Comércio eletrônico deve ter ICMS rateado entre Estados

BRASÍLIA - O governo quer resolver um conflito entre os Estados que está se transformando em nova guerra fiscal. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu que o Senado aprove o mais rápido possível a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda o sistema de cobrança do ICMS nas ...

Empresas podem atuar como drogarias e distribuidoras de medicamentos

A partir desta segunda-feira (26/3), empresas do segmento de farmácias e drogarias também poderão possuir estabelecimentos de distribuição de medicamentos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a RDC nº 17/2012, que permite o exercí...

STF e STJ adotam remessa automática de processos

Entrou em vigor, no dia 23, o primeiro marco da integração entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite o envio e a devolução automática de processos eletrônicos por meio do sistema de integração que utiliza a te...

Mantega anuncia desoneração de IPI para linha branca e móveis

Por Marta Watanabe, Rodrigo Pedroso e Tainara Machado | Valor   SÃO PAULO – O governo irá prorrogar por mais três meses a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para eletrodomésticos da linha branca, confirmou o ministro da Fazenda, Guido Mante...

Eliana Calmon é eleita personalidade do ano no Prêmio Bom Exemplo

A Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi eleita personalidade do ano pelo Prêmio Bom Exemplo 2012.  O prêmio foi instituído com o objetivo de destacar ações sociais que contribuem para a melhoria da qualidade de vida em Minas Gerais. Alé...

O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente

Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mércia Tomazinho entendeu que o direito do trabalho admite a prescrição intercorrente (aquela que ocorre durante a fase de execução), conforme entendimento já c...

STF tem nova ferramenta com estatísticas da prestação jurisdicional atualizadas diariamente

As estatísticas da prestação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF) já podem ser acompanhadas diretamente por meio do site do Tribunal a partir desta segunda-feira (26). Detalhes sobre a movimentação processual estão disponíveis para pesquisa do pú...

Biblioteca do TST tem nova página no Portal

A Biblioteca Délio Maranhão, do Tribunal Superior do Trabalho, tem, a partir de hoje (23), nova página no Portal do TST. Nela, o usuário pode fazer pesquisas nos diversos acervos: Biblioteca Digital, que reúne atos normativos e documentos específicos do TST; acervo da Rede Virt...

Novo modelo do ICMS para importados pode avançar na próxima semana

Uma proposta técnica sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser fechada na próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A previsão foi feita pelo senador Romero J...

Regras para descarte de medicamentos podem ser votadas pela CAS

O descarte de medicamentos para uso humano e veterinário pode passar a ser responsabilidade de seus fabricantes e de toda a cadeia de comércio. Proposta com o objetivo de estabelecer a chamada logística reversa consta na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (28).O p...

Comissão discute na quarta distribuição de sacolas plásticas em mercados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza audiência pública nesta quarta-feira (28) para discutir a distribuição de sacolas plásticas em supermercados e lojas do gênero. A iniciativa do debate é do deputado Adrian (PMDB-RJ).De acordo com Adrian, a disponibiliza&c...

Publicada hoje, no Diário Oficial da União, Portaria MTE nº 312 que altera Norma Regulamentadora nº 16 que trata sobre as Atividades e Operações Perigosas

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº 312, DE 23 DE MARÇO DE 2012Altera o item 16.7 da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978.A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO T...

Senado discute Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos

Uma audiência pública, realizada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, discutiu, nesta quinta-feira (22/3), o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (Para) da Anvisa. Os dados mais recentes do Programa apontaram que 28% das amostras anali...

Conservação de alimentos é tema de debate

O impacto da conservação do alimento na saúde humana é tema de audiência pública na quinta-feira (29), às 10h30. Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) devem ouvir os segmentos de supermercados, restaurantes, frigoríficos e a vigilância san...

Segunda ADI sobre CNDT terá rito abreviado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4742, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços ...

CNJ vai discutir PJe com órgãos do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça vai discutir e avaliar a implantação e andamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) com presidentes dos Tribunais, corregedores de Justiça e gestores de todos os órgãos do Judiciário brasileiro. Na última terça-feira ...

Publicado Ato nº 12, de 13 de março de 2012,...

... alterando o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF). Leia a íntegra no link: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=23/03/2012&jornal=1&pagina=15&totalArquivos=288  Fonte: ...

Agas apoia a Salton e critica salvaguarda do vinho

O presidente da Associação Gaúcha de Supermercados, Antônio Cesa Longo, elogiou nesta sexta-feira (23) o posicionamento da Vinícola Salton que, em nota à imprensa, informou sua desaprovação à salvaguarda do vinho. A Salton é a primeira das grandes vin...

Leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências bancárias

Para Corte do STJ, em decisão envolvendo o Estado do RJ, os municípios é quem devem legislar sobre o tema. A Corte Especial do STJ considerou inconstitucionais quatro leis do estado do Rio de Janeiro que disciplinam condições de prestação de serviço bancá...

Ministério da Fazenda divulga instruções acerca da inscrição de débitos na Dívida Ativa da União

GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº- 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Leia na íntegra: http://www.in.gov.br/impren...