Decisão pode sair ainda hoje

Veto total só ocorrerá se for absolutamente indispensável, alertou a ministra Ideli Salvatti Apesar de o prazo para a avaliação sobre o novo Código Florestal terminar amanhã, a presidente Dilma Rousseff deve decidir ainda hoje sobre possíveis vetos ao texto aprov...

Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava serviços à empresa fora do país. Segundo os ministros, quando o trabalhador é contratado para exercer atividades no Brasil, se...

Embargos de Declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária

O julgamento de embargos de declaração em colegiado, quando enfrenta a questão de direito decidida monocraticamente pelo relator, esgota a prestação jurisdicional e autoriza a interposição de recurso para a instância superior, ainda que os julgadores não ten...

Rio Grande do Sul inicia uso de nota fiscal eletrônica

O Rio Grande do Sul é o primeiro Estado brasileiro a implementar, como teste, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no comércio. Um projeto piloto que por enquanto engloba quatro empresas (Renner, Lojas Colombo, Panvel e Paquetá), encaminha o comprovante fiscal para o consumidor por e-mail, e n&ati...

Reiterados atrasos no pagamento de salário gera indenização por dano moral a empregado

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ...

Publicada Portaria nº 230, que submete a consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora nº 24,...

  ... que trata sobre as condições sanitárias e de conforto nos Locais de Trabalho. SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA N.º 320, DE 23 DE MAIO DE 2012(DOU de 24/05/2012 Seção I Pág. 63)   Submete a Consulta Pública a proposta de ...

Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva

A Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda., empresa de grande porte do ramo sucroalcooleiro, conseguiu na Justiça do Trabalho que as horas in itinere devidas a um ex-empregado fossem contadas segundo limitação prevista em acordo coletivo da categoria. O trabalhador defendia que a limitaç...

Órgão da Presidência recomenda veto a Código

Dilma tem avaliado tema com ministros O Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar), órgão de assessoramento da Presidência, recomendou ontem que a presidente Dilma Rousseff vete na íntegra o Código Florestal aprovado pela Câmara.Na recomendação, os 57...

Cade afrouxa norma para analisar fusões

Senado aprova novo presidente do conselho, que muda de formato na próxima semana O Governo elevará o valor mínimo de faturamento para que uma empresa tenha de comunicar suas operações de fusão e aquisição ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Ca...

Consulta pública termina em 31 de maio

Termina no dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kr...

Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada

O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria 1.510/2009, o registrador eletrônico de ponto (REP). De acordo com essa norma, os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, hor&aa...

Estados e empresas são contra edição de súmula

Nunca uma proposta de súmula vinculante mobilizou tanto a sociedade quanto o texto elaborado sobre guerra fiscal pelo ministro Gilmar Mendes. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu cerca de 80 manifestações de 12 Estados, entidades empresariais e de trabalhadores, além de empresas. A maior...

Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça   Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco...

Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel

O fato de o devedor não residir no imóvel de sua propriedade não o descaracteriza como bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.099/90 destina-se à entidade familiar amplamente considerada. Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 10ª C&acir...

Advogado deve passar por detector de metais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem, por oito votos a cinco, que todas as pessoas devem passar pelo detector de metais para entrarem no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP). De acordo com o vice-presidente da seccional amapaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP), Paulo Hen...

Impasse sobre licitações e isenção de IR adia votação de MPs

Dois pontos incluídos pelo relator da MP 556/11, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), inviabilizaram a votação do texto nesta terça-feira (22). O governo não concordou com o valor da isenção de Imposto de Renda para a participação dos lucros distribu&ia...

CCJ aprova proibição de uso de tubos plásticos flexíveis para servir ketchup

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 3484/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe o uso de tubos flexíveis plásticos ou quaisquer recipientes de uso coletivo para servir ketchup, mostard...

Procon fiscaliza fixação de preços em produtos

  O Procon Rio Preto iniciou, ontem, o processo de fiscalização em lojas de comércio e shoppings situados no município a fim de verificar se os estabelecimentos têm colocado etiquetas com preços nos produtos expostos em vitrines e no interior da loja, conforme prevê ...

Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de...

Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei (art.17, I, CPC), ao questionar a competência de Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista. A empresa paulista interp&ocir...