1ª Seção do STJ volta a julgar ISS sobre leasing

Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram ontem que pretendem voltar atrás e não definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido nas operações de leasing. Com isso, a discussão bilionária trava...

Advogados não terão que numerar folhas ao ingressar com petição no TRT-2ª

Em recente decisão, a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que os advogados não terão mais que numerar as folhas ao ingressar com petição no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Conforme a mencionada decisão, o TRT da 2ª Região ...

Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual

É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista na Lei 8.934/94, que disciplina o registro público de tai...

Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provis&oa...

Redes acusam fornecedores de contratar trabalho escravo

Representantes de cinco empresas varejistas acusadas de usar trabalho escravo em sua cadeia de produção responsabilizaram seus fornecedores pelas acusações de delitos trabalhistas. Representantes de Gregory, Lojas Pernambucanas, C&A, Marisa e Zara prestaram depoimento ontem na Comiss&ati...

STJ quer julgar teses repetitivas em até seis meses

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está buscando mecanismos para julgar os recursos repetitivos em até seis meses. A meta foi revelada pelo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, no encerramento do encontro que discutiu, nos últimos dois dias (26 e 27), diretrizes para imprimir maio...

Relator vai manter principais pontos do marco civil da internet

Parecer será apresentado na comissão especial que analisa o projeto.   O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (27) que o seu parecer vai manter grande parte do texto encaminhado pelo Executivo, que j&aacut...

Fim do fator previdenciário volta a ser debatido

O governo retomou a negociação em torno do projeto que acaba com o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias ligadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), insistindo na fixação de uma idade mínima para a concessão do benefício. Ame...

Projeto reabre prazo do Refis

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deve aprovar, no início do segundo semestre, em caráter terminativo, projeto de lei que reabre o Refis da Crise, o programa de parcelamento de tributos atrasados criado em 2009 pelo governo Lula. Há duas p...

Admissibilidade de recursos repetitivos poderá passar por sessão virtual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estuda a criação de sessões virtuais para análise da admissibilidade dos recursos especiais como repetitivos. A proposta foi apresentada no primeiro dia do encontro que reúne, em Brasília, representantes de todos os tribunais de segun...

Comércio eletrônico pede saída antifraude

O número de tentativas de fraudes no comércio on-line envolvendo cartão de crédito tem aumentado, mas a quantidade de golpes concluídos está minguando, segundo estudos da FControl, especializada em soluções antifraude. Entre 2011 e 2012, as tentativas de fraude pa...

TRT-2ª: nova versão do e-DOC já está em pleno funcionamento

Conhecido como e-DOC, o Sistema Integrado de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho está funcionando com nova versão. Ferramenta essencial para o acesso dos advogados brasileiros a esta Justiça Especializada, o e-DOC apresenta agora co...

Comissão presidida pelo ministro Salomão abre canal para sugestões ao novo Código Comercial

A Comissão de Estudos do Novo Código Comercial, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, abriu um canal de participação para que os magistrados possam apresentar sugestões e ajudar na construção da nova lei.  ...

Publicada Portaria nº 327, que disponibiliza Consulta Pública sobre os requisitos complementares para registradores eletrônicos de ponto

PORTARIA Nº- 327, DE 25 DE JUNHO DE 2012 Consulta Pública Requisitos Complementares para Registradores Eletrônicos de Ponto. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4&ord...

Reforma da lei do consumidor impõe normas redundantes

Proposta entregue ao Senado busca atualizar legislação à era do comércio eletrônico e da disponibilidade de crédito, mas se excede nos detalhes e no paternalismo em caso de superendividamento do consumidorA reforma do Código de Defesa do Consumidor, que tramita no Senado,...

JBS não tem direito a benefício tributário

O frigorífico JBS perdeu ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma discussão contra um decreto do Estado do Mato Grosso do Sul que impede os exportadores de carnes de aproveitarem um benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...

Desenvolvimento Econômico discute patentes de segundo uso

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará, hoje, audiência pública sobre a concessão de patentes de segundo uso e polimorfos. Patentes de segundo uso são aquelas concedidas para medicamentos que já existem. É o que...

Audiência discute disposição de medicamentos no balcão da farmácia

Acontece na próxima quinta-feira (28/6), em Brasília, a audiência pública para tratar da exposição dos medicamentos isentos de prescrição nos balcões das farmácias e drogarias. A audiência será realizada a partir das 8h30, no auditó...

Unificação do PIS e da Cofins gera incertezas no mercado

De acordo com especialistas, para fazer a reforma tributária esperada por todos os brasileiros, é preciso simplificação. O governo Dilma Rousseff demonstra certa disposição em mexer no emaranhado fiscal que vem enredando milhares de contribuintesO governo federal acenou com a p...

Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa

O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor. O en...