Decreto evita dupla tributação entre Brasil e Turquia

O projeto de decreto legislativo para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, referente ao acordo assinado entre os governos do Brasil e da Turquia, foi aprovado nesta terça-feira (29/5) pela Câmara dos Deputados. Ele segue agora para o Senado, onde também será votad...

Direito do consumidor ganha status de Secretaria Nacional

Foi criada, nesta terça-feira (29/5), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio de decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff. A nova secretaria surge quando parte das competências da Secretaria de Direito Econômico do Ministé...

'Talão do valet' começa a valer em julho

Estabelecimento que não fornecer boleto a clientes levará multa de R$ 600 por veículo; ideia é ampliar fiscalização Prefeitura diz não saber quantos valets existem; punição será aplicada para restaurante ou bar que contratar serviço A part...

Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes

Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a...

Crédito de empresa irregular é válido

Presidente do TIT, José Paulo Neves: "Se o contribuinte atender aos requisitos estabelecidos, a tendência é de o crédito ser reconhecido" Depois de quase seis horas de julgamento, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo decidiu ontem aceitar os créditos do...

Receita Federal é criticada em debate sobre Código de Defesa do Contribuinte

A audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (29) sobre o Código de Defesa do Contribuinte foi marcada por críticas à Receita Federal, considerada pouco flexível quanto à ampliaç&ati...

Primeira Seção rediscutirá incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelos processos de direito público, irá definir em breve se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas p...

Governo torna crime exigir cheque caução em hospital

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que torna crime a exigência de cheque caução em hospitais. A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que...

Ruralistas já prepararam 50 emendas à MP do Código

Governo quer pôr 2 aliados na direção da comissão para evitar modificações Senador Luiz Henrique (PMDB) deve ser o relator, e deputado Elvino Gass (PT), o presidente da comissão   O governo convidou dois parlamentares aliados para liderar a comissão mista q...

Advogado faz jus a honorários mesmo após acordo entabulado pela parte

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que, independentemente de posterior composição entre as partes litigantes, os honorários pactuados com o advogado - com base no valor de condenação - precisam ser honrados em caso de vitória judicial. Em açã...

Vestiário único na loja, onde homens e mulheres trocavam de roupa

A conhecida rede de lojas SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Lojas Centauro) teve sua filial do Shopping Beira-Mar, de Florianópolis (SC) condenada a pagar uma reparação moral no valor de R$ 100 mil por submeter uma trabalhadora à troca de roupa compartilhando o mesmo vesti&aa...

Prova de excludentes que afastam isonomia salarial recai sobre empregador

Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Antero Arantes Martins entendeu que o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial recai sobre o empregador. Conforme o magistrado, ess...

SDI-1 aplica revelia por atraso de oito minutos em audiência

O atraso de oito minutos do representante do Banco do Brasil para a audiência foi suficiente para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a revelia e, consequentemente, aplicar a pena de confissão ficta, cujo efeito &eacut...

Mudança no Cade precipita onda de fusões e aquisições

Empresas buscam evitar critérios mais rígidos da nova lei da concorrência Ao menos 9 anúncios são feitos em 2 dias; banco especializado em fusões formata mais de um negócio por dia Na correria para escapar de critérios mais rígidos impostos pela nova lei...

Turma rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados na Seara Alimentos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que impediu que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Alimentação de Jacarezinho e Região e a empresa Seara Alimentos S. A. firmassem norma coletiva autor...

Azaléia pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Calçados Azaléia S.A. ao pagamento em dobro, a uma ex-empregada, das férias relativas a cinco anos, fracionadas em períodos inferiores a dez dias. Para a Turma, a decisão está em consonân...

Guerra deve acabar, mas os conflitos continuam

A "guerra dos portos", que ainda permite a alguns Estados cobrarem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) abaixo da média nacional para produtos importados, deve acabar dia 1º de janeiro de 2013, quando entra em vigor uma alíquota interestadual única de ...

Dúvidas marcam estreia do 'SuperCade'

Defesa da concorrência muda formato; empresas desconhecem prazos para julgamentos e critérios para calcular multas Há ainda o temor de que, sem os 200 novos gestores que a lei autoriza, falte fôlego para cumprir prazos Entra em vigor hoje o novo modelo para a análise de fusões ...

Código entra em vigor e já deve passar por alteração

Novas regras ambientais foram promulgadas após 3 anos de debate Texto que permitia reflorestamento com espécies exóticas causou reação e vai ser corrigido pelo governoO Brasil ganhou ontem seu novo Código Florestal, após três anos de discussões no Congresso...

Dilma dá sinal verde para proposta que unifica PIS e Cofins

Ideia é que simplificação de cobrança facilite a fiscalização e o combate a fraudes A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiament...