Tramita na Câmara Municipal de São José do Rio Preto o Projeto de Lei 22/12,...

... que obriga os supermercados, hipermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. PROJETO DE LEI Nº 0022/2012 Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. VALDOMIRO LOPES DA SILVA J&Uacut...

STJ publica novo acórdão de ir sobre juros de mora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou ontem acórdão que permite uma interpretação mais restrita sobre a possibilidade de os contribuintes serem tributados com Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora em ações trabalhistas. A ementa divulgada pela Corte estabelec...

Nova ADI é ajuizada contra lei que criou certidão negativa de débito trabalhista

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4742) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando ob...

Justiça afasta FAP em ação ordinária coletiva

Pela primeira vez, a Justiça Federal de Porto Alegre afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em uma Ação Ordinária. "Por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconst...

Especialistas divergem sobre constitucionalidade do PRS 72/2010

  Da Redação A constitucionalidade do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS sobre bens e mercadorias importados, dividiu opinião de especialistas presentes em audiência pública no Senado Federal nesta quarta-feira ...

Senadores debatem em audiência pública resíduos de agrotóxicos em alimentos

Da Redação Os senadores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizam nesta manhã audiência pública para discutir o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, da Agência de Vigilância Sanitária (An...

Santa Catarina disposta a negociar ICMS de importado

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), foi de encontro com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com um discurso mais alinhado ao do colega do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), em relação à Resolução 72. Ele se dispôs a formular uma lista de produt...

Judiciário terá banco de falências na internet

Parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Judiciário estadual e trabalhista permitirá a criação de um banco de dados na internet com informações sobre processos de falência e recuperação judicial de empresas. O termo de cooperaç&atil...

Relatório de ICMS para importados é lido na CAE, mas projeto vai antes à CCJ

José Paulo Tupynambá O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010 já teve voto favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na forma de um texto substitutivo. O relatório foi lido, mas a matéria não foi votada. A aprovaçã...

Comissão do novo código comercial será instalada hoje

  O atual código é de 1850 e foi quase todo revogado por leis posteriores. Restam em vigor apenas regras sobre direito marítimo. Candido: projeto preenche lacunas na ordem jurídica. Será instalada hoje a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1572...

Governo defende unificação da alíquota do ICMS

De acordo com o secretário da Fazenda, Nelson Barbosa, incentivos tornam os produtos importados 9% mais baratos que os nacionais e afetam a indústria nacional BRASÍLIA - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu nesta terça-feira, 20, a aprova...

Governo quer urgência em novo ICMS,diz fazenda

De Brasília - Nelson Barbosa, secretário-executivo do ministério da Fazenda, reafirmou que o governo considera "urgente" a aprovação do projeto que uniformiza o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos Estados. Caso a resolução ...

Anuidade de cartão de crédito sobre até 270%

Aumento médio foi de 20%, segundo balanço divulgado pela Proteste   Das 75 anuidades avaliadas pela Proteste, apenas dez não alteraram o valor cobrado - Daniel Teixeira/AE A padronização e a limitação do número de tarifas que podem ser cobradas fazem o co...

Skaf defende aprovação do projeto do ICMS com alíquota de 4%

Para o presidente da Fiesp, incentivos fiscais dados pelos Estados às importações estão fechando indústrias locais por causa da concorrência  Ricardo Brito e Célia Froufe, da Agência Estado BRASÍLIA - O presidente da Federação das Ind&uac...

Suspensa importação de insumo farmacêutico

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira(19/3), no Diário Oficial da União (DOU), a suspensão da importação do insumo farmacêutico Ciprofloxacina, fabricado pela empresa Zhejiang Guobang Pharmaceutical Co. ltd, localiza...

Em MT, empresa serão intimadas por e-mail

As instituições e empresas públicas e privadas com maior número de demandas judiciais junto aos Juizados Especiais de Mato Grosso passarão a ser citadas e intimadas eletronicamente. A determinação consta do Provimento 11/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de Ma...

Processo tributário precisa ser mais equilibrado

Por Sergio André Rocha O sistema tributário brasileiro possui características que impõem uma reflexão cuidadosa. Temos uma legislação tributária complexa, sem que se possa imaginar uma simplificação para o futuro. A tecnicidade da tributaç&...

Teletrabalho pode gerar relação de emprego

Este tipo de trabalho é aquele realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utilização de meios tecnológicos. Cada vez mais difundido no mundo globalizado, o teletrabalho é aquele realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utiliza...

Especialista em arbitragem diz que justiça brasileira se tornou exemplo para o mundo

"Vocês podem se surpreender, mas eu afirmo que o Brasil se tornou um modelo judiciário para os outros países, pela eficiência e pela transparência”, enfatizou o professor-doutor holandês Albert Jan Van Den Berg ao apresentar a conferência “Arbitragem no Âmbi...

Anvisa tem nova estrutura organizacional

  A partir desta segunda-feira (19/3), as diretorias da Anvisa passam a atuar com nova estrutura organizacional. A medida, publicada no Diário Oficial da União, altera o Regimento Interno da Agência e redefine as áreas sob supervisão dos diretores. A estrutura aprovada foi des...