinco anos Pode parecer incomum, mas muitos consumidores acabam realizando pagamentos em duplicidade, indenizações indevidas e multas por falta de organização com os documentos e c...
Reunião sem líder governista marca votação do fim do fator previdenciário
A Câmara deve votar na semana que vem o projeto que acaba com o fator previdenciário. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou ao Valor que o assunto foi levantado pelo deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) na reunião de líde...
Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência e não a data de sua consumação
A certidão de trânsito em julgado emitida pelo STJ serve apenas para atestar a sua ocorrência e não para demonstrar a data de consumação e o início de prazos decadenciais. Com esse fundamento, a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de J...
Simples Nacional define perfis de usuários do Sistema de Controle de Acesso
DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDANACIONAL NO CEARÁ ATO DECLARATÓRIO No- 5, DE 21 DE JUNHO DE 2012 Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Leia a &ia...
Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT
Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que ise...
STF voltará a analisar contribuição ao INSS
Nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu voltar ao tema, dando repercussão geral a um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social pa...
Empresas apressam-se por regra antiga
O receio dos grandes grupos econômicos do país em relação à nova lei de defesa da concorrência - que entrou em vigor no dia 29 de maio - levou a nada menos que 141 operações de fusões e aquisições fechadas nos últimos dias de validade das...
STF voltará a analisar contribuição ao INSS
Nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu voltar ao tema, dando repercussão geral a um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social pa...
Nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou que a ausência de ciência às partes a respeito do local e data de realização de perícia não importa, necessariamente, em nulidade. O entendimento, por maioria, se deu no jul...
Presidente do STF e do CNJ fala na Rio +20
"A Justiça pode ter um papel mais proeminente nas questões ambientais", disse o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Carlos Ayres Britto, em sua participação na conferência Rio+20. Ele visitou, nesta quarta-feira (20/6), o estande do...
Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado
A aprovação de plano de recuperação judicial por assembleia de credores tem total autonomia, mas não pode ultrapassar condições legais. Esse foi o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interpo...
Judiciário implanta Penhora on-line
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Corregedoria Geral da Justiça celebraram um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). O objetivo é implantar o sistema de penhora on-line e i...