Novo Código Comercial à vista

Os códigos comerciais de várias partes do mundo sofreram alterações importantes nos últimos anos para se adequarem a uma nova realidade econômica, marcada pelo crescimento das vendas online e internacionalização das companhias. É o caso da França, &Aa...

No Brasil, SAC ainda é sinônimo de burocracia

Demora no atendimento ainda é a grande reclamação dos clientes, segundo pesquisa do Ministério da JustiçaMais de três anos após a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), as pessoas ainda sofrem com o "jogo de empurra" entre os atendentes. Pesquisa do Min...

Receita endurece as regras

As empresas de um mesmo grupo no Brasil e no exterior que trocam mercadorias terão regras mais rígidas para impedir a manipulação de preços que resulta em menos pagamento de imposto. A Receita Federal alterou as regras dos preços de transferência, usados como parâme...

Deferida Liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Associação Catarinense de Supermercados – ACATS, ...

... determinando que as Autoridades impetradas se abstenham de autuar, multar ou interditar os Associados da Entidade impetrante em face da não contratação de serviços de inspeção junto às empresas e cooperativas credenciadas, conforme exigido pela Instruçã...

TJ-RJ voltará a julgar protesto em cartório pelo Fisco

  A possibilidade de o estado do Rio de Janeiro usar métodos comerciais para cobrar dívidas tributárias voltará a ser discutida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte do Rio decidiu, em janeiro, que o estado pode protestar em cart&oac...

Publicada Lei 11.166/12 do município de São José do Rio Preto, ...

... que obriga os supermercados e hipermercados a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. LEI Nº 11.166 DE 03 DE ABRIL DE 2012. Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas recicláveis aos seus clientes. VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefe...

Comissão aprova diferenciação entre águas mineral e adicionada de sais

  Arquivo/ Gustavo Lima   A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (4) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1014/03, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que define parâmetros e padrões para estabelecer diferenças entre a água mineral e...

JT/SP nega aplicação da lei do aviso prévio proporcional retroativamente

  A juíza do Trabalho Acácia Salvador Lima Erbetta, da 90ª vara de SP, negou pedido de reclamante que pretendia ver reconhecido o direito ao aviso prévio proporcional retroativo.  A reclamante foi dispensada em julho de 2011, e alegou que "não restou observado o aviso pr&e...

Estado não é obrigado a restituir ICMS pago a mais

O Tribunal de Justiça de Sergipe terá de proferir outra decisão, já que contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal. O TJ-SE determinou ao governo do estado que restitua a uma empresa comercial e importadora de máquinas o valor de imposto pago a mais por meio do regime faculta...

Governo endurece regra para desconto de IPI

Montadoras terão de comprovar percentual de 55% de produtos nacionais e regionais apenas na linha de produção Atualmente, custos como marketing e viagens podem ser incluídos na conta, o que infla o número Para ter direito ao desconto integral de 30 pontos percentuais no IPI (Impos...

Banco não pode cancelar cartão de consumidor que atrasar pagamento

A 5ª vara Empresarial do RJ determinou que o Banco Itaucard S/A cancele cláusula que possibilita o bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito de consumidor que atrasar o pagamento de qualquer serviço fornecido pela instituição.  O MP/RJ, autor da aç&atild...

Comércio exterior critica pacote e vê protecionismo

Para representantes da AEB e da Abece, causa do problema não é atacada e sobretaxa à importação será questionada na OMC RIO - O presidente da Associação de Comércio Exterior no Brasil (AEB), José Augusto de Castro, criticou duramente as medidas de...

Supermercados vão dar 'sacola vaivém'

  Consumidor poderá levar embalagem para casa e devolvê-la na próxima compra; sacolas plásticas acabam hoje Associação paulista também estuda o barateamento das reutilizáveis, que têm de ser oferecidas A partir de hoje, o consumidor que for ao super...

Semana Santa altera prazos no TST

Nos dias 4, 5 e 6 de abril, não haverá expediente no Tribunal. De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei nº 5010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, "os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa". N...

Anvisa vai lançar consulta pública sobre restrições à venda de remédios que não exigem receita

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, em reunião nessa terça-feira (3), lançar consulta pública, no prazo de 30 dias, sobre a proposta de "adotar mecanismos para permitir que os medicamentos isentos de receita médica possam ser colocados ao al...

Mais ex-detentos vão produzir sacolas ecológicas

O Projeto Liberty, ONG situada em Campinas (SP), acaba de receber encomenda para fabricar e vender 500 mil sacolas ecológicas, feitas de papel. Para atender à demanda, a instituição decidiu aumentar de dez para setenta o número de trabalhadores. São ex-detentos, dependentes qu&...

Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase ...

Debate pela internet sobre novo Código Comercial vai até maio

O Ministério da Justiça prorrogou até 2 de maio o debate público promovido pela internet sobre o novo Código Comercial (PL 1.572/2011). Desde o fim do ano passado, o texto do projeto de lei está disponível na página http://participacao.mj.gov.br/codcom/ para que q...

Plenário aprova maior rigor na fiscalização de importados

  O Senado aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei com o objetivo de conter a entrada indiscriminada de produtos importados no mercado brasileiro. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 176/2008, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), retornará para a casa de origem, já que f...

Conselheiro destaca importância do Banco de Ações Coletivas

Detalhes sobre a importância, funcionamento e entrada em operação do projeto de Banco das Dados Nacional de Ações Coletivas, que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consistiram num dos destaques de encontro realizado na última semana, e...