Trabalhadora receberá horas extras referentes a intervalo exclusivo para mulheres

O artigo 384 do capítulo III da CLT garante às trabalhadoras intervalo de 15 minutos no caso de prorrogação do horário normal. Tal norma não ofende o princípio da igualdade, em razão das diferenças inerentes à jornada de trabalho das mulheres em rela...

Contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais é inválido

Dando razão à empregada, a 2ª Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1º Grau e condenou a ex-empregadora ao pagamento de diferenças salariais. É que, embora tenha sido acordado que a remuneração se daria por hora de trabalho, a forma adotada pela empresa benefi...

SP reduz ICMS de suco de laranja

Em razão da crise no setor de suco de laranja, o governo de São Paulo reduziu a base de cálculo do ICMS sobre as vendas do produto realizadas pelo varejo. O benefício só atingia, até então, os negócios realizados por fabricantes e atacadistas. De acordo com o Decr...

TRT-PR condena supermercado a pagar R$ 1 milhão

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) condenou a rede de supermercados Condor, sediada em Curitiba, a pagar indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aos empregados por desrespeito a direitos trabalhistas. A empresa é a segunda mai...

Impostos ‘invisíveis' oneram em até 93% preços de produtos e serviços

Energia elétrica é um item de consumo básico. Mesmo assim, na conta de luz, 31,3% do valor é imposto. No feijão, 32,7% do preço é tributo. A fatia chega a quase 60% na água mineral, enquanto no vinho importado é 93,3%. Os tributos indiretos, muitas vezes in...

Auxílio-alimentação não é isento de contribuição previdenciária

A não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação ocorre apenas quando o empregador fornece alimentos in natura aos seus empregados, independentemente de estarem ou não inscritos no Programa de Alimentação do Trabalhad...

'É um erro' pedir documento a idoso que compra bebida, afirma Alckmin

Segundo governador, uma nova resolução irá orientar comércioApós reclamações de que supermercados de São Paulo estariam pedindo documentos para idosos e os proibindo de comprar bebidas alcoólicas caso não os apresentassem, o governador Geraldo Alckmi...

União penhora recebíveis de cartão

Os devedores da União estão praticamente sem escapatória. Se não encontram recursos em contas bancárias, por meio do Bacen-Jud, os procuradores federais partem diretamente para a penhora de recebíveis de cartões de crédito. Em 2011, a Procuradoria-Geral da Fazenda...

Reparação a consumidores será depositada no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

A determinação impede que as prestadoras aufiram lucro em decorrência da prática de infração e deixem de reparar os consumidores impossibilidade de identificação dos usuários prejudicadosAs prestadoras de telecomunicações deverão deposit...

Publicada Instrução Normativa nº 98, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98,DE 15 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiênc...

Justiça manda Nestlé informar uso de transgênico

A Justiça concedeu liminar determinando à Nestlé Brasil Ltda. que informe de forma expressa e legível nos rótulos das embalagens a presença de organismos geneticamente modificados (OGM) na composição de seus produtos, indicando o percentual da modificaç&ati...

Proposta muda regras de ICMS para vendas pela internet

A Câmara analisa proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constitui&cce...

Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida

A Receita Federal decidiu que o contribuinte pode se beneficiar de lei nova que reduza o valor de multa sobre dívida incluída em parcelamento. O benefício, porém, não vale para débito já quitado. O entendimento está na Solução de Consulta Interna n&o...

Cadastro no Nota Fiscal Gaúcha será obrigatório para empresas

O cadastro de empresas no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) será obrigatório a partir de janeiro de 2013. O secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, disse nesta quinta-feira, após o lançamento da iniciativa que pretende aumentar em R$ 100 milhões a arrecadaç...

Em agosto, muitas súmulas novas do STJ

Foram publicadas, nesta semana, oito novas súmulas do STJ. Somadas às que já tinham sido publicadas na edição de 1º de agosto do Diário Oficial, foram, só este mês, 18 novos verbetes.Somados às anteriores, as súmulas chegam ao nº 498. Mas na...

SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS), contra a homologação de uma cláusula de acordo judicial que admitia, como regra geral,...

Brasil sedia encontro para tratar da defesa do consumidor do Mercosul

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sedia nesta quinta e sexta-feiras, dias 16 e 17, mais um encontro entre os representantes dos órgãos de defesa do consumidor dos países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o chamado Comitê ...

Empresa de telemarketing terá que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro

O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar prejuízo à sua integridade. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a r...

Produtos poderão ter que vir acompanhados de manual em português

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3521/12, do deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que obriga o fornecedor a informar o consumidor sobre o modo de instalação e uso do produto. As informações deverão ser claras, precisas e em língua portuguesa. "Como sabemos, há pro...

Dia a Dia Tributário: SP atualiza base de cálculo do ICMS de carne

SÃO PAULO - A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, fixou novos valores mínimos para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com ...