Empresas questionam multas de juizados

Os Juizados Especiais Cíveis de alguns Estados - como Rio de Janeiro, Maranhão e Alagoas - têm estabelecido pesadas multas contra o descumprimento de decisões. Os valores, que chegam à casa dos milhões, extrapolam em muito o teto estabelecido pela legislação para a...

Justiça paulista diverge sobre aviso prévio

Um funcionário que trabalhou por 38 anos na Elevadores Atlas Schindler e foi demitido em abril do ano passado não conseguiu, pelo menos em primeira instância, o direito ao aviso prévio indenizado proporcional, estabelecido pela Lei nº12.506, de 11 de outubro. A norma instituiu um acr&eac...

Câmara destaca pontos polêmicos no novo CPC

O novo CPC (PL 8.046/10) suscita polêmica na Comissão Especial que analisa o tema quanto à limitação e até extinção de alguns recursos judiciais.     Efeito Suspensivo   Para o deputado Vicente Arruda (PR/CE), o cumprimento imediato da senten&cc...

Tribunal julga inconstitucional Lei de Entrega do Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional a Lei de Entrega da capital fluminense. A Lei nº 5.287, de 2011, estabelece períodos fixos - manhã, tarde ou noite - para a entrega de produtos a consumidores. Ela entrou em vigo...

Após 5 anos, Sped ainda encontra resistências

Empresários reclamam da falta de profissionais para operar sistema.O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, está completando cinco anos e neste tempo vem se consolidando como um dos mais importantes aliados do Fi...

Novo sistema de comércio exterior entra em funcionamento pleno em fevereiro

Brasília (20 de janeiro) - O Novo Módulo do Siscomex Exportação Web (NOVOEX) entrará em funcionamento pleno a partir do dia 1º de fevereiro. O NOVOEX substitui o módulo atual do Siscomex Exportação, lançado em 1993. Até o dia 31 de janeiro, o no...

A burocracia é grande, mas Lei ilumina questão trabalhista

Desde que entrou em vigor, no início do ano, a obrigatoriedade da apresentação da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) levantou uma série de dúvidas e também gerou críticas sobre o que seria mais um item burocrático a ser cumprido pelas e...

Novo código de processo civil deve ser votado na câmara em março

  Por Agência Brasil  BRASÍLIA - Em tramitação em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, o novo Código de Processo Civil (CPC) deverá estar pronto para ser votado no plenário da Casa até o início de março. Essa &eacu...

Cresce venda de sacos de lixo e retornáveis

Se por um lado saem as sacolinhas plásticas, por outro entram as substitutas biodegradáveis -que serão vendidas por R$ 0,19 nos supermercados- e as retornáveis.    Essa transição movimenta o mercado fornecedor, que busca lucrar também com o aumento da demanda...

"Os juízes do trabalho são contra qualquer terceirização"

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), 2011 foi o ano em que os juízes trabalhistas cruzaram os braços e suspenderam, ao lado dos juízes federais, as intimações e citações. O resultado, além do dia n&atil...

TST e Corregedoria do CNJ estudam utilização de CNDT contra fraudes à execução

  O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Corregedoria Nacional de Justiça estudam a possibilidade de normatizar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em todos os cartórios do Brasil para as transações referentes a transferências de...

Indústria diz sentir o impacto do fim de sacolas gratuitas

Fabricantes de embalagens descartáveis afirmam que encomendas para o estado de são paulo despencaram Setor, no entanto, adota discurso de cautela e diz que sucesso do banimento dependerá dos consumidores     A indústria de embalagens já sente o impacto do fim da distribu...

Nova lei limita ação de 1 milhão de empresas

Segundo TST, empresas têm débitos trabalhistas em execução e não dispõem da CNDT, exigida desde o dia 4 Lei em vigor desde o início do ano provoca críticas; para tribunal, trabalhadores e poder público se beneficiam     Um milhão de empr...

Varejista deve adotar código para produto

As redes varejistas situadas no Estado de São Paulo deverão adotar um código padrão para cada mercadoria nas informações que prestar ao Fisco. A obrigação está prevista na Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) n&or...

Tribunal julga inconstitucional Lei de Entrega do Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional a Lei de Entrega da capital fluminense. A Lei nº 5.287, de 2011, estabelece períodos fixos - manhã, tarde ou noite - para a entrega de produtos a consumidores. Ela entrou em vigo...

Petição enviada por fax deve ser entregue em protocolo físico e não via e-doc

Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos. É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavor&aacu...

Publicada ontem no DOU lei que institui o Sinase e altera o ECA

  O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (19) a Lei nº 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, bem como altera o Estat...

Empresas têm até o dia 9 de março para entregar a declaração da RAIS

O prazo para que as empresas brasileiras entreguem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011 vai até o dia 9 de março, segundo o Ministério do Trabalho. Esse também é o prazo para fazer retificaçõe...

Contribuintes poderão ter código de defesa contra leão

Começou nos estados e agora caminha para virar realidade como regra nacional para todas as esferas fazendárias. Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados cria o Código de Defesa do Contribuinte, seguindo a experiência já adotada nos últimos quatro ...

Folha promove debate sobre as embalagens

DE SÃO PAULO A Folha promove, na segunda-feira, às 16h, um debate sobre o fim do uso de sacolas plásticas no Estado.   Os convidados são o presidente da Associação Paulista de Supermercados, João Galassi; o presidente do Instituto Socioambiental dos Plásti...