Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 tratam de rurícola e turnos de revezamento

O Tribunal Superior do Trabalho editou duas novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que foram publicadas no Diário da Justiça dos dias 28 e 29 de junho e 2 de julho de 2012. Com a publicação, agora s...

Receita fará pela Internet inscrição gratuita do CPF

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (1º/8) que a inscrição no Cadastro de Pessoa Física, o CPF, poderá ser feita gratuitamente pela internet. Nesta quinta-feira (2/8), o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, concede...

Projeto prevê casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3470/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê que não caberá indenização por danos morais quando houver inserção do nome e do CPF do consumidor em sistema de proteção ao cr&eacut...

Tribunais Regionais do Trabalho começam a julgar aviso prévio

A discussão judicial sobre a aplicação da Lei do Aviso Prévio aos casos de demissões ocorridas antes da entrada em vigor da norma chegou à segunda instância da Justiça trabalhista. Os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, G...

CNJ orienta que tribunais adaptem tribunas para cadeirantes

O CNJ decidiu recomendar aos tribunais brasileiros a instalação de tribunas adaptadas para cadeirantes nos plenários. Para o presidente da Casa, ministro Ayres Britto, a estrutura para sustentação oral de advogados é indissociável da própria sustentaç&atild...

Acordo agiliza trâmite de processos entre Justiça do Trabalho e Ministério Público

A criação de um sistema que vai integrar o PJe-JT (processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho) e o MPT Digital -sistema de informações do Ministério Público do Trabalho- pretende reduzir o tempo de tramitação processual entre as duas institui...

CNJ autoriza advogados paulistas a consultar ações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou advogados e estagiários paulistas a consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração das partes para atuar no caso. Por unanimidade, os conselheiros derrubaram provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estad...

Proposta garante direitos do trabalhador terceirizado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. Pelo projeto, a empresa ou órgão público que fizer uso de empregados terceirizados passa a ter responsabilidade ...

OAB-SP analisa criação de cooperativas de advogados

A comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo está analisando se a nova Lei de Cooperativas de Trabalho - a Lei 12.690 de 2012 -, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 19, permite a criação de cooperativas de advogados. De aco...

Publicada Lei nº 14.063/12 do Estado do Rio Grande do Sul,...

...que dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Rio Grande do Sul LEI N.º 14.063, DE 23 DE JULHO DE 2012.(publicada no DOE nº 142, de 24 de julho de 2012)Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de...

Depósitos recursais têm novo valor a partir de amanhã

Entram em vigor amanhã (1º) os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE no período de julho de 2011 a junho de 2012. A nova tabela prevê o depósito de R$ 6.598,21 pa...

Receita decide fazer pente-fino em todas as declarações de IR de SP

Objetivo é checar dados de despesas com médicos, educação, previdência privada e pensões Mesmo que o IR tenha sido feito por contador ou outra pessoa, responsabilidade por erros é do contribuinte     A Receita Federal decidiu reexaminar as declaraç&ot...

A polêmica da Lei Estadual do RS que acaba com os três dígitos nas bombas de combustível

Sulpetro explica detalhadamente sua posição a respeito ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DUAS CASAS DECIMAIS NO PREÇO AO CONSUMIDOR DE COMBUSTÍVEIS AUITOMOTIVOS. A Lei Estadual n° 14.063, de 23 de julho de 2012, dispõe sobre a formataç&...

Contribuinte e União voltam suas atenções à pauta do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será o foco das atenções de contribuintes e da Fazenda Nacional neste segundo semestre. Como Supremo Tribunal Federal (STF) estará voltado para o julgamento do mensalão, aliada à previsão de aposentadoria de pelo menos dois min...

Tributação que visa concorrência aguarda regulamento

O artigo 146-A entrou na Constituição Federal em 2003, para permitir que critérios especiais de tributação melhorassem a concorrência entre empresas, com o regramento de desequilíbrios concorrenciais tributários por governos. Desde então, aguarda regulamenta...

Regras de fiscalização da contratação de aprendizes são alteradas

SÃO PAULO - A contratação de aprendizes pode começar a ser mais fiscalizada. O Ministério do Trabalho alterou as diretrizes para a inspeção das condições de trabalho das empresas em relação aos programas de aprendizagem. A mudança fo...

Projeto isenta de ICMS venda de produtos para estrangeiros

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 185/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) a venda, no mercado interno, de mercadoria para estrangeiro que comprove a saída do produto para o exterior. "A desoneração &e...

Tributo fará cerveja subir 4,5%, diz Ambev

A alta de impostos para o setor de bebidas pode resultar em aumento de até 4,5% na cerveja e de até 9% no segmento de não alcoólicos da Ambev. Em 1º de outubro, entra em vigor reajuste de valores de cerveja, refrigerante, água e isotônicos sobre os quais incide a cobran&cce...

TST retoma sessões de julgamento com nova composição

Com sessão do Órgão Especial, o Tribunal Superior do Trabalho reinicia hoje (1), às 13h30, suas atividades judicantes. Na quinta-feira (2), às 9h, haverá sessão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Na próxima segunda-f...

Em legítima defesa

O Inmetro atuará com a Receita para barrar a entrada de produtos importados de baixa qualidade, que promovem a concorrência desleal no mercado brasileiro. A operação Panos Quentes 3, deflagrada pela Receita Federal, em agosto do ano passado, tinha como missão inspecionar cargas de...