Dia a Dia Tributário - SP concede perdão parcial de ICMS

O governo de São Paulo isentou de juros e multas dívidas de ICMS de empresas de outdoor. O perdão parcial foi instituído por meio do Decreto nº 58.031, publicado ontem no Diário Oficial. O contribuinte tem dez dias para pagar o imposto com o benefício. Com a medida, autori...

Advogado deve receber honorários parciais de cliente

“O contrato de prestação de serviços de advocacia, no qual está sempre presente o direito de revogação do mandato, impõe ao profissional o risco de rompimento e, consequentemente, da não realização dos honorários inicialmente previstos&r...

Julgamento sobre pedido de "amicus curiae" é suspenso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (10) o julgamento de agravo regimental apresentado por um procurador da Fazenda Nacional contra decisão do ministro Celso de Mello, que negou pedido para ele participar do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionali...

Reforma do Código Penal: juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado

A comissão que elabora o anteprojeto de lei para o novo Código Penal aprovou proposta que permite ao juiz combinar a lei anterior e a nova em favor do acusado. O ponto foi um dos mais discutidos em reunião dos juristas realizada nesta quinta-feira (10), presidida pela ministro do Superior Tribunal ...

Bancário - STJ adia julgamento sobre juros compostos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o dia 23 o julgamento sobre a cobrança de juros compostos pelos bancos. Também deverá ser analisada a possibilidade de correntistas que tiveram perdas em contas de poupança, decorrentes de planos econômicos, pedirem a liquida&ccedi...

Boletim orienta consumidores na contratação de crédito

Operações de crédito para o consumidor é o tema da mais recente edição do boletim Consumo e Finanças, publicada nesta quarta-feira (09/5) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ) e pelo Banco Cent...

Sacolas feitas por ex-detentos serão lançadas

O Projeto Social Liberty promove, a partir das 19h desta quinta-feira (10/5), na Câmara Municipal de Campinas (SP), o lançamento oficial de suas sacolas de papel e também dos sacos de lixo biodegradáveis. O material é fabricado por ex-detentos, dependentes químicos, pessoas em s...

Em negócio inusual, J&F vai gerir Delta sem pagar nada

Em um dos mais intrigantes negócios do ano, a construtora Delta - que ocupa papel central na CPI sobre o contraventor Carlos Cachoeira e vê um portfólio de R$ 4 bilhões em obras públicas ruir com as denúncias - terá sua gestão transferida a um novo grupo que n&atil...

Governo deve permitir que a portabilidade das dívidas seja feita pela internet

Mudança fará com que o consumidor não precise comparecer nos dois bancos para realizar a transferência   O Governo estuda medida para facilitar a portabilidade das dívidas entre bancos. A intenção é permitir que o consumidor realize a transferência pel...

Espírito Santo altera lei do ICMS

Os contribuintes do Espírito Santo vão ter que pagar multas por erros em notas fiscais eletrônicas. As penalidades, que começarão a ser cobradas em junho, estão na Lei nº 9.830, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A norma altera a ...

PEC do comércio eletrônico avança

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a repartição - entre o Estado de origem e o de destino - do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vendas pela internet e por outros meios não presenciais, como correspondên...

Aviso prévio proporcional divide opiniões no TST

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho estão divididos sobre a aplicação do aviso prévio proporcional, regulamentado na Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011. A corte, principal responsável por decidir se serão apenas os patr&otil...

Lei da Copa passa no Senado e vai à sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou em votação simbólica, na noite de ontem, a Lei Geral da Copa com as regras para o Mundial em 2014 e a Copa das Confederações de 2013. A proposta vai para sanção da presidente Dilma Rousseff. Os senadores não fizeram altera&ccedi...

Recurso interposto antes da devolução dos autos é considerado tempestivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um processo considerado intempestivo (fora do prazo) por ter sido interposto antes de o advogado ter devolvido os autos à secretaria da Vara do T...

Vale obtém liminar que suspende cobrança de R$ 24 bi em tributos

A Vale obteve ontem liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) que suspende a cobrança pelo governo de R$ 24 bilhões em impostos de controladas e coligadas da empresa no exterior. A decisão, do ministro Marco Aurélio Mello, terá de ser analisada pelo plenário. No documento, Mel...

Empregado revistado várias vezes ao dia será indenizado

Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque um empregado seu, que prestava serviços para outra empresa, era submetido a diversas revistas pessoais ao longo do...

Dia a Dia Tributário - Multas podem ser descontadas da CSLL

Os gastos com multas pagas espontaneamente por atraso no recolhimento de tributos podem diminuir o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O benefício, segundo entendimento da Receita Federal em solução de consulta, vale também para as multas recolhida...

Cade dá aval à compra da Mabel

A aquisição do grupo Mabel pela PepsiCo foi aprovada sem restrição pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão realizada ontem. A decisão foi unânime. Anunciada em novembro do ano passado, a operação entre as duas empresas passou...

Coca-Cola e PepsiCo reagem à campanha antiaçúcar

Durante anos, a cidade de Nova York fez campanhas para reduzir o consumo de refrigerantes com açúcar. Os anúncios mais recentes, espalhados por todo o metrô de Nova York, comparam o conteúdo dos refrigerantes açucarados a imagens de sachês de açúcar e gordura...

Pleno se reúne para eleger lista tríplice e corregedor nacional de Justiça

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reunirá nos dias 21 de maio e 5 de junho para escolher os candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido e também para eleger o novo corregedor nacional de Justiça, respectivamente. A sessão do c...