Parecer sobre novo Código de Processo Civil será apresentado nesta quarta-feira

A apresentação do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema está prevista para esta quarta-feira (19). Carneiro reassumiu neste mês a relatoria do pro...

CNDT leva quase 200 mil devedores a quitarem suas dívidas trabalhistas

Exatos oitos meses após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a ser exigida como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas, o Banco Nacional de Débitos Trabalhist...

Procon fecha o cerco à publicidade infantil

Orgão multou quase 20 empresas e defende uma legislação específica Setor publicitário diz que já regula excessos; anunciantes reclamam de rigor e recorrem na Justiça das puniçõesEnquanto Congresso, ONGs e publicitários debatem se é preciso cr...

Por unanimidade, OAB/RS conquista 30 dias de suspensão dos prazos processuais junto ao TJRS

Decisão do Órgão Especial do TJRS, proferida após sustentação oral do presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, concedeu as férias dos advogados no período de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013, com vedação à publica&cce...

TST edita súmula sobre aviso prévio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na sexta-feira a alteração de 12 súmulas e a criação de outras seis - entre elas uma que trata do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Foi aprovada ainda a conversão de sete orientações jurispru...

Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial

“A propósito da responsabilidade tributária, sobreleva considerar que os débitos são apurados na matriz e filial, sendo que cada estabelecimento tem seu respectivo domicílio tributário. Ainda, as suas obrigações tributárias são geradas de acord...

Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial realizadas na tarde de hoje, diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudencia...

Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI

O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI, porque o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização da operação de transferência da propriedade ou posse dos prod...

Desoneração é positiva, mas não deveria ser seletiva

O governo ampliou de 15 para 40 o números de setores da economia beneficiados com a desoneração da folha de pessoal. A medida, que para os segmentos incluídos agora entrará em vigor apenas em janeiro, permitirá às empresas substituir o pagamento de 20% da folha por uma c...

Inércia de credor

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se o credor não tomar medidas para que a execução tenha sucesso, pode ocorrer a prescrição. Os ministros confirmaram a extinção de um processo determinado pela juíza da causa. O primeiro be...

Programa do governo vai desburocratizar registro de empresas

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e com a Junta Comercial do Distrito Federal (DF) lançam o Projeto Integrar. O objetivo é reunir os órgã...

Shoppings ignoram lei e espremem vagas em SP

Para aumentar número de espaços para carros, locais repintam as faixasRegulamento estipula dimensões mínimas que não são obedecidas nos estacionamentos vistos pela reportagemApós a prefeitura ameaçar o fechamento de diversos shoppings da capital paulista devido &a...

Exportadores podem vender crédito de ICMS

Os créditos de ICMS acumulados por exportadores no Espírito Santo poderão ser usados em importações próprias ou de terceiros. A transferência desses créditos será feita por meio de leilões. A novidade está na Lei nº 9.908, publicada ontem....

Dilma desonera 40 setores e terceirização já é reavaliada

Setores de muita mão de obra já estudam benefícios de contratar funcionáriosCom mais 25 ramos, beneficiados equivalem a 13% do emprego formal e 59% das exportações de manufaturados O governo anunciou ontem que mais 25 setores podem deixar em 2013 de pagar 20% de contribui&cc...

Ministros admitem que advogado atue como preposto do empregador

O Banco do Brasil S. A. conseguiu fazer com que um processo pelo qual responde retorne à 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) depois que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu a possibilidade de que o advogado atuasse simultaneamente como preposto. A duplicidade de funções &...

Devolução não entra no cálculo de contribuição

A Divisão de Tributação da Receita Federal decidiu que os valores referentes a devoluções de mercadorias poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O entendimento consta da Soluç&atild...

Kassab quer cobrar ISS de quem tem sede fora de SP

O prefeito Gilberto Kassab (PSD) quer alterar as regras do Imposto Sobre Serviços (ISS) para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 400 milhões ao ano. Projeto enviado à Câmara cria um mecanismo para complementar a taxa paga por empresas que prestam serviço na capital, mas...

Proposta permite maiores indenizações a consumidores

A Câmara analisa proposta que amplia os casos de indenização previstos no Código Civil (Lei 10.406/02). Pelo projeto, o juiz, ao determinar o valor da indenização, deverá medir a extensão do dano em todos os seus aspectos, sejam eles morais, materiais, estét...

Sem acordo, governo admite novo projeto para lei florestal

Líder no Senado diz que Planalto estuda usar decreto legislativo Sem acordo para votar na Câmara a medida provisória que regulamenta o Código Florestal, o governo admite apresentar um projeto de decreto legislativo no Congresso para tentar salvar parte dessa legislação ambien...

Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamento

Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamentoRedução nos tributos, que abrange 15 setores, deve atingir pelo menos outros 10 até o fim do anoDevem ser incluídos carne suína e de aves, medicamentos, pedras, transporte de carga, remédios, pesca e...