TJ-RS reconhece dívida de IPTU de ex-proprietário

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado no dia 23 de fevereiro, negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário de imóvel. Motivo: ele não registrou a transferência do imóvel para ...

Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384...

Proposta concede isenção de IPI para indústria de móveis

Eliseu Padilha observa que o setor tem apresentado perdas desde o início da crise financeira em 2008.A Câmara analisa o Projeto de Lei 3207/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que isenta móveis do pagamento de IPI por um período de seis meses a partir da entrada em vigor da proposta. In...

Mantida liminar que assegura ao MPF assento ao lado do juiz

O pedido de liminar postulado em RCL, no STF, pelo juiz Federal Ali Mazloum, da 7ª vara Criminal da JF/SP, foi indeferido pela ministra Cármen Lúcia. Ela manteve decisão do TRF da 3ª região, que sustou a vigência de uma portaria da 7ª vara Criminal. A portaria mandou col...

Parcelamento de débitos de ICMS no Rio exige prévia na PGE

São Paulo - Os contribuintes que quiserem aproveitar o programa de parcelamento de débitos fiscais aberto pelo Estado do Rio de Janeiro têm até 30 de abril para solicitar que suas dívidas sejam inscritas na procuradoria estadual. O procedimento é essencial para conseguir o benef...

STJ Mantém processo judicial de contribuinte que aderiu ao refis

Centenas de empresas e pessoas físicas que aderiram a programas de parcelamento de dívidas tributárias, como Refis e Paes, correm o risco de ser excluídas porque não abandonaram a discussão desses débitos no Judiciário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PG...

Governo regulamenta dedução do IOF sobre hedge

Com o objetivo de conter a alta do real e inibir as operações realizadas no mercado de liquidação futura com capital especulativo, em 26 de julho de 2011 foi editada a Medida Provisória 539, a qual criou um novo fato gerador para o Imposto sobre Operações relativas a T&i...

Pessoa jurídica pode abrir empresa individual

Uma liminar da Justiça do Rio de Janeiro garantiu a uma consultoria americana, que pretende iniciar suas atividades no Brasil, dar continuidade ao processo de transformação da sua empresa limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). A decisão é a primeira do...

IOF afeta crédito da média empresa

O governo direcionou sua artilharia novamente para as captações de recurso no exterior, em mais uma tentativa de segurar a taxa de câmbio. Ao estender para empréstimos de até cinco anos a cobrança do IOF de 6%, que até agora valia para operações de até...

Proposta regulamenta estacionamento grátis em shoppings

Claudio Cajado: os estabelecimentos têm cobrado preços elevados.Tramita na Câmara projeto que regulamenta a cobrança de estacionamento nos shopping centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados. Pela proposta(Projeto de Lei 3130/12), do deputado Claudio Cajado (DEM...

Abarrotado de processos, STJ busca filtros para reduzir a demanda e priorizar a qualidade

A Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo judicial. Está no artigo 5º, inciso LXXVIII. Contudo, em um país de dimensão continental, onde impera a cultura da litigância, o elevado número de processos não é...

Código Florestal e Lei Geral da Copa estão na pauta do Plenário de terça e quarta

O Código Florestal (PL 1876/99) e a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) podem ser votados nos dias 13 e 14 de março, se houver acordo entre as lideranças partidárias. As negociações com o relator do texto do Senado para o código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), continuam, m...

Contribuinte tem como recorrer, afirmam governos

Conflito de competência na cobrança é minoria nas contestações no Tribunal de Impostos e Taxas de SP Para subsecretário, lei que lista serviços que devem ser tributados pelo ISS precisa de modernização     DE SÃO PAULO Estado e prefeitu...

Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão se deu no julgamento de ...

TRT-2 tira dúvidas de usuários acerca de certidões

Apesar de terem nomes parecidos e serem fontes de informações cruciais sobre processos e suas partes, as Certidões de Ação Trabalhista e Negativa de Débitos Trabalhistas apresentam finalidades bem distintas. É o que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã...

Discriminação salarial da mulher deverá ser examinada novamente

O Senado deverá reexaminar o projeto de lei que estabelece multa para empresas que pagam às mulheres salários menores do que os atribuídos aos homens pela mesma atividade.  Hoje, deverá ser lido em sessão da Casa recurso de nove senadores para que a proposta (PLC 130/11...

TJ/SP cria regiões administrativas para organizar Judiciário Estadual

O Órgão Especial do TJ/SP aprovou, na sessão do último dia 7, a criação de dez regiões administrativas judiciárias no Estado, com o objetivo de melhorar a estrutura de organização judiciária e a racionalização dos recursos p&uacu...

Produção e venda de softwares poderão ter imunidade tributária

Leonardo Gadelha: software tem papel semelhante ao do livro nos últimos 500 anos. A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que concede imunidade tributária à produção e à comercializa...

Contribuinte deve discutir as anomalias tributárias do país

A POLÍTICA TRIBUTÁRIA É A RESPONSÁVEL PELO PRECÁRIO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E DA TECNOLOGIA BRASILEIRA LETÍCIA MARY FERNANDES DO AMARAL ESPECIAL PARA A FOLHA Não é novidade que o sistema tributário nacional é complexo e burocr&aacu...

Preços diferentes em um mesmo produto: a dúvida na hora de pagar

Muitos consumidores já depararam, em gôndolas de mercados ou vitrines, com produtos que traziam preços diferentes daqueles apontados no caixa do estabelecimento. Mas o que vale na hora de pagar? O preço da etiqueta ou o preço que aparece no caixa?  Nesta semana, a reportagem es...