Ministra volta a afirmar recomendação por veto ao Código Florestal

RIO - A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, voltou a afirmar que o ministério recomenda o veto à íntegra do texto do Código Florestal aprovado pelo Congresso. De acordo com ela, o governo não concorda com qualquer retrocesso na legislação ambiental e com qualq...

SDI-2 afirma possibilidade de ação rescisória em embargos de terceiros

A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, reviu seu entendimento de que as matérias próprias de embargos de terceiro (embargos de terceiro típicos) desmotivam a prolação de decisão de mérito da causa. Por maioria, a...

Procon Porto Alegre divulga autuações a bancos em 2012

No período, foram autuados 34 bancos O Procon Porto Alegre realizou nos primeiros quatro meses do ano 51 vistorias a bancos a fim de verificar o tempo de espera dos consumidores nas filas das agências e o descumprimento da lei municipal 9.992/2006. A norma estipula o prazo de 15 minutos de espera em dia...

Empresas podem passar a responder por corrupção

As empresas envolvidas em casos de corrupção poderão ser responsabilizadas criminalmente, segundo projeto de novo Código Penal em elaboração por uma comissão de juristas no Senado. Caso seja aprovado, o anteprojeto poderá permitir o fechamento ou a imposi&ccedi...

JT determina penhora sobre faturamento bruto de empresa

A Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto do desembargador Heriberto de Castro, manteve a decisão de 1º Grau que determinou a penhora de 2% do faturamento mensal bruto de uma empresa de fundição, até que se atinja o valor exigido na execução. A recorrente alego...

Dilma pede nova rodada de redução de impostos

Brasília - A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe econômica que procure espaço para novas desonerações tributárias. O crescimento mais lento da economia brasileira renovou no governo a discussão em torno da necessidade de adoção, o mais ráp...

STJ discute juros de imóvel na planta

Por um placar apertado de votos, as construtoras estão vencendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a cobrança de juros em parcelas de imóveis comprados na planta. Os ministros da 2ª Seção retomaram a discussão na semana passada. Por ora, há...

Cliente deve guardar nota fiscal para trocar presentes

Loja que assumiu compromisso com comprador deve fazer a substituição Troca é garantida em caso de defeito; prazo é de 30 dias para não-duráveis e de 90 dias para duráveis   Quem errou no presente da mãe e quer trocá-lo precisa ficar atento, porque a...

Marco Aurélio discute novas leis com empresários

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, vai debater as novas leis que regem o aviso prévio e o trabalho à distância com os setores químico e petroquímico de São Paulo. O evento, aberto e gratuito, será na próxima segunda-feira (14/5), à...

TJ-SP concede liminar contra logística reversa

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e Bebidas não Alcoólicas (Abir) obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que impede a Prefeitura de São Paulo de multar empresas do setor que descumprirem a obrigação legal de rec...

TST mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida

O sócio de uma empresa falida que integrava grupo econômico não conseguiu livrar do penhor uma casa de sua propriedade, para pagamento de dívidas trabalhistas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a decisão desfavorável ao proprietário não...

Recurso é considerado deserto por insuficiência de depósito no valor de R$ 0,01

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por unanimidade, a recurso da Politec Tecnologia de Informação S.A. pelo qual buscava a reforma de decisão da Presidência do TST que havia declarado a deserção de seu agravo de instrumento por insuficiência d...

Contribuinte já pode verificar se há erro na declaração do IR

Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-laOs contribuintes já podem consultar a situação da sua declaração do Imposto de Renda deste ano no site da Receita Federal e, em caso de problemas, saber o que será preciso corrigir por meio de ...

Relatórios parciais do CPC mantêm princípios de agilidade processual

Embora tenham preservado a essência do texto, sub-relatores propuseram diversas mudanças, como a inclusão de normas do processo eletrônico, o retorno de alguns mecanismos extintos pelo projeto original e a permissão dos depósitos judiciais em bancos privados.Os cinco relató...

Furto de valor pequeno pode deixar de ser crime

A comissão de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto que reformula o Código Penal aprovou ontem que atos como furtos de valor muito pequeno contra vítimas de alta renda deixem de ser considerados crimes. Para a regra valer, é preciso que o prejuízo...

Chegou a hora de substituir as lâmpadas incandescentes

Até 2016, o produto será retirado do mercado para dar lugar a tecnologias mais eficientes e sustentáveis A Europa já deu adeus às lâmpadas incandescentes. Agora, é a vez do Brasil. A Portaria 1.007/11 do Ministério de Minas e Energia, determinou que, até 20...

Agência veta reajuste de tarifa de energia de dez distribuidoras

Empresas estão inadimplentes com o governo, afirma AneelPelo menos dez distribuidoras de energia elétrica do país estão impossibilitadas de conceder reajustes aos consumidores neste ano por terem dívidas com o governo, informou ontem a Agência Nacional de Energia Elétrica...

TRT gaúcho manda rede de farmácias indenizar por não contratar deficientes

Por não ter 4% do seu quadro funcional formado por pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, a rede de farmácias Capilé terá de pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A determinaç&a...

Impacto de agrotóxicos na saúde é tema de debate na Câmara

Audiência pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, discutiu, nesta quarta-feira (9/5), em Brasília (DF), o uso de agrotóxicos no Brasil. O impacto negativo desses produtos na saúde humana foi a pri...

Dia a Dia Tributário - SP concede perdão parcial de ICMS

O governo de São Paulo isentou de juros e multas dívidas de ICMS de empresas de outdoor. O perdão parcial foi instituído por meio do Decreto nº 58.031, publicado ontem no Diário Oficial. O contribuinte tem dez dias para pagar o imposto com o benefício. Com a medida, autori...