Turma isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados

A contribuição assistencial da empresa, incluída em cláusula coletiva, imposta a toda categoria econômica viola o artigo 8º, V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Convenção c...

CCJ analisa emendas que mudam regras do ICMS para o comércio eletrônico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (25) três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da repartição, entre estados vendedores e estados consumidores, do Imposto sobre Circulaç&atil...

Espírito Santo desiste de acordo sobre ICMS de comércio eletrônico

O Espírito Santo não faz mais parte do acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal para a cobrança de um adicional de ICMS nas operações de comércio eletrônico (e-commerce). A medida consta do Decreto nº 2.997-R, publicado na edição de sexta-feir...

CMA discute propostas que facilitam acesso a cadastros de consumidores

Paulo Cezar Barreto Em reunião agendada para a próxima terça-feira (24), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) votará, em decisão terminativa, dois projetos relativos a cadastros de consumidores. O Projeto de Lei do S...

Setor de TI questiona mudança na tributação

As empresas de tecnologia da informação (TI) questionam na Justiça o Plano Brasil Maior, instituído pelo governo para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores da indústria. O Sindicato das Empresas de Processamentos de Dados de São Paulo (Seprosp) ajuizou aç&ati...

Receita intima 158 mil pessoas por fraudes na declaração do IR

Faltando apenas dez dias para o fim do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda deste ano, a Receita detectou fraudes em 158.094 declarações de pessoas físicas entregues em anos anteriores. Os contribuintes que tiveram a declaração retida pelo órg&a...

Encontro em Brasília discutirá processo eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça irá sediar debate sobre o andamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais onde o sistema foi implantado. O evento ocorrerá em Brasília, em maio, e dele participarão os presidentes dos 25 Tribunais Regionais do Trabalho, dos seis Tribu...

Nova legislação estipula prazo para retificação de valor de fatura

Daqui a três semanas, as empresas terão de se ater a uma nova lei que entrará em vigor sobre relações de consumo. Trata-se da Lei 14.734/2012, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada no Diário Oficial em 9 de abril (entra em vigor 30 dias após a publica&cce...

Chega ao Senado MP que prorroga até dezembro isenção de imposto para pão e trigo

A Mesa do Senado informou nesta quinta-feira (19) o recebimento do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2012, proveniente da Medida Provisória 552/2011. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (17) e já chega ao Senado com o prazo de apreciaçã...

Ayres Britto assume com apelo à probidade

Ao tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Carlos Ayres Britto pediu moralidade e probidade aos integrantes do Executivo e do Legislativo. "A moralidade tem na probidade administrativa o seu mais relevante conteúdo, pois a sua violação pode acarretar a perda da ...

Setor calçadista de SP aguarda redução de ICMS de 12% para 7%

DE RIBEIRÃO PRETO - Empresários calçadistas de São Paulo esperam para os próximos dias o anúncio oficial de redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para desonerar o setor. O decreto é elaborado pela Secre...

Relator muda parte polêmica de lei florestal

  Deputado retira do texto percentuais para recuperação de áreas desmatadas e irrita ministra do Meio Ambiente Faixas de proteção seriam criadas depois por lei ou MP; para Izabella Teixeira, ideia anistia desmatadores O relator do Código Florestal na Câmara, d...

COTA PARA DEFICIENTES. COMO EVITAR AUTUAÇÕES

  Apesar de não ser uma legislação recente, muitas empresas ainda hoje são surpreendidas por autuações do Ministério do Trabalho e Emprego por infração a Lei 8213/91, a qual estabelece cota mínima de contratação de pessoas com def...

Adoção de selo ambiental é polêmica

Sob pressão de grandes ONGs ambientalistas aliadas ao setor florestal, que abrange principalmente a indústria de celulose e papel e de exploração madeireira, o governo brasileiro tentará incluir a certificação socioambiental na lista dos instrumentos de políticas ...

DEJT publica alterações e cancelamento de súmulas e OJs do TST

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publica hoje (19), a partir das 19h, as alterações e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais decididas pela sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do último dia 16. Foi cancelada a S&...

Multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável a processo trabalhista

A 1ª turma do TRT da 3ª região confirmou aplicação, a processos trabalhistas, de multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. A decisão foi tomada em julgamento de recurso de um banco, que reclamou sua condenação, em 1º grau, ao pagamento da multa. A turma ne...

Desoneração reduz peso de encargos a 79% do salário

A desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de 15 setores em troca de alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento reduzirá o peso dos encargos trabalhistas de 102% para 79% do salário pago pelos empresários, segundo José Past...

Governo começa a destravar cadastro de bons pagadores

Iniciativa da Fazenda ocorre após bancos privados baixarem taxas de juros BB anuncia novo corte para empresas e pessoas físicas; Caixa vai abrir mais cedo na próxima semana Após os principais bancos privados cederem à pressão do governo para reduzir o custo dos empr&eacut...

Brasil busca experiências internacionais sobre proteção de dados

O governo brasileiro discute, desde 2010, a elaboração de uma lei sobre proteção de dados dos cidadãos para o Brasil. O Ministério da Justiça colocou uma minuta de anteprojeto de lei para debate público e recebeu mais de 800 contribuições sobre o tem...

Processo eletrônico avança no Judiciário

Desde dezembro, o trânsito ficou mais calmo no entorno da Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina. Graças à adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), software lançado em junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advogados não precisam mais...