Sarney receberá sindicalistas e empresários para tratar de guerra fiscal

Dirigentes Sindicais e Empresários da Indústria se reúnem logo mais, às 10h30, com o Presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O objetivo do encontro, conforme adiantou o Presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), é pedir urgência na...

Publicada no Diário Oficial do Distrito Federeal Lei 4.765/12...

... que obriga a substituição das sacolas plásticas e dos sacos plásticos por sacos e sacolas reciclados ou reutilizáveis LEI Nº 4.765, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012 (Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)     Dispõe sobre a substituiç&a...

Estados impedem emissão de nota fiscal

A partir de 2 de abril, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai impedir a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o comprador de mercadoria paulista for contribuinte do ICMS e estiver em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado (Cadesp). A medida ser...

Justiça processa cartéis mundiais de componentes

Cinco cartéis elevaram o preço de computadores, televisores e componentes eletrônicos no Brasil, entre 1998 e 2009. Em todos os casos, os cartéis são mundiais. Eles foram organizados por empresas que venderam produtos, como tubos, painéis, discos ópticos e memórias...

Tribunal começa a analisar reforma do regimento interno

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a votar a proposta de reforma do regimento interno da Casa. A versão atual, de 1989, recebeu nas últimas duas décadas 14 emendas, mas os ministros começaram a analisar a proposta que deverá trazer modificaç&oti...

CDC não se aplica em contrato de financiamento a indústria de grande porte

  O artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que pessoa jurídica seja equiparada a consumidor quando ficar comprovada sua vulnerabilidade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse entendimento é uma tendência nova...

Estados impedem emissão de Nota Fiscal

  A partir de 2 de abril, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai impedir a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o comprador de mercadoria paulista for contribuinte do ICMS e estiver em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado (Cadesp). A me...

Projeto reabre prazo para consolidação de dívidas do último Refis

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 3091/12, do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que reabre o prazo para as empresas prestarem à Receita Federal as informações necessárias à consolidação das dívidas parceladas no chamado Refis da Cris...

Férias não entram no cálculo do INSS

O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Co...

Rejeitada ação civil pública que visa à proteção de dois consumidores

Instituto de proteção ao consumidor não pode ajuizar ação civil pública para proteger apenas dois consumidores. Nessa situação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não estava caracterizada a defesa de direitos individuai...

PGR é favorável a Adin da OAB contra lei alagoana que regula depósito recursal

A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4161, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no ano de 2008 para ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 7° e parágrafos da Lei 6....

CNJ decide onde sentam MP e defesa em audiência

Imediatamente à direita do juiz ou no mesmo nível da defesa? A discussão sobre a cátedra mais apropriada ao membro do Ministério Público, que à primeira vista pode parecer secundária, será analisada na terça-feira (28/2) pelo Conselho Nacional de Jus...

Lojas Marisa são proibidas de revistar funcionário

A rede de lojas Marisa foi condenada a abolir a revista a bolsas, mochilas e armários de seus funcionários no estado do Paraná, sob pena de pagar multa de 10 salários mínimos a cada empregado revistado. A revista era feita para evitar furto de produtos e é uma prática de...

Concedida Liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

... ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo, suspendendo os efeitos da Lei 5.431/11, que proibiu o fornecimento pelos comerciantes do município de Itapetininga, a título gratuito ou oneroso, de sacolas plásticas para o acondicioname...

Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de análise do Plenário Virtual, a repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 665134) interposto por empresa da área química contra o Estado de Minas Gerais, em que se discut...

Adesão ao PDV libera empregador apenas em relação às parcelas lançadas no TRCT

Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Marcelo Freire Gonçalves entendeu que a adesão do trabalhador ao Plano de Demissão Voluntária somente tem eficácia liberatória quanto às “parc...

Convenção é necessária para trabalho aos domingos

O trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista é permitido apenas por meio de negociação coletiva do sindicato da categoria, inclusive no período em que a obrigação não era prevista em lei. O entendimento foi formalizado ontem no Tribunal Superior do Tra...

TJ gaúcho empossa nova desembargadora na segunda

A juíza de carreira Miriam Fernandes será empossada nesta segunda-feira (27/2) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A solenidade vai ocorrer a partir das 14h, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, localizado na Av. Borges de Medeiros, 1565, 12º andar, em Porto Alegre. ...

Novo CPC vai trazer normas gerais de processo eletrônico

A proposta do novo Código de Processo Civil (PL nº 8046/10) vai trazer princípios para nortear e uniformizar o uso da tecnologia no andamento dos processos judiciais, adiantou o sub-relator da parte geral do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB).  “O novo CPC vai dar a diretriz para a...

Consulta provoca polêmica

Estar com o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) pode impedir que uma pessoa seja contratada para trabalhar numa empresa. É que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, numa aç...