Erro material em denominação de recurso não impede análise de agravo pelo STJ

Erro material, de mera denominação do agravo, não pode impedir a análise de admissão de um recurso especial. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou usurpação de sua competência a decis&ati...

Empresas poderão responder penalmente por corrupção

A responsabilidade penal de empresas em casos de corrupção será uma das principais inovações do novo Código Penal, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissão de juristas instituída pelo Senado Federal ...

Sancionada lei que prorroga até dezembro a isenção de tributos sobre trigo e pão

Foi sancionada a lei 12.655/12, que prorroga isenção de tributos sobre trigo e pão. A sanção foi publicada no DOU desta quinta-feira. A redução tributária para trigo, derivados, pães e massas alimentícias foi justificada pelo governo como uma forma d...

Emissão de certidões negativas de débitos trabalhistas chega a quatro milhões

A Justiça do Trabalho já emitiu mais de quatro milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhista (CNDT). O documento, obrigatório desde 4 de janeiro deste ano para participação em licitações públicas, também é importante ferr...

Teor da matéria decidida justifica cabimento dos embargos infringentes

As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, podem ser ampliadas conforme o conteúdo da matéria decidida. A Terceira Turma do Superior Tribuna...

Governo eleva IPI de bebidas

Preços da cerveja e refrigerante podem subir até 2,8% em outubro, prevê Receita.O subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, informou ontem que o governo decidiu atualizar a tabela de tributação de bebidas frias (água, cervej...

Juiz põe promotoria e defesa no mesmo plano em tribunal

O juiz Volnei dos Santos Coelho, do 1º Juizado da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, inovou ao alterar as posições dos participantes do julgamento, colocando acusação e defesa no mesmo plano. A nova disposição está sendo adotada pelo magistrado ...

Tribunais federais vão avaliar o FAP

Duas decisões de segunda instância renovaram as esperanças de contribuintes que questionam o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado pela Previdência Social para reduzir ou aumentar as alíquotas da contribuição ao Riscos Ambientais do T...

Fusão de PIS e Cofins depende de mais estudos

Governo terá de rever regimes especiais que tratam desses impostos para poder unificá-los A unificação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) forçará o governo federal a revisar ...

Desrespeito ao consumidor gera multa de R$ 4,3 milhões

Governo autua empresas por propaganda enganosa e descumprimento da Lei do Serviço de Atendimento Gol, Ambev, Garoto, Embratel, Nokia e Marítima Seguros foram multadas em mais de R$ 4,3 milhões pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça por propaganda engano...

ADI contra incentivos fiscais em PE será julgada diretamente no mérito

Por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, foi adotado o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4498, que contesta benefícios fiscais instituídos em Pernambuco por meio da Lei Estadual 13.942/2009. Em seu despacho, o ministro G...

SP formaliza apoio às mudanças na tributação do comércio eletrônico

Apesar das perdas calculadas em R$ 2 bilhões por ano a partir da adoção da regra, o governo de São Paulo formalizou apoio à proposta que determina o compartilhamento entre Estados produtores e consumidores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...

Ministro do STJ defende rapidez na solução de litígios envolvendo empresas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha afirmou há pouco que o Código Comercial (PL 1572/11) poderá provocar uma mudança de comportamento na sociedade e na magistratura. Segundo ele, hoje a Justiça tem se preocupado muito com as emp...

Seguridade debate exigência de receita para venda de remédios

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública sobre a possível ampliação das exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de medicamentos nas farmácias.O debate foi proposto pelos d...

Corte Especial afasta exigência de selo da Receita em vinho importado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que dispensa as empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (Abba) da obrigação de colocar selos de controle da Receita Federal nas garrafas de vin...

Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras

Dispensada do trabalho aos sábados, uma eletricitária do Rio Grande do Sul teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas sem prejuízo salarial, possibilitando que as horas trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima semanal fossem reconhecidas como extraord...

Decreto esclarece como o novo Cade deverá funcionar

Publicado na última terça-feira (29/5) no Diário Oficial da União, o Decreto 7.738 aprova a nova estrutura regimental do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Fazem parte dela dez órgãos, dos quais se destacam o Departamento de Estudos Econômicos, o Tr...

Fazenda do Rio não pode cobrar ICMS retroativo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao reafirmar a constitucionalidade do adicional de ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza, impediu a Fazenda Estadual de cobrar retroativamente o imposto, no período em que vigorou uma decisão da própria ...

Nova fusão já precisa de aval prévio do Cade

Presidente do conselho que vigia a concorrência diz que nova norma já está em vigor, após cogitar extensão do prazoCompanhias de vários setores se apressaram nos últimos dias para fechar negócios ainda pelo modelo antigo A onda de anúncios de fusõe...

SDE multa empresas

Gol, Ambev, Garoto, Embratel e Nokia foram multadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. Por descumprir normas de atendimento ao público, determinadas no Código Brasileiro do Consumidor, a Gol foi multada em R$ 1,14 milhão. A Ambev sofreu pena de ...