Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase ...

Debate pela internet sobre novo Código Comercial vai até maio

O Ministério da Justiça prorrogou até 2 de maio o debate público promovido pela internet sobre o novo Código Comercial (PL 1.572/2011). Desde o fim do ano passado, o texto do projeto de lei está disponível na página http://participacao.mj.gov.br/codcom/ para que q...

Plenário aprova maior rigor na fiscalização de importados

  O Senado aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei com o objetivo de conter a entrada indiscriminada de produtos importados no mercado brasileiro. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 176/2008, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), retornará para a casa de origem, já que f...

Conselheiro destaca importância do Banco de Ações Coletivas

Detalhes sobre a importância, funcionamento e entrada em operação do projeto de Banco das Dados Nacional de Ações Coletivas, que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consistiram num dos destaques de encontro realizado na última semana, e...

Série de medidas deixa legislação tributária cada vez mais confusa

CADA PACOTE CRIA MAIS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS, O QUE MOBILIZA LOBBIES PARA DISPUTAR NOVAS VANTAGENS QUANDO AS MEDIDAS SÃO VOTADAS NO CONGRESSO Os sucessivos pacotes de desoneração e incentivos anunciados pela administração petista não tiveram impacto visível ...

Mais 9 Estados e o DF devem banir sacolinhas

Após São Paulo, nove Estados do país e o Distrito Federal devem banir as sacolinhas plásticas distribuídas nos supermercados. Os supermercados são responsáveis por 90% do uso de sacolinhas plásticas no país. Segundo Samyra Crespo, secretária do...

Rio Grande do Sul tem novo Defensor Público-geral

O governador Tarso Genro nomeou Nilton Leonel Arnecke Maria como o novo defensor público-geral do Rio Grande do Sul para o biênio 2012/2014. O ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira (2/4). Arnecke, atual subdefensor público-geral do Estado, foi o mais v...

Turma anula decisão em ação civil pública por falta de manifestação do MPT

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula decisão proferida pela Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minerais não Ferrosos de Oriximin&aacu...

CDH debate terceirização do trabalho no Brasil

Da Redação A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu início às 9h05, à audiência pública para debater terceirização do trabalho no país. Entre os convidados estão Renato Henry Sant’anna, p...

ICMS em compra a distância

Cada dia mais, os contribuintes sentem-se acuados e sufocados com os atos desrespeitosos a seus direitos, praticados pelo Estado com sua sanha arrecadatória.Há casos em que a afronta a direitos beira à imoralidade, porque o Estado conta com a possibilidade de muitos contribuintes optarem por pagar ...

Dia a Dia Tributário: Minas perdoa débitos de ICMS de até R$ 5 mil

São Paulo - O governo de Minas Gerais perdoou débitos de ICMS de valor igual ou inferior R$ 5 mil. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 45.947, publicado no Diário Oficial desta terça-feira. Para os contribuintes que têm débitos de valores pequenos, no geral mic...

Nota oficial - Agas confirma Convenção Regional em Tramandaí

A Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) informa a comunidade litorânea que, ao contrário do informado por setores da imprensa de Tramandaí, a realização da 44ª Convenção Regional de Supermercados está confirmada para os dias 24 e 25 de...

Empresa sem empregados não deverá pagar contribuição sindical

A holding T. Participações S.A conseguiu se desobrigar do pagamento de contribuição sindical patronal ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Periciais, Informações e Pesquisas (SESCAP/PR). O sindicato exigia o pagamento da contribui&cc...

Expediente forense – Semana Santa

O STF, STJ, TSE, TST, TRF da 3ª Região e os Tribunais Regionais Trabalhistas da 2ª e 15ª Região, em Primeira e Segunda Instâncias, publicaram normas divulgando que não haverá expediente nos dias 4,5 e 6 de abril. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP...

STF disciplinará tratamento de informações processuais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, na Sessão Administrativa da última quarta-feira (28), a análise de nota técnica proposta pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, acerca do acesso interno e externo a dados processuais da Corte, principalmente no que diz respe...

Imposto sindical é alvo de disputa milionária travada por centrais

DE SÃO PAULO - Cinco centrais sindicais se uniram para contra-atacar campanha da CUT que propõe o fim do imposto sindical.   Juntas, UGT, Nova Central, CGTB, CTB e Força Sindical pretendem gastar cerca de R$ 1,2 milhão em comerciais, folhetos e anúncios em jornais e revistas pa...

Governo lança hoje mais um plano para proteger a indústria

  Medidas visam aumentar competitividade de setores que perderam mercado para os produtos importados Dilma ainda não definiu posição sobre o custo da energia, e governo não sabe se renovará ou não as atuais concessões Oito meses após o anúncio do ...

Supermercados deixam de dar sacolas

A partir desta terça, consumidor terá de levar embalagens de casa ou utilizar caixas de papelão Termina nesta terça-feira o prazo dado para os consumidores e as redes de supermercado do Estado para adaptação ao acordo que elimina as sacolinhas plásticas. Fim da dis...

Uso de ponto eletrônico começa a valer

Adiada por cinco vezes ao longo de dois anos e meio, a nova regra para o uso do ponto eletrônico entrou em vigor ontem. A implementação da portaria que determina a emissão de um comprovante em papel toda vez que o funcionário entra, sai ou faz intervalo será feita em três ...

TJ-SE terá de seguir decisão do STF sobre restituição de imposto

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação (RCL) 2600, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral do Estado de Sergipe contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SE) que, desrespeitando decisão proferida pe...