Alvará provisório tem alta procura na internet

Cerca de cem licenças foram expedidas em apenas uma semana; comerciantes podem atuar por até 4 anos enquanto regularizam imóveisA licença de funcionamento condicionado - alvará provisório - já pode ser emitida no site da Prefeitura de São Paulo. Lei de novembro pa...

Comissão quer vetar bebidas alcoólicas em postos de gasolina

Parlamentares pedem ainda que Estados copiem a lei paulista que pune bares por venda a menores de idadeA comissão especial da Câmara que discutiu o consumo de bebidas alcoólicas no País vai propor a proibição da venda do produto em postos de gasolina e nas lojas de conveniê...

Proposta de regimento interno do Cade entra em consulta pública

Desde ontem o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica submete à consulta pública a proposta de seu novo regimento interno e as propostas de resoluções sobre Pedido de Aprovação dos Atos de Concentração Econômica e Procedimento Sumário...

Alvará provisório terá emissão pela internet

O alvará que isenta cerca de 1 milhão de comerciantes irregulares já pode ser emitido através do site da Prefeitura de São Paulo. A lei, que foi aprovada em novembro do ano passado, concede a licença de até quatro anos para quem não está com o documento reg...

CNJ amplia investigações sobre juízes em São Paulo

A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai ampliar suas investigações sobre os rendimentos da cúpula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estendendo seu trabalho a todos os 354 desembargadores da corte e também alguns juízes da primeira ins...

Troca de favores excepciona aplicação da Súmula nº 357 do TST

Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a Desembargadora Maria Doralice Novaes entendeu que a troca de favores constitui-se como uma das causas que excepcionam a aplicação do teor da Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho, se...

Câmara fará poucas mudanças no substitutivo do Código Florestal

O deputado Paulo Piau (PMDB/MG), relator do projeto de novo Código Florestal (PL 1.876/99), adiantou no último dia 16 que, embora ainda não haja acordo sobre a recomposição de áreas de plantio consolidadas em margens de cursos d’água, ele deverá adotar a red...

Mantega propõe compensações a estados impotadores, diz senador

Resolução 72 uniformiza a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadasBRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs hoje compensações aos Estados que perderem receita com a possívelentrada em vigor da Resol...

Inversão do ônus da prova na apelação exige nova oportunidade à parte

A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determina ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportuni...

Salvaguarda deve garantir competitividade ao vinho

Pedido de produtores se apoia em plano para dar escala ao setor Clarisse de FreitasO pedido de salvaguarda ao vinho nacional, em estudo pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), não é gratuito. Quem faz a ressalva é o diretor-executivo do Instit...

Associação questiona lei que impede inscrição de consumidores como inadimplentes

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4740) contra lei sul-mato-grossense que proíbe a inscrição de consu...

Projeto prevê mais rigor no controle da venda de remédios

A Câmara analisa projeto que prevê a retenção, pelas farmácias, da receita de medicamento sob regime de controle sanitário especial. Segundo o texto (Projeto de Lei 3255/12, do Senado), caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de...

Inexiste antecipação de honorários periciais na JT

  A SDI-1 do TRT da 3ª região julgou favoravelmente MS impetrado por um empregador que não se conformou em ter que antecipar honorários periciais para que o empregado passasse por exame pericial.  O desembargador Paulo Roberto de Castro, relator do mandado, esclareceu que os arti...

Tramita na câmara dos deputados o projeto de LEI Nº 3.416,...

... que altera o  altera o § 3º do Art. 392 da Consolidação Das Leis Do Trabalho (CLT), para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete sem...

Senado realiza audiências públicas para debater ICMS sobre importados

As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promovem na próxima semana duas audiências públicas para debater o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a cobrança de ICMS para opera&...

Processo eletrônico chega ao segundo grau nesta segunda

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) começará a funcionar no segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho nesta segunda-feira (19) no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). O sorteio do primeiro recurso a ser julgado e...

Fazenda do Rio reduz valores de multas do ICMS

O Governo do Rio de Janeiro reduziu 14 das 62 multas previstas na legislação por descumprimento de obrigações relacionadas ao ICMS. Os novos valores ou percentuais passam a valer em 1º de julho. Segundo advogados, as alterações previstas na Lei nº 6.140, de 29 de deze...

Publicada resolução que restringe aditivos em cigarros

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta sexta-feira (16/3), resolução que restringe o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco comercializados no Brasil. De acordo com a Resolução RDC 14/2012 da Agência, os cigarros com sabor ser&at...

Em meio a crise, planalto ameaça vetar lei ambiental

Rebelião na base de sustentação faz Dilma repensar estratégias para votações polêmicas no Congresso Governo trabalha para que Código Florestal fique para depois da Rio+20; Lei da Copa é prioridade na Câmara Sob o efeito da rebelião em sua ...

Governo já cogita restringir importação de vinhos no país

Indústria nacional pode está sendo prejudicada, devido a alta na importação dos vinhos e medidas de restrição podem ser adotadasDa RedaçãoA Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, informou ontem que abriu investiga&...