Empresas que vendem na internet podem ficar obrigadas a divulgar telefone

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 3200/12, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que torna obrigatórias informações como razão social, número de cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), endereço e número de telefone fixo de empresas que oferecem pro...

Sistema BacenJud 2.0 pode ser ampliado

O Comitê Gestor do Sistema de Atendimento do Poder Judiciário (BacenJud 2.0) vai encaminhar ao Banco Central pedido de inclusão de cooperativas, corretoras de valores e demais instituições não bancárias no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). A decis...

Lei se sobrepõe a norma coletiva

Em uma decisão que envolve a Vale e um ex-empregado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou que uma norma coletiva não pode estabelecer situação pior para o trabalhador do que aquela prevista em lei. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) deter...

Governo espera que Senado aprove ICMS DE 4%, diz Mantega

DE BRASÍLIA - O Ministro Guido Mantega afirmou ontem que a votação sobre a redução do ICMS estadual no Senado é prioridade e que "a tendência é que seja aprovada". A ideia é uniformizar em 4% a alíquota para o ICMS nas operações inter...

STF - Horário de atendimento telefônico ao público externo será ampliado

O atendimento telefônico ao público externo no Supremo Tribunal Federal (STF) será ampliado a partir da próxima segunda-feira (12). O serviço, disponível no período das 11h às 19h, passará a ser das 8h às 20h. O público que ligar para o STF ser...

Publicada No Diário Oficial Da União a Resolução CONAMA 450/12,...

... que altera a Resolução CONAMA 362/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem das embalagens de óleo lubrificante usado ou contaminado Leia a íntegra da Resolução Conama 450/12: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=61&...

Receita amplia acesso ao Centro Virtual De Atendimento (E-CAC)

Leia a íntegra da Instrução normativa 1.255: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=21&data=08/03/2012  Fonte: Imprensa Nacional - Diário Oficial da União (08.03.2012)...

Empregado acidentado durante contrato de experiência receberá indenização

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho na vigência de contrato de experiência o direito à garantia provisória de emprego e condenou a Souza Cruz S. A., subsisdiariamente, e a Enarpe Administração e Serviço...

Juiz limita jus variandi do empregador para preservar direitos de empregada grávida

  Uma empregada procurou a Justiça do Trabalho dizendo ter sido admitida por uma empresa prestadora de serviços, em março de 2010, para trabalhar como auxiliar de limpeza nas dependências de outra empresa, em razão de contrato mantido entre estes dois estabelecimentos. Em feverei...

Renovação da penhora online exige justificativa

Uma vez aceito o pedido de penhora online e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no caso f...

TST continuará recebendo processos por fax

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, acolheu nesta terça-feira (6/3), pedido do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e informou que vai determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho que recoloquem à disposi&ccedi...

Mantega propõe unificar ICMS para importados

Ministro articula medida com a base aliada no Senado e prevê compensações aos Estados prejudicadosO ministro da Fazenda, Guido Mantega, e as principais lideranças da base aliada no Senado decidiram deflagrar ontem uma operação conjunta para aprovar a unificação da ...

MP pode ser transformada em lei

Toda medida provisória precisa ser votada previamente por uma comissão mista integrada por deputados e senadores. Só depois disso as MPs poderão ser votadas no Congresso. O entendimento foi definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (7/3), durante o julgame...

Eliana Calmon destaca avanços no relacionamento entre CNJ e Judiciário

BELO HORIZONTE – A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, atacou na noite desta quarta-feira setores do Judiciário que, segundo ela, ainda se deixam levar pelo corporativismo e resistem à ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma palestra para alunos da ...

Agência interdita lotes de medicamentos e alimentos com irregularidades

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou nesta quarta-feira (7/3), no Diário Oficial da União (DOU), a interdição cautelar, em todo o país, do lote 3CG11 do anticoncepcional Ciclofemme Drageas (Levonorgestrel 0,15mg+Etinilestradiol 0,03mg). O medicamento,...

Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula 54, de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ao julgar reclamação oferecida contra ato da Primeir...

Três empresas do grupo Randon condenadas por assédio moral

O Ministério Público do Trabalho em Caxias do Sul obteve a condenação de três empresas do grupo Randon – Randon S.A. Implementos e Participações, Fras-Le S.A. e Suspensys Sistemas Automotivos Ltda. – ao pagamento de dano moral coletivo, no valor arbitrado de R...

Nova lei abre debate sobre multas, diz presidente do Cade

A entrada em vigor da nova legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em 29 de maio pode interferir nos processos de condutas anticompetitivas em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o presidente do órgão, Olavo Chinaglia, é...

Projeto fixa prazo de 60 dias para retirada de produto entregue a conserto

  Para Eliseu Padilha, comportamento prejudica prestador de serviço.   Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3205/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que fixa prazo de 60 dias para que o proprietário de equipamento eletrônico entregue a serviço de assistência t&eac...

Tramita na Assembléia Legislativa Do Estado De São Paulo, Projeto de Lei...

... que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo. PROJETO DE LEI Nº 87,  DE 2012 "Torna obrigatório o fornecimento gratu...