Contagem regressiva para a obrigatoriedade do uso da nova ortografia

Faltam dez meses e 22 dias para a obrigatoriedade de uso da nova ortografia, que ocorrerá a partir de 1.º de janeiro de 2013. * Outro exemplo do fundamento segundo o qual se escreve o que e como se pronuncia é a necessidade que teve a língua portuguesa de lançar mão da cedilha, i...

CNC questiona prazo para devolução de tributos indevidos

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando adequar à Constituição da República o dispositivo do Código T...

IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos importados de uma empresa catarinense.A A. T. Importação de...

TST aprova novas súmulas

Em sessão extraordinária realizada ontem (6), o Pleno do TST aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ nº 357) em súmula. O Pleno aprovou também alterações na reda...

Minas regula transferência de créditos

Por Laura Ignacio | De São PauloO advogado Marcelo Jabour interpreta que as empresas não precisam ser coligadas para transferir créditosO governo de Minas Gerais publicou uma polêmica norma sobre transferência de créditos de ICMS para terceiros. O Decreto nº 45.904, de 3 de ...

Câmara deve votar neste mês duas MPs que beneficiam pessoas com deficiência

Os equipamentos de tecnologia assistiva ampliam as habilidades funcionais de pessoas com deficiência.Duas medidas provisórias que beneficiam pessoas com deficiência devem ser votadas em Plenário nas próximas semanas. Uma delas é a MP 549/11, que reduz a zero as alíquotas d...

Programa do IR estará disponível no dia 24

É a primeira vez que a Receita libera o programa antes do prazo de entregaObjetivo é reduzir o congestionamento na página; período para entrega vai de 1º de março a 30 de abrilLORENNA RODRIGUESDE BRASÍLIAA Receita Federal vai liberar para download o programa do Imposto de ...

TJ-SP abre ano Judiciário visando aperfeiçoamento

Por Rogério BarbosaO presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, declarou oficialmente aberto o ano judiciário no maior tribunal do país. Em sessão solene, nesta segunda-feira (6/2), no Salão dos Passos Perdidos, diante de centenas desembargadores, serv...

Anulada decisão que suspendia resolução da Anatel sobre reajuste de tarifas telefônicas

O juiz Federal convocado Eugênio Rosa de Araújo, da 7ª turma Especializada do TRF da 2ª região, reformou decisão liminar da JF/RJ que afastava a aplicação de novas regras tarifárias para a telefonia, a partir de 2012, estabelecidas pela Anatel por meio da resolu...

STJ volta a julgar ação que questiona custas do TJ-SP

Por Maíra Magro | De BrasíliaEm sua primeira sessão do ano, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de um recurso da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) contra a cobrança de custas para desarquivamento de processos pelo...

Alimentos: contribuições à Consulta Pública serão discutidas nesta terça

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza, nesta terça-feira (7/2), reunião para consolidar as contribuições recebidas à Consulta Pública nº 52/2011. O documento trata dos procedimentos para registro sanitário e para isenç...

Transmitida administração do TJRS para integrantes da gestão anterior

A alteração ocorreu devido a nova decisão do ministro Luiz Fux na Reclamação nº 13.115, que determinou o retorno do comando do Tribunal aos dirigentes do biênio 2010/2011. O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado, t...

Minas regula transferência de créditos

O governo de Minas Gerais publicou uma polêmica norma sobre transferência de créditos de ICMS para terceiros. O Decreto nº 45.904, de 3 de fevereiro, foi divulgado ontem por meio do Diário Oficial. Há especialistas que interpretam que, por meio da norma, a Fazenda mineira amplia a ...

Proibição de cobrar adiantadamente por serviços a serem prestados

Projeto que proíbe empresas de cobrar adiantado por serviços pode ser votado esta semana na Câmara Federal. A prática de cobrar adiantado o valor referente a mensalidade de serviço a ser prestado poderá ser proibida. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (P...

Lei fluminense dispõe sobre os serviços de compras coletivas

O governo do RJ sancionou a lei 6.161/12 (v.abaixo), que dispõe sobre os serviços de compras coletivas. As empresas fluminenses têm até abril para se adaptar às novas regras como, por exemplo, fornecer atendimento telefônico gratuito ao consumidor, informações sobre...

Contribuição previdenciária não incide sobre aviso-prévio

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado.A ação contra o desconto fo...

Empresa é obrigada a indenizar Microsoft por usar softwares sem licença

A 13ª câmara Cível do TJ/MG aumentou o valor da indenização fixada em 1ª instância e condenou a empresa Imecan Indústria Mecânica Ltda. a compensar a Microsoft Corporation pela utilização de softwares sem licença. O valor da indenizaç&a...

Remédio controlado só pode ser produzido com receita

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento, na última semana, a recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e impediu uma farmácia de manipulação de Criciúma (SC) de produzir medicamento controlado para estoque sem p...

Saem regras para declaração do Imposto de Renda 2012

DA AGÊNCIA BRASIL, EM BRASÍLIA O "Diário Oficial da União" publicou nesta segunda-feira (6) a instrução normativa que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O programa gerador da declara&c...

Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto ...