ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados destinados ao consumidor final na Bahia. Em decisão unânime, o pleno do TJ baiano, comp...

Varejo disputa vendas de carnes

Por Luiz Henrique Mendes e Bettina Barros | De São Paulo   Para o sindicato que representa os açougues, foi o atendimento 'personalizado', e não os impostos mais baixos, que alavancou o crescimento da clientela Com queda expressiva nas vendas de carne bovina nos últimos anos, grandes...

Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributa&c...

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista

A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. O entendimento é da Segunda Se&c...

Novo código prevê pena para empresa que praticar corrupção

Se o Congresso Nacional aprovar as mudanças que estão sendo discutidas para o Código Penal, empresas e agentes privados terão mais segurança jurídica em análises processuais de crimes econômicos, com o detalhamento de conceitos e explicitação de condu...

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 330/2012, ...

... que Obriga a fabricação e a disponibilização de Sacolas e recipientes de plásticos semirrígidos e flexíveis totalmente degradáveis, pelos fornecedores dos produtos que especifica, no âmbito do Estado de São Paulo.     PROJETO DE LEI N...

Dia a Dia Tributário: ES prorroga prazo de entrega de declaração

SÃO PAULO - Os contribuintes do Estado do Espírito Santo terão até 18 de junho para entregar ao Fisco a Declaração de Operações Tributáveis (DOT). O prazo havia terminado na quinta-feira, mas foi prorrogado pelo governo capixaba por meio do Decreto nº ...

Governo e centrais não chegam a acordo sobre isenção na PLR

Representantes de seis centrais sindicais e governo não conseguiram entrar em acordo nesta quinta-feira (31) a respeito da isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a Participação sobre Lucros e Resultados (PLR), a que os trabalhadores com carteira assinada têm direito. Em reuni...

Norma que mantém plano de saúde a demitido e aposentado entra em vigor

Quem for demitido sem justa causa poderá manter plano por até dois anos. Aposentado também tem direito a continuar no plano. Entra em vigor nesta sexta-feira (1º) a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que assegura aos demitidos e aposentados a...

Governo muda limites para análise de compras pelo Cade

Como prometido, as regras para análise de atos de concentração econômica de empresas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica mudaram. De acordo com a Portaria Interministerial 994/2012, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/5), o conselho ago...

Procon Porto Alegre autua hipermercados por falta de empacotadores

Agentes da fiscalização do Procon Porto Alegre notificaram nesta quarta-feira, 30, os hipermercados Carrefour da avenida Bento Gonçalves e Big Cristal. Não foram encontradas irregularidades no Nacional da avenida Protásio Alves e no da Plínio Brasil Milano. O motivo das notific...

Juristas excluem Lei das S.A. de PL do Código Comercial

Os juristas responsáveis pela análise do projeto do novo Código Comercial na Câmara dos Deputados aprovaram nesta semana uma recomendação para excluir do texto todas as previsões sobre sociedades anônimas, falências e recuperação de empresas. A d...

Consumidor deve comprovar danos, mesmo com inversão do ônus probatório

TJ negou indenização a mulher que processou uma locadora de carros por ter perdido o seu voo em razão do pneu furado de carro que alugou A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, que julgou improcedente o ...

Sobe imposto para cerveja e micro-ondas

Aumento na tributação do setor de bebidas tem objetivo de compensar perdas com incentivo à indústria de veículos Fabricantes estimam que preço de cervejas e refrigerantes deve subir, em média, 2,85% para o consumidor final Como forma de compensar as perdas que ter&aacu...

Tribunal esclarece dúvidas sobre porte de remessa e retorno de autos no contexto eletrônico

A digitalização da Justiça caminha a passos largos. A remessa e devolução de processos físicos, em pouco tempo, serão realidade nos museus. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está inserido na era virtual e, para dar ciência da forma de pag...

Proposta de repercussão geral para o STJ deve chegar ao Congresso até agosto

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, recebeu nesta quinta-feira a visita de dois secretários do Ministério da Justiça para tratar do encaminhamento da proposta de emenda à constituição (PEC) que cria a repercussão geral no STJ. De...

Exigência de receita para compra de remédio de tarja vermelha gera polêmica

Pela norma da Anvisa, o consumidor terá de apresentar receita até para comprar anti-inflamatórios e pílulas anticoncepcionais. A exigência de receita médica para a compra de remédios com tarja vermelha causou polêmica nesta quinta-feira (31), em audiência p...

Salomão preside comissão criada para apresentar sugestões ao projeto do novo Código Comercial

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o presidente da Comissão de Estudos do Novo Código Comercial, instituída pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) com o objetivo de apresentar sugestões ao Projeto de Lei 1.572...

Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a cédula de crédito bancário é, em abstrato, título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. O entendimento pode colocar um freio na ...

Erro material em denominação de recurso não impede análise de agravo pelo STJ

Erro material, de mera denominação do agravo, não pode impedir a análise de admissão de um recurso especial. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou usurpação de sua competência a decis&ati...