Vida útil de garrafão de água é de três anos, decide juíza

A justiça confirmou a validade da norma do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que fixou em três anos o prazo de validade dos garrafões plasticos de água mineral. Empresas engarrafadoras e distribuidoras do produto entraram com ação contra o DNPM para ...

CELULAR FORA DO TRABALHO PODE DAR HORA EXTRA

Lei que altera CLT, sancionada pela presidente Dilma, acaba com distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância   Advogados entendem que Funcionário possa receber adicional por trabalho com mensagens fora do expediente   Em tempos de popularização d...

PUBLICADA HOJE PORTARIA N°84, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO DENOMINADO GT AFERIÇÃO

GABINETE DO MINISTRO  PORTARIA N° - 84, DE 11 DE JANEIRO DE 2012  Institui grupo de trabalho denominado GT Aferição. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Co...

OAB-AM CONTESTA NA JUSTIÇA COBRANÇA DE ISS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do (OAB-AM) impetrou na Justiça Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para suspensão da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) das sociedades de advogados pelo município de Manaus. O mandado foi protocolizado, no Fóru...

DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA É ABSOLVIDA DE INDENIZAR EMPREGADO REVISTADO DE CUECA

Um trabalhador que ficava só de cueca enquanto o encarregado da empresa realizava vistoria visual para certificar que não havia desvio dos produtos comercializados não será indenizado por danos morais, como pretendia. Por maioria, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu exclu...

PRAZO PARA INTERPOR EMBARGOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL É DE 30 DIAS

Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que julg...

ADVOGADOS TERÃO AMPLO ACESSO A PROCESSOS

A direção do Tribunal de Justiça de São Paulo, após encontro com representantes da advocacia, decidiu que advogados terão amplo acesso a processos judiciais, salvo aqueles que estejam submetidos a segredo de Justiça, devendo, apenas, providenciar o prévio cadastra...

JUÍZES DO TRABALHO ARTICULAM MUDANÇAS NO PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está decidida a elevar os esforços para tentar promover mudanças na proposta de regulamentação de terceirização de mão de obra que tramita no Congresso. O diagnósti...

JUSTIÇA DO RJ SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, no período de 9 a 13 deste mês, as atividades e os prazos processuais em Laje de Muriaé e no Posto de Atendimento Avançado em Cardoso de Moreira, da Comarca de Italva. As chuvas que atingem o noroeste do estado do Rio provocaram o tran...

LIMINARES LIBERAM EMISSÃO DE NOTA FISCAL

Pelo menos três empresas, que começaram o ano surpreendidas com a medida da Prefeitura de São Paulo de bloquear a nota fiscal eletrônica de devedores do ISS, já obtiveram liminares para retomar seus negócios. Pelas decisões, a administração municipal deve lib...

EMPRESAS JÁ BUSCAM DEFESA POR HORA EXTRA

  Advogados elaboram sugestões de políticas internas a serem seguidas após o expediente, evitando abuso e 'má-fé' Na Alemanha, Volkswagen vetou e-mail e desativou funções dos celulares corporativos à noite     DE BRASÍLIA   A muda...

TST deve alterar súmula que trata de sobreaviso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende mudar a súmula que trata do sobreaviso. Os ministros devem considerar que o uso de meios eletrônicos será válido para caracterizar esse tipo de regime pelo qual o trabalhador fica de prontidão esperando ser convocado para executar tarefas ...

CNI contesta exigência de ICMS em operações interestaduais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712), com pedido de liminar, contra o artigo 11, da Lei 14.237/08, do Estado do Ceará. Este dispositivo exige ICMS (Imposto sobre Circulaç&...

Defensoria pede à Cereser que recolha espumante para crianças do mercado

Para órgão, bebida com personagens da Disney em garrafa com rolha pode induzir ao consumo de álcool; empresa diz que analisa o caso A Defensoria Pública do Estado de São Paulo enviou uma recomendação à Cereser para que retirasse do mercado uma bebida gaseificad...

Rio veta artigo sobre ICMS em lei de compras coletivas

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, vetou um artigo polêmico de lei estadual que estabelece regras para o comércio coletivo de produtos e serviços pela internet. A Lei nº 6.161, de autoria de três deputados, foi publicada ontem. O dispositivo vetado pelo executivo previa...

Advertência sobre efeitos colaterais de corantes poderá ser obrigatória

  Efeitos incluem hiperatividade, asma, hipertensão e problemas renais   A Câmara analisa projeto que determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham corantes sintéticos em sua composiç&...

Rio veta artigo sobre ICMS em lei de compras coletivas

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, vetou um artigo polêmico de lei estadual que estabelece regras para o comércio coletivo de produtos e serviços pela internet. A Lei nº 6.161, de autoria de três deputados, foi publicada ontem. O dispositivo vetado pelo executivo previa...

Defensoria pede à Cereser que recolha espumante para crianças do mercado

Para órgão, bebida com personagens da Disney em garrafa com rolha pode induzir ao consumo de álcool; empresa diz que analisa o caso   A Defensoria Pública do Estado de São Paulo enviou uma recomendação à Cereser para que retirasse do mercado uma bebida gase...

Lei do Estado da Paraíba dispõe sobre a obrigação de discriminar todos os tributos...

...incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no estado   Leia à íntegra:    http://201.73.83.244:8082/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/10063_texto_integral     Fonte: Assembléia Legislativa da Paraíba (23.09.11)...

Juízes pedem que OAB seja fiscalizada pelo CNJ

  A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota sugerindo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A associação está reagindo à convocação do presidente da OAB, Ophir...