Tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 235/12,...

  ... que obriga os estabelecimentos comerciais fornecerem, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis, com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias. PROJETO DE LEI Nº 235, DE 2012 Institui a obrigator...

Defesa do consumidor online

Vai à Câmara projeto que assegura denúncia via internet Foi aprovado nesta terça (10) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto de lei (PLS 450/11) que obriga os órgãos governamentais de defesa do con...

Medidas do pacote complicam vida das empresas

Companhias têm dificuldade em calcular quanto poderão abater de impostos e descobrir quais produtos dão direito à desoneração BRASÍLIA - Grande trunfo do governo no mais recente pacote de estímulo à economia, a desoneração da folha salarial ...

SDI-1 considera válido recurso contra sentença ainda não publicada em órgão oficial

  Com o entendimento que a interposição de recurso contra sentença de primeiro grau pode ser feita antes de sua publicação em órgão oficial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu d...

Europeus prometem reagir a barreiras ao vinho estrangeiro no Brasil

  Governo estuda aumentar impostos ou limitar entrada de produto estrangeiro; medida não afetaria Mercosul. De Paris para a BBC Brasil - Os produtores de vinhos europeus consideram que a eventual adoção, pelo governo brasileiro, de medidas de salvaguarda ao produto nacional seria "inaceit&...

Projeto sobre a proteção de dados na web avança

  Texto de nova lei, que passou por consulta pública, será enviado ao Congresso Uma das propostas é a criação de um órgão, com poder de polícia, para implementar medidas de segurança O projeto de lei da proteção de dados pessoais, em...

Estados rejeitam a diminuição do ICMS

Os Estados são contra reduzir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a eletricidade, como quer o governo federal. Só aceitam discutir a proposta caso seja oferecida alguma forma de compensação financeira à medida. A tributaç&...

Marco civil da internet pode ser votado em junho

O projeto que cria o marco civil da internet (PL 2126/11), do Executivo, estabelecendo direitos e deveres de usuários e provedores, pode ser votado em junho na comissão especial que analisa a matéria.  O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentará seu parecer ...

AGAS considera que falta opção para o fim da sacola plástica

A substituição das sacolas plásticas por embalagens retornáveis no Rio Grande do Sul deve ser encarada por cautela pelas empresas do setor. Esse foi o argumento defendido pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) durante o II Fórum Agas das Sacolas Plá...

União quer abrandar lei que disciplina renúncias fiscais

O governo pretende modificar dois artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101, e já comunicou essa intenção a seus líderes no Congresso. A primeira alteração dá mais flexibilidade ao governo para conceder incentivos tributários que impl...

Publicada Resolução nº 82 do Conselho Nacional do Ministério Público, ....

... que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados RESOLUÇÃO Nº 82, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Públi...

Fim da guerra dos portos passa na CCJ

Casagrande e Colombo com Renan e Braga: governadores assistiram à reunião da CCJ, na qual foi derrubado o parecer do relator, Ricardo Ferraço O projeto de resolução que acaba com os incentivos fiscais na importação avançou ontem no Senado. A Comissão de ...

Senado debate a guerra dos portos

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado suspendeu ontem a votação do projeto que acaba com a guerra dos portos, propondo alíquota única de ICMS nas operações interestaduais de produtos importados. A votação será retomada na próxima t...

Empreendimento diz que cumpriu todas as exigências

O grupo Iguatemi, dono do shopping JK, e a WTorre, construtora responsável pela obra, informam que "sempre" cumpriram todas as exigências da lei e que "jamais" pretenderam inaugurar o empreendimento em desconformidade com as normas. A afirmação foi feita em comunicado que será publi...

Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias

  A força atrativa do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial de empresa supera o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e, portanto, as ações que envolvam patrimônio da empresa em recupera&ccedi...

Recebimento de notificação inicial por preposto gera presunção de efetivação da citação

Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende entendeu que o recebimento de notificação inicial por preposto da empresa gera, por si só, presunção de citação v&aacu...

Pagamento via celular será regulamentado

Enquanto o governo prepara um marco regulatório para o serviço de pagamento via celular, operadoras prometem criar novos produtos para popularizar a tecnologia. Em 90 dias, o Banco Central deve entregar ao Ministério das Comunicações um diagnóstico que servirá de base...

Resolução estabelece tempo de guarda dos documentos judiciais do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (9) a Resolução 5, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais da Corte (PCTT/Área Fim).  O PCTT/Á...

Renan proporá nova divisão do ICMS para e-commerce

BRASÍLIA - O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou nesta terça-feira que o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), vai apresentar na quarta-feira um parecer que propõe uma nova divisão do ICMS para o comércio eletrônico com o objetivo de...

Justiça mantém proibição de abertura de shopping de luxo

TJ confirma liminar que obriga JK Iguatemi a terminar intervenções viárias Ciclovia e viaduto são algumas das exigências; empreendimento estava previsto para ser inaugurado no dia 19 Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram ontem manter decis&at...