Suspensos os prazos para escritórios que desabaram

Atendendo pedido da OAB-SP, a presidência Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (8/2) orientação aos juízes do estado para que "suspendam os prazos processuais dos processos nos quais autor e réu sejam repre...

Projeto permite dedução do IR de salários de dois domésticos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3039/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que permite a dedução do Imposto de Renda das despesas com dois empregados domésticos, para famílias com seis integrantes ou mais.Atualmente, é permitida a dedução das despes...

ADI sobre ICMS em operações interestaduais será julgada diretamente no mérito

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual do Ceará que exige o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em ope...

Alep aprova projeto que determina separação dos produtos ligths dos diets

Na sessão ordinária desta quarta-feira (8) os deputados paranaenses apreciaram 16 projetos de lei, sendo que 14 foram aprovados.Entre os aprovados está o de nº 564/2011, que determina a obrigatoriedade dos mercados e supermercados disporem os produtos diets e lights em locais totalmente separa...

Comissão da Lei Geral da Copa não vai propor liberação de bebidas em estádios depois da Copa

O presidente da Comissão Especial que analisa o projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), deputado Renan Filho (PMDB-AL), confirmou notícia divulgada ontem pelo site G-1, de que o texto do relatório não vai propor a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios br...

Aprovação de fusão será automática se Cade atrasar

O Cade dirimiu ontem uma dúvida que gerava insegurança entre empresários e advogados desde a aprovação de novas regras para a autarquia, em dezembro.A presidente Dilma Rousseff havia vetado um dos artigos da nova lei do Super-Cade que determinava o limite de 240 dias, ou 330 dias em c...

Lucro de filial no exterior não pode ser tributado

Por Humberto ÁvilaÉ antigo o tema da tributação, pelo imposto sobre a renda e pela contribuição sobre o lucro, das empresas coligadas ou controladoras localizadas no país pelos lucros auferidos por empresas coligadas e controladas sediadas no exterior. De um lado, ele j&...

Projeto facilita compensação de débitos com o INSS

A compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais pode ficar mais fácil. Nesta terça-feira (7/2), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 492, de 200...

Receita abre consulta à restituição de Imposto de Renda da malha fina

  BRASÍLIA – A Receita Federal liberou a consulta a lotes de 2011, 2010, 2009 e 2008 de restituição do Imposto de Renda (IR), cujas declarações de pessoas físicas ficaram retidas por irregularidades. Cerca de R$ 148,13 milhões serão pagos no dia 15.For...

Cruzamento de dados exclui empresa do Supersimples

  Por Bárbara Pombo | De São Paulo Douglas Rogério Campanini: Fisco cobrava apenas a diferença do imposto quando constatadas divergênciasA Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamen...

TRF da 1 ª região suspende os prazos processuais da seção judiciária da BA

  O desembargador federal Olindo Menezes, presidente do TRT da 1.ª Região, por meio da Portaria Presi/Cenag 46, de 6 de fevereiro de 2012, suspendeu o expediente externo e os prazos processuais da seção judiciária da Bahia até que se normalize a situação de in...

Projeto reduz tributos do gás de cozinha por cinco anos

  Mendonça Filho diz que o projeto beneficia os mais carentes.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2989/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a tributação do gás de cozinha por cinco anos, para permitir a redução do preço ao consumidor.&ldqu...

Executado deve participar do julgamento de embargos de terceiro

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que julgou improcedente ação rescisória ajuizada pelo banco.   A Turma reconheceu a ...

Consumidora é indenizada após encontrar vermes em chocolate

  A Kraft Foods Brasil, empresa fabricante de balas, biscoitos, bebidas e chocolates, foi condenada a pagar indenização, no valor de R$ 30 mil, por danos morais, a uma consumidora     Renata Macedoda Silva adquiriu uma barra de chocolate “Shot”, da marca Lacta, numa loja...

Procon pode propor ação contra reajuste em plano de saúde privado

 O Procon do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação civil pública contra reajuste de plano de saúde privado. A decisão, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, mantém processo contra a Amil Assistência Médi...

Resolução da Anatel sobre reajuste continua em vigor

A resolução da Anatel sobre reajuste de tarifas telefônicas não está mais suspensa. O juiz federal convocado Eugênio Rosa de Araújo, da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), reformou deci...

OAB-SP pede suspensão de prazos para escritórios

A OAB-SP pede a suspensão dos prazos para os advogados que tinham escritórios no prédio Senador, em São Bernardo do Campo, que desabou na noite desta segunda-feira (6/2). Ofício com o pedido foi enviado às presidências do Tribunal de Justiça de São Paulo, do...

STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU

Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e co...

Proposta amplia proteção ao menor de idade nas relações de trabalho

Sandra Rosado ressalta que há mais a ser feito na legislação trabalhista referente aos adolescentes.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2700/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43) para ampliar a pr...

Anvisa proíbe venda de alimentos e saneantes

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (6/2), no Diário Oficial da União (DOU), a suspensão da fabricação, comércio e uso, em todo o país, do produto saneante Salvlimp e de todos os produtos sujeitos à ...