Projeto busca modificar regras sobre a proteção e defesa dos consumidores...

  ... de combustíveis no Estado de São Paulo   PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2012 Altera a Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, e dá outras providências A ASSEMBLEIA L...

TJSP publica Provimento sobre suspensão do expediente forense em 2012

  O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Provimento nº 1.946 que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2012. Veja abaixo a norma na íntegra.  Provimento nº 1.946, de 12 de janeiro 2012 Dispõe sobre a suspens&a...

Apple pede à Justiça bloqueio de vendas do Galaxy Nexus

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS - A Apple solicitou à Justiça da Califórnia o bloqueio preliminar das vendas do novo Galaxy Nexus, smartphone da concorrente Samsung. O argumento é que o produto infringe quatro patentes adquiridas.   A ação é mais um cap&iacu...

Empresas devem divulgar rendimentos até dia 29

A menos de um mês para o início do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, em 1º de março, já é hora de separar os documentos para facilitar o envio de informações à Receita Federal. As empresas e pessoas físicas que fizeram pa...

CAS aprova isenção de imposto de renda para contribuinte com mais de 65 anos

Contribuintes a partir dos 65 anos de idade poderão ficar isentos do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente fixado em R$ 3.916,2...

Decisão de assembleia geral sobre remuneração de administradores...

  ... não configura fraude à execução A deliberação da assembleia geral que fixa valores de remuneração global aos sócios administradores não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução, porque não repre...

Projeto obriga empresas a contratar seguro de vida para empregados

Aguinaldo Ribeiro: as Empresas terão livre arbítrio para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão.   A Câmara analisa o Projeto de Lei 3007/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro  (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas J...

ADI sobre CNDT terá rito abreviado no Supremo

A ação que questiona a exigência da recém-criada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) teve adotado o rito abreviado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederaç&atild...

NOVA LEI DE AVISO PRÉVIO

  Artigo (Julia Pereira Chavez, Advogada Associada do Fiedra Advocacia Empresarial, Mestre em Direito Público pela Universidade de Lisboa/PT)   Foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef no dia 13/10/2011, sem vetos, a nova Lei que estabelece aviso prévio proporcional aos empregados com mai...

Confira o recesso forense durante o Carnaval nos Tribunais do país

Durante o Carnaval, grande parte dos Tribunais não trabalhará na segunda-feira, 20/2, véspera do feriado. Quanto ao retorno do expediente na quarta-feira de cinzas, 22/2, cada Tribunal tem um horário específico. Por isso, Migalhas reuniu o expediente das Cortes em uma única mat...

Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais

Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso esp...

Sócios podem aprovar contas

A aprovação das contas de empresas pelos próprios sócios administradores só pode ser anulada quando for demonstrada a ocorrência de dano e abuso do poder de voto dos acionistas. Esse foi o entendimento da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiç...

Proposta limita poder da Justiça em decisões do Cade

O Judiciário só deveria rever as decisões do Cade e das agências reguladoras a partir da 2ª instância. Essa proposta, que limita o poder de juízes da 1ª instância de conceder liminares em casos de fusões e aquisições que são reprovadas ...

Mandado de Segurança anula multa por credito de ICMS

Por Rogério Barbosa   A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de R$ 1 milhão, aplicada pelo Fisco, a uma empresa que teria creditado ICMS pago em contratação com fornecedor inidôneo. O juiz E...

Troca de produtos no prazo definido pelo Código de Defesa do Consumidor

MPRJ requer que Americanas.com faça o recolhimento, o conserto e a troca de produtos defeituosos dentro do prazo legal   08/02/2012   Após três anos de negociações sem sucesso para a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público d...

TJ-SP elege integrantes para as Câmaras Empresariais

Por Rogério Barbosa O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu nesta quarta-feira (8/2) mais um desembargador titular para cada Câmara de Direito Empresarial, além de um suplente para a 1ª e dois para a 2ª. As duas câmaras são resp...

Ministro determina ao TRT-4 que se abstenha de dar posse a magistrados

  Em análise de medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 31125, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - com sede em Porto Alegre (RS) - que se abstenha de dar posse a dois magistrados de primeiro grau pa...

IPVA finais 2 e 3 pode ser pago com desconto de 5% até esta sexta-feira

Extraído de: Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso - 20 horas atrás   Vence nesta sexta-feira (10.02) o prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2012, em cota única, com desconto de 5%, para veículos de placas de finais 2 ...

É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na ...

Código de Defesa do Contribuinte é necessário?

Por Glaucio Pellegrino Grottoli A mídia nacional está divulgando o encaminhamento do Projeto de Lei 2.557/11, de autoria do Deputado Federal Laércio de Oliveira, que instituirá o "Código de Defesa do Contribuinte". Não dá pra tirar o mérito do projeto, poré...