Isenção de custas independe de comprovação de renda

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a Corregedoria de Justiça do Mato Grosso anule provimento que obrigava juízes e oficiais de Justiça a avaliar a situação econômica a fim de comprovar a incapacidade da parte em cobrir custas de process...

Projeto isenta vinhos e azeite portugueses do imposto de importação

Manoel Junior quer reduzir desiguladades em tarifas de importações. A Câmara analisa o Projeto de Lei 3260/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que isenta vinhos e azeites de oliva portugueses do Imposto de Importação. O autor da medida argumenta que o Brasil já concede i...

Comissão aprova obrigatoriedade de sistema bivolt em eletrodomésticos

Todos os equipamentos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Brasil terão que ter tensão bivolt (127 e 220 volts). Projeto de lei com essa finalidade foi aprovado nesta quinta-feira (15) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).   De au...

OAB/RS requer ao TJRS readequação do horário para envio de petições via fax

  Com a mudança no período de funcionamento da Justiça Estadual, a transmissão tem seu término antecipado em uma hora. O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, requereu, junto ao TJRS, a revogação do ato que determina que somente sejam recebidas as petiç...

Sacolas reutilizáveis são distribuídas de graça no Dia do Consumidor

  Ação faz parte de um acordo entre Ministério Público, Procon e APAS. A previsão é de que seis milhões de sacolas reutilizáveis sejam distribuídas. Do G1 Sorocaba e Jundiaí   O Dia do Consumidor, comemorado nesta quinta-feira (15)...

Desenvolvimento Urbano discutirá a oferta de sacolas plásticas em mercados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano vai realizar audiência pública para discutir a disponibilização de sacolas plásticas em supermercados e lojas do gênero. A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Adrian (PMDB-RJ). Requerimento do deputado foi...

Ministério da Justiça anuncia novo sistema de alertas de recall

Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor (15 de março), o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lança o primeiro sistema de alertas rápidos de recall da América Latina. A partir de agora, a comunicação das campanhas será feita de forma...

Quarta turma do STJ reafirma direito de trabalhador a manter cobertura de saúde após desligamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) de continuar mantendo um ex-empregado no mesmo plano de saúde ao qual estava vinculado quando em serviço. No entanto, a Turma reconheceu que os trabalhadore...

PROCON/RJ comemora dia do consumidor

PROCON comemora Semana do Consumidor com assinatura de termo com Defensoria Pública e a programação especial contará com realizaçãode 400 audiências de conciliação entre consumidores e empresas. A Semana do Consumidor terá programação es...

PROCON suspende sites; justiça cassa decisão

Liminar reverteu punição para Americanas.com, Submarino e Shoptime, que deveriam ficar sem vender por 72 h Empresa afirma que investiu na melhora da logística e considerou abusiva a sanção aplicada pelo Procon Setor de estoque com produtos à venda no site Submarino;...

Juristas sugerem proibição de ‘SPAM’ e prioridade para ações coletivas de consumo

A proibição do envio de spams e a prioridade para o julgamento de ações coletivas decorrentes das relações de consumo são algumas das inovações apresentadas pela comissão de juristas responsável pela atualização do Código ...

Presidente da CMA garante prioridade para atualização do Código de Defesa do Consumidor

Em entrevista à Agência Senado, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), garantiu que dará prioridade para análise no colegiado das propostas de reformulação do Códig...

Justiça condena BB por assédio moral

Banco terá que pagar indenização de R$ 600 mil por danos morais coletivos; instituição informa que já recorreu Ação do Ministério Público do Trabalho aponta casos de humilhação a funcionários do banco O Banco do Brasil foi ...

Menos de 1% das entregas teve problema, diz B2W

DE SÃO PAULO A B2W considerou "desproporcional, virulenta e infundada" a decisão do Procon-SP de suspender por 72 horas as vendas na internet.   Segundo o advogado Sergio Bermudes, menos de 1% das entregas motivaram reclamações.   "Acontece em absolutamente todo o mundo e semp...

TST passa a divulgar Informativo de Jurisprudência na internet

O Tribunal Superior do Trabalho passa a publicar, a partir de ontem (14), no portal do TST na Internet, o Informativo TST, periódico produzido pela Coordenadoria de Jurisprudência que destaca decisões relevantes do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídi...

Blog do MJ inaugura com conteúdo multimídia e debate

O Ministério da Justiça lança, na segunda-feira (12/3), um novo canal de comunicação com internauta: o Blog do Ministério da Justiça. O espaço reúne informações em plataformas variadas (textos, fotos, vídeos e áudios) e debate. O...

Comissão aprova normas gerais sobre controle de poluição sonora

  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quarta-feira proposta que trata da política nacional de conscientização, prevenção, controle e fiscalização das emissões sonoras, com o objetivo de garantir um ambiente sonoro equilibrado. O text...

Portal Internacional lança glossário jurídico em três idiomas

O Portal Internacional do Supremo Tribunal Federal (STF) lançou ontem (14) um glossário jurídico em três idiomas. Elaborado em português, inglês e espanhol, o glossário busca apresentar à comunidade internacional, de maneira sistematizada e simplificada, institutos j...

Dia do Consumidor oferece emissão de documentos e serviços em Cuiabá

  Evento é realizado desde 2003 em Cuiabá e já atendeu 30 mil pessoas. Dicas de saúde, alimentação e apresentações artísticas integram programa. Emissão de documentos, orientação jurídica e atividades recreativas ser&...

B2W, dona da Americanas.com e do Submarino, é punida pelo Procon

Entidade multou empresa e determinou que os sites suspendam as vendas por 72 horas, por não entregarem os produtos que vendemPela terceira vez seguida em menos de um ano, a gigante do comércio eletrônico B2W é punida por órgãos de defesa do consumidor por não entregar aos...