Repasse de INSS é devido mesmo com empresa em crise
Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados dos empregados. Com base...
Saiba como será o expediente dos Tribunais no carnaval
Por Camila Ribeiro de Mendonça No carnaval, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estarão fechados nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça. Já na quarta-feira (22/2), o expediente deve começar a partir das 13 horas. A regulamentaç&at...
ANVISA adia decisão sobre venda de cigarros aromatizados
BRASÍLIA – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adiou a votação da medida que proíbe o uso de aditivos em produtos derivados de tabaco fabricados ou comercializados no Brasil. Essas substâncias dão sabor e aroma ao produto. A prop...
OI deve parar com conduta anticompetitiva no mercado de banda larga
A SDE do MJ, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, determinou ontem que a Oi pare imediatamente de praticar conduta discriminatória e anticompetitiva contra concorrentes no mercado de provimento de acesso à internet banda larga, sob pena de multa diária de R$ ...
Taxa de cartão entra no cálculo da Cofins
Uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) vedou a possibilidade de o Pão de Açúcar retirar a taxa de administração de cartões de débito e crédito da base de cálcul...
TJ-SP mantém marca de suplemento alimentar
A Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu que o suplemento alimentar para emagrecimento Linolin, fabricado pela empresa Nutribrands, fosse retirado do mercado por suposta prática de concorrência desleal. O uso da marca Linolin é...
Smartphones poderão ter incentivos fiscais
O objetivo é dar o mesmo benefício que já é concedido aos computadores pessoais, e com isso caem os preços dos aparelhos Em 2011, o número de acessos à banda larga móvel cresceu 99% Da Agência Brasil / noticias@band.com.br O Ministério da Fazen...
Segurança pública e relações econômicas entre estados serão prioridades do Senado no primeiro semestre
A segurança pública e as relações econômicas entre os estados, os municípios e a União serão os pilares mais importantes do trabalho do Senado neste primeiro semestre. A crise na Polícia Militar e as tensões por causa da repartiçã...
Cade dá segurança ao firmar prazo de análise
Órgão estabeleceu, mesmo com veto, que as fusões e aquisições serão aprovadas automaticamente se o órgão ultrapassar o limite de 330 dias - São PauloCom recorde de julgamentos em 2011, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estabeleceu n...
Viúvo consegue 6 meses de licença-paternidade
J. J. dos S., funcionário da Polícia Federal em Brasília, garantiu na Justiça o direito a uma licença-paternidade de seis meses. Sua mulher morreu em janeiro, menos de um mês após o nascimento do filho caçula. A juíza Ivani Silva da Luz concluiu que, na aus&...
Descumprimento de formalidade em agravo não tem que ser provado apenas por certidão cartorária
O não cumprimento de formalidades na interposição de agravo de instrumento pode ser provada por outros meios além da certidão cartorária. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno do processo ao Tri...
Petição para fórum de satélite pode ser entregue em Brasília
As petições iniciais destinadas às varas localizadas nas cidades satélites poderão ser entregues em Brasília, no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa. Elas serão enviadas por malote à Circunscrição competente em at&eacut...
Registro em cartório volta a ser pedido em central
Os usuários de cartórios da cidade de São Paulo voltarão a pedir, em um único lugar, o registro de títulos e documentos. Caso tenham preferência por um dos dez tabelionatos, deverão informar ao protocolar o requerimento. Assim decidiu o Conselho Nacional de Justi&c...
Portadores de deficiência ainda encontram desafios
Por Ricardo Pereira de Freitas Guimarães Encontrar uma fórmula correta é a principal dificuldade para a inserção do portador de deficiência no mundo do trabalho. E recente projeto de lei do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aumenta a cota obrigatóri...
Câmara livra produtor de café de pagar PIS e COFINS
Ônus fica com indústria; medida vai ao Senado DE BRASÍLIA A Câmara aprovou ontem medida provisória que altera a cobrança de impostos no setor de produção e exportação de café para incentivar a concorrência entre o...
Governo busca urgência para votação de ICMS
Por Raquel Ulhôa | De Brasília O governo quer ver aprovada pelo Senado, com urgência - de preferência até março - uma resolução uniformizando em 4% a alíquota para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações in...
Alíquota de IR da renda fixa vai subir
O governo prepara mudanças na tributação do Imposto de Renda (IR) incidente nas aplicações financeiras de renda fixa, como fundos de investimentos e CDBs. O objetivo da proposta em estudo é desestimular, por meio do aumento do imposto, as aplicações que acompanham...
Proposta limita poder da justiça em desições do CADE
Por Juliano Basile | De Brasília O Judiciário só deveria rever as decisões do Cade e das agências reguladoras a partir da 2ª instância. Essa proposta, que limita o poder de juízes da 1ª instância de conceder liminares em casos de fusões e aquisi&c...
Projeto torna obrigatório desfibrilador cardíaco em locais públicos
Laercio Oliveira: "É dever do Estado garantir a integridade física dos cidadãos". Os estabelecimentos com circulação diária de pelo menos 100 pessoas poderão ter de contar obrigatoriamente com um desfibrilador cardíaco externo automático à d...
Combustível alterado
Procon-SP, Fazenda, DPPC e Prefeitura interditam dois postos A Fundação Procon-SP, a Secretaria da Fazenda, o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC e a Prefeitura de São Paulo, durante operação fiscalizatória, realizada nest...