Supremo derruba 66 leis

Entra ano, sai ano e o Brasil continua produzindo leis inconstitucionais. É o que mostra um levantamento feito pelo Anuário da Justiça Brasil 2012. Os números apontam que 83% das leis brasileiras que foram alvo de ações no STF no ano passado acabaram sendo derrubadas. Em 201...

Serviço de trading não gera crédito de Cofins

Serviços prestados por trading na importação de matéria-prima por conta e ordem de terceiros não geram créditos de PIS e Cofins, já que não podem ser enquadrados como insumo para a fabricação de mercadorias. Esse é o entendimento da Solu&ccedi...

490 milhões de sacolinhas deixam de ser distribuídas

90% das redes de supermercados aderiram ao banimento em SP, diz APAS Plastivida contesta adesão e informa que 93% criticam a não distribuição, segundo enquete no Facebook Os Supermercados deixaram de distribuir 490 milhões de sacolinhas plásticas desde o início de ab...

OAB discute mudanças em regras para atuação de estrangeiros

Depois de passarem horas em uma audiência pública ouvindo opiniões de advogados brasileiros e estrangeiros sobre a possibilidade de abertura do mercado nacional a bancas internacionais, os integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiram ontem que farão uma nov...

Bancada paulista cede à PEC que impõe perdas ao Estado no ICMS eletrônico

São Paulo desistiu de lutar contra a repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico com os Estados de destino. A posição deixa a bancada paulista isolada, porque o resto do país e o governo federa...

Ministério Público do DF cobra ICMS de empresas

O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) entrou com mais de 600 ações judiciais contra empresas atacadistas e o governo do DF, pedindo a devolução de R$ 8 bilhões em créditos de ICMS concedidos de 2000 a 2008, dentro do programa de incentivos fiscais conhe...

Publicada Lei nº 5.380/12 do município do Rio de Janeiro....

..., que dispõe sobre o atendimento em estabelecimentos comerciais do município a pessoas que utilizem sacolas retornáveis LEI Nº 5.380 de 25 de abril de 2012. Dispõe sobre o atendimento em estabelecimentos comerciais do Município a pessoas que utilizem sacolas retorn&aacut...

Audiência sobre Consumo Seguro e Saúde abre a I Semana de Vigilância Sanitária

Na manhã desta segunda-feira (7/5), a Anvisa promoveu a audiência pública "Direito do Consumidor: Consumo Seguro e Saúde", na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). O encontro integra a I Semana de Vigilância Sanitária no Con...

Alvaro Dias propõe igualar remuneração do FAT, FGTS e poupança às taxas de juros do mercado

Adotar para o FGTS, o FAT e a poupança as mesmas taxas de juros de longo prazo praticadas pelo mercado. A proposta, apresentada pelo economista Pérsio Arida, um dos formuladores do Plano Real, em seminário no ano passado, no Rio de Janeiro, foi endossada nesta segunda-feira (7) em Plenário p...

Fabricantes de enxaguantes bucais não precisam alertar sobre risco de câncer

A AGU obteve, na Justiça, decisão que desobriga a Anvisa de exigir que os fabricantes de enxaguantes bucais, com álcool em sua composição, incluam nas embalagens alertas sobre riscos de câncer devido ao uso frequente. De acordo com a AGU, estudos da Anvisa comprovaram nã...

Mão de obra vira a principal preocupação de empresários

Executivos que comandam grandes empresas brasileiras estão menos apreensivos no momento com o ritmo lento da recuperação econômica do que com um problema típico de uma economia que opera a plena capacidade: a falta de mão de obra. Empresários presentes à cerim&ocir...

TST afasta vínculo de emprego de terceirizado

Por reconhecer a licitude de terceirizção, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. O afastamento de vínculo foi decidido contra um trabalhador terceirizado da Brasil Telecom S.A. que tinha como atividade a programaçã...

Referência a ação judicial na carteira de trabalho gera dano moral

Uma faculdade foi condenada a pagar indenização de R$4.000,00 por danos morais a um empregado, por ter anotado em sua CTPS que ele estava sendo reintegrado ao trabalho por força de um acordo judicial. Para a juíza Cláudia Rocha Welterlin, então à frente da Vara de Te&oac...

Turma declara invalidade de norma coletiva que exclui direito a horas de percurso

O parágrafo 2º do artigo 58 da CLT estabelece que o tempo gasto pelo empregado para ir ao serviço e voltar, por qualquer meio de transporte, não fará parte da jornada, a não ser quando a empresa se encontra em local de difícil acesso ou não servido por transporte p&...

24% do lixo paulista ainda tem destinação imprópria

Estado está longe da meta de plano nacional, que prevê tolerância zero   Osasco possui o pior aterro metropolitano; Cetesb, responsável por fiscalização, diz que tem aplicado multasA quase dois anos da entrada em vigor da nova lei nacional de resíduos sólidos...

É necessário compartilhar as responsabilidades ao cuidar do lixo

Nosso modo de vida passa por momento crucial. É preciso restabelecer o equilíbrio do consumo excessivo e o uso dos limitados recursos naturais. Sem revisão dos padrões de consumo, o sacrifício será dramático. E os mais pobres serão os mais afetados. Nos úl...

Meta do lixo é 'miragem', diz confederação de municípios

Levantamento aponta necessidade de R$ 40 bi O plano nacional de resíduos sólidos, que quer acabar com os lixões no país até agosto de 2014, "é uma miragem", afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios). Para ele, "esqu...

Código Florestal chega ao Planalto

A Casa Civil da Presidência da República recebeu ontem, por volta das 17h, o texto do novo Código Florestal aprovado no dia 25 de abril na Câmara dos Deputados. Agora, a presidente Dilma Rousseff tem até o dia 25 de maio para se manifestar sobre o projeto, com ou sem vetos. A ministra I...

Mercado já vê juro de um dígito por 9 anos

Contratos futuros já registram juros abaixo de 10% mesmo para o prazo de 9 anos, o que é inédito; expectativa é de Selic a 8,5% no fim do mêsInvestidores já apostam que o Brasil terá juro de um dígito ao menos pelos próximos nove anos. Após a mudan&cc...

Propostas em defesa do consumidor na pauta da CMA desta terça-feira

Medidas de proteção ao consumidor estão em destaque na pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) desta terça-feira (8). Entre as proposições a serem examinadas, está o projeto d...