Custas no STF passarão a ser recolhidas por meio de GRU - Ficha de Compensação em 90 dias

A edição de ontem (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) traz a publicação da Resolução nº 491 do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna a "Guia de Recolhimento da União (GRU) - Ficha de Compensação" o meio exclusivo de recol...

Consumidor poderá receber em 15 dias contratos de compras online

As empresas que vendem produtos ou serviços pelo telefone ou pela internet poderão ser obrigadas a enviar o contrato ou a nota fiscal para o consumidor em até 15 dias úteis. É o que determina o Projeto de Lei 3607/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), em anális...

Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador

Acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu manter indenização por danos morais deferida à trabalhadora, por ter ficado comprovado no processo que a reclamada restringia, de forma abusiva, o uso do banheiro. Embora o empregador tenha...

Remédios devem voltar para as prateleiras

Quase dois anos e meio depois de proibir a venda de medicamentos isentos de prescrição (Mips) fora do balcão das farmácias e drogarias, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) volta atrás e deve votar hoje o fim da resolução 44, que determi...

Estados terão compensação para cortar ICMS da energia

A presidente Dilma Rousseff pretende convencer os governadores a aderir à redução da tributação do ICMS sobre energia elétrica - tal como o governo federal fará com o PIS/Cofins - mediante proposta que atenderia a uma antiga reivindicação dos Estados: dimin...

PEC institui regime de cobrança unificada de tributos de mesma base

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobrança unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tributável. Esse regime de cobrança unificada será ...

Senado aprovou projetos que reformam sistema tributário e contribuem para novo pacto federativo

O Senado Federal aprovou no primeiro semestre deste ano dois importantes projetos de lei que promovem reformas pontuais no sistema tributário nacional e contribuem para a instituição de um novo pacto federativo. Comércio eletrônico Uma das matérias que introduziram mudan&cce...

Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores

Os planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre e Plano Gerador de Benefício Livre - mais conhecidos pelas siglas VGBL e PGBL - não estão livres de penhoras para o pagamento de dívidas de seus titulares. Em decisões judiciais cada vez mais frequentes, pes...

Assusete Magalhães é nomeada para o cargo de ministra do STJ

A juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Assusete Dumont Reis Magalhães foi nomeada, pela presidenta Dilma Rousseff, para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela foi escolhida para ocupar a vaga do ministro Aldir Passarinho Junior, aposenta...

Súmula da guerra fiscal deve ficar para 2013

Deve ficar para o ano que vem a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma súmula vinculante sobre guerra fiscal. Um texto sobre o assunto foi elaborado em abril pelo ministro Gilmar Mendes e levado à consulta pública em maio para que posteriormente fosse votado pelo Plenário ...

Comércio eletrônico e mobilidade atraem atenção

As "startups" de tecnologia que mais atraem recursos de fundos de investimentos - principalmente aqueles vindos do Vale do Silício, na Califórnia - atuam nas áreas de comércio eletrônico, serviços on-line e aplicativos para dispositivos móveis. Esses segmentos são ...

Tributação sobre bebidas alcoólicas e cigarros poderá aumentar

A Câmara analisa proposta que aumenta os tributos pagos pelos comerciantes e importadores de bebidas alcoólicas e cigarros. A medida está prevista no Projeto de Lei 3517/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que muda alíquotas da Contribuição para Financiamento da Seguri...

Indenização entra no cálculo da Cofins

As indenizações recebidas por empresas para reparar danos patrimoniais de terceiros integram a base de cálculo do PIS, da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR). Esse é o entendimento da Receita Federal da 4ª Regi&atil...

Trabalhador que tem autonomia para assumir compromissos não deve ter vínculo de emprego reconhecido

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Sueli Tomé da Ponte entendeu que o "reclamante com autonomia para assumir compromissos da empresa tem vínculo de emprego afastado." A questão do vínculo empregat&i...

Nova regra da Anac prevê indenizar, na hora, perda de mala

O passageiro que tiver a bagagem extraviada receberá da companhia aérea, na hora, o equivalente a R$ 305, de acordo com uma norma em elaboração na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). A ajuda de custo imediata é uma das novidades que a agência prev&ec...

Norma que regulamenta cooperativas é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho. As novas regras - elaboradas a partir de um projeto de 2004 - passaram a valer na sexta-feira com a edição da Lei nº 12.690, de 19 de junho de 2012, no Diário O...

Banco Central lança hoje novas cédulas de R$ 10 e R$ 20

O Banco Central lança hoje as novas notas de R$ 10 e R$ 20. As cédulas têm tamanhos diferentes e marcas táteis para facilitar a diferenciação para deficientes visuais. Novos itens de segurança também foram incorporados para evitar falsificações. As ...

As soluções do STJ para uma Justiça mais célere

Problemas cartorários, excessos recursais, formalismo na conduta dos magistrados, burocracia, prolixidade das decisões. Inúmeros fatores são apontados como entraves para que os processos não sejam julgados em um tempo razoável. Mas quais medidas vêm sendo tomadas pelos ma...

Não há incompatibilidade entre litigância de má-fé e Justiça gratuita

A 5ª turma do TRT/MG considerou que não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, a apresentação de recurso contra a decis&at...

Pepsico do Brasil pagará hora extra por tempo gasto em ginástica laboral

Exigência da empresa, a participação na ginástica laboral rendeu a uma trabalhadora o pagamento, como hora extra, do tempo gasto em exercícios físicos nas dependências da Pepsico do Brasil Ltda. A empresa recorreu contra a condenação, mas a Sexta Turma do Tri...