Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador

Nos termos do artigo 192 da CLT , o empregado que exerce seu trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, tem direito de receber adicional de 40%, 20% ou 10%, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e m&iacu...

Comissão estabelece que empresa deverá oferecer exame dentário a empregado

Foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público proposta que obriga empresas a disponibilizar serviços especializados de odontologia do trabalho aos seus funcionários. Atualmente, a exigência vale apenas para os serviços de medicina e...

Câmara volta a analisar projeto sobre certificação de produto importado

A Câmara volta a analisar o Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2008 e retornou do Senado neste ano, após receber...

TJ paulista mantém proibição de carga rápida

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (21/5) orientação que restringe aos advogados constituídos nos autos a carga rápida de processos. O comunicado que regulamenta o provimento CGJ 09/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, foi publicado no Di&...

Gestão Kassab pode liberar shopping JK sem obras de viaduto

Integrantes da pasta dos Transportes dizem nos bastidores que exigências contra congestionamentos serão reduzidasAinda sem aprovação oficial, parecer interno abre brecha para que empreendimento reverta decisão judicial A abertura do shopping JK Iguatemi, no Itaim Bibi, zona oeste de...

Reforma do CP: corrupção no setor privado renderá até quatro anos de prisão

A comissão de reforma do Código Penal aprovou proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e multa. Atualmente, o texto prevê a conduta apenas quando há agente público envolvido. De ac...

Dilma vetará de 12 a 14 artigos do Código Florestal, diz Carlos Minc

O ex-ministro e atual secretário de Meio Ambiente do Rio, Carlos Minc, afirmou ontem que a presidente Dilma Rousseff irá vetar entre 12 e 14 artigos do Código Florestal aprovado pelo Congresso. Segundo ele, que garantiu conversar frequentemente com Dilma sobre o tema, o veto não será...

Terceira Turma nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperação judicial aproximadamente R$ 21 milhões como pagamento de dívida.   A credora interpôs agravo regimental contra decis&atil...

Tributos abocanham 5 meses de salário

Estudo mostra que brasileiros terão de trabalhar 150 dias neste ano para os fiscos federal, estaduais e municipaisRenda até dia 29 deste mês é destinada ao pagamento de tributos; apenas sueco trabalha mais para o fisco Os brasileiros terão de trabalhar cinco meses neste ano apenas p...

Procuradoria reduz valor de dívidas do Refis da Crise

Duas empresas de ônibus do Rio Grande do Sul conseguiram reduzir os valores de débitos parcelados no Refis da Crise a partir de decisões administrativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em Porto Alegre. Em 14 dos 18 débitos previdenciários incluídos pelas companh...

Governo diminui tributos para aquecer a economia

Dilma lança medidas para dar impulso à recuperação da produção nacionalEmpréstimos do BNDES para a aquisição de máquinas terão juros mais baixos, e os carros terão seu IPI reduzido Diante do risco cada vez maior de o país cres...

Tribunais integram sistemas de processos eletrônicos

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, do Superior Tribunal de Justiça (STF), Ari Pargendler, e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) assinaram, nesta segunda-feira (21), os termos de cooperação entre os órgãos para a integração ...

Em Araraquara, regra que limita espera a 20 minutos está em vigor desde abril

Tolerância sobe para 30 minutos entre os dias 5 e 10 de cada mês; reclamações diminuíram, informa órgão de defesa do consumidor A lei que limita o tempo de espera nas filas dos supermercados de Araraquara, no interior de São Paulo, fez estabelecimentos do munic&iac...

MINAS GERAIS - A partir de julho, consumidor leva produto novo de graça se encontrar algum vencido em supermercado

O consumidor que encontrar, a partir de 2 de julho, dentro de um supermercado, um produto com validade vencida poderá levar para casa, gratuitamente, um outro produto, idêntico ou similar, mas que esteja dentro do prazo de validade. Esta conquista tornou-se possível após assinatura realiza...

Dano moral: desmatamento ilegal

Por ter desmatado área integrante da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, o proprietário do terreno deverá recompor a área agredida e pagar R$ 20 mil pelo dano moral coletivo que causou. Para a 5ª Câmara Cível do T...

Audiência discutirá relatório sobre produção de fármacos no Brasil

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará audiência pública nesta quinta-feira (24) para discutir o relatório da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e Outros Insu...

Terceirização ilícita gera condenação em R$ 50 mil por dumping social

O juiz substituto Adriano Antônio Borges, da 38ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, condenou uma instituição financeira e uma empresa promotora de vendas por terceirização ilícita. As reclamadas deverão responder igualmente pelo pagamento de uma indenizaç&...

Cidades adotam lei contra fila em caixas

  Na avaliação de Sussumu Honda, presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), as leis das filas "se tornam uma ingerência". "Estamos em um mercado livre e há muita concorrência. Não é de interesse dos supermercados que o cliente fique ...

O Prefeito Municipal de Bebedouro promulgou a Lei 4469/12,...

...que dá nova redação ao art. 3º da Lei 4228/10, estabelece que o uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas deverá ser substituído pelo uso de sacos de lixo e sacolas ecológicas ou compostáveis. LEI Nº 4469 DE 08 DE MAIO DE 2012 D...

TST reafirma que recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal

Uma bancária da cidade de Belém (PA) conseguiu na Justiça do Trabalho reverter decisão que havia declarado intempestiva (fora do prazo legal) a interposição de recurso judicial contra o Itaú Unibanco S.A, por meio do sistema de peticionamento eletrônico da Justi&cc...