TRF-4 derruba registro no INPI por verificar má-fé

Registrar como marca o nome de empresa de terceiro é ilegal, pois viola o artigo 124, inciso V, da Lei 9.279/96, a Lei da Propriedade Industrial. Sob esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que declarou nulo o registro da marca ‘&lsqu...

Juiz diz que lei Cidade Limpa é inconstitucional

Um juiz da 10.ª Vara da Fazenda Pública da capital julgou a Lei Cidade Limpa inconstitucional. A decisão, publicada no dia 22, favoreceu duas idosas que foram multadas em R$ 66 mil por manterem outdoor nos fundos da casa onde uma delas vive, na zona oeste, cujo valor venal é de R$ 43 mil. Aind...

Condenada em dano moral coletivo por terceirização ilícita no setor elétrico

Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenaram a Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. Motivo: a empresa contratou profissionais para execução de atividade fim da empresa, por meio de terceirizaç&at...

Administrador de centro comercial deve informar lojista sobre mudanças nas condições anunciadas

Embora a relação entre lojistas e a administração de shopping center não seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Justiça pode reconhecer como abusiva alguma cláusula inserida no contrato de adesão relativo à locação d...

Ponto eletrônico para micro e pequenas empresas entra em vigor

Começa a vigorar a partir de hoje a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga as micro e pequenas empresas (MPEs) a instituir o ponto eletrônico em suas unidades. Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem atualmente cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasi...

Salário mínimo deve subir 7,9%, para R$ 670,95 em 2013

Segundo o Ministério do Planejamento, inflação medida pelo IPCA deve ficar em 4,5%, no centro da meta oficial; para o PIB, crescimento previsto é de 4,5% BRASÍLIA - O governo prevê para 2013 um aumento de 7,9% para o salário mínimo, que passará a ser de R$ ...

Substituição de Guia de Informação e Apuração do ICMS poderá ser feita pela internet

A Secretaria da Fazenda editou uma medida que irá facilitar a vida dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Portaria CAT 103/12, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/8, permite a correção de informações e su...

Advogados ganham novo serviço de visualização de peças de processos judiciais

Os advogados que transitam pela sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, têm à sua disposição um novo serviço na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC): a visualização de peças de processos judiciais. A aplicação ...

Conselho suspende norma sobre consulta de processos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu norma da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo que passou a exigir de advogados, sem procuração nos autos, autorização judicial para a retirada de processos dos cartórios judiciais. É a segunda v...

Alagoas acha brecha que retoma 'guerra dos portos'

Empresas poderão comprar precatórios e quitar ICMS nas importações por Maceió Empresas em Alagoas agora podem usar precatórios (títulos da dívida do Estado) para pagar ICMS sobre importações feitas com entrada pelo porto de Maceió. A pub...

Publicada Portaria nº 1.409/12, que altera a Norma Regulamentadora nº33

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PORTARIA N.º 1.409, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 30/08/2012 Seção II Pág. 66) O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constitui&c...

Liminar desobriga supermercados de ter empacotadores

Os supermercados do Rio Grande do Sul estão desobrigados de ter empacotadores. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar para suspender a Lei Municipal 11.130/2011, que obriga os supermercados de Porto Alegre a empacotar mercadorias. O colegiado ainda vai ...

Governo prorroga financiamentos do BNDES e cria linhas de crédito para bens de capital

Brasília - Além de estender a redução de impostos para estimular o consumo, o governo anunciou hoje (29) um conjunto de medidas para impulsionar os investimentos. O conjunto de medidas inclui a prorrogação de financiamentos, a criação de linhas de crédito e...

Comissão aprova MP do Código Florestal

Após mais de sete horas de discussão, a comissão mista que analisa a medida provisória do novo Código Florestal cedeu na recomposição das áreas de preservação permanente (APP) e aprovou, por unanimidade, o novo texto apresentado pelo relator, senador...

IRPJ - Receita esclarece sobre a comprovação de receitas nos casos de não emissão de documento fiscal

Conforme esclarecido pela norma em referência, o auferimento de receitas por pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emitir nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não autorização de impressão pelo órgão competente, deve ser c...

Turma reforma decisão extra petita que condenou empresas por "dumping social"

O juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objetivo diverso do que foi demandad...

Resolução reajusta valores de custas e porte dos processos no STJ

A Resolução 25, de 27 agosto de 2012, reajustou a tabela de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução também trata dos casos de não incidência e isenção, como habeas corpus e recur...

Cade aprova operação entre JBS e Frangosul

O CBRASÍLIA - onselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a locação pela JBS de todos os bens da Frangosul por um período de dez anos. O contrato inclui ativos para o abate e processamento de frango in natura, além da industrial...

Sessões do Órgão Especial do TJ-SP estão na internet

As sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo passaram a ser transmitidas via internet. Realizadas todas as quartas, a partir das 13h13h, as sessões podem ser acompanhadas, em tempo real, pelo Portal do TJ-SP (clique aqui para acessar a página). Para...

Greve faz Justiça do Trabalho cancelar dezenas de audiências

A greve dos servidores da Justiça do Trabalho, ontem, atingiu praticamente todas as 90 varas trabalhistas do Fórum da Barra Funda, o maior do gênero no país. Até anteontem, 25 varas funcionavam em ritmo quase normal. Mas o "Apagão do Judiciário", convocado para ontem, ...