Publicada Emenda Constitucional n° 68, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

... para prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015EMENDA CONSTITUCIONAL N° 68Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3&...

VITÓRIA DO SISTEMA FENACON: EFD PIS/COFINS

Mais uma importante conquista do Sistema Fenacon: a Receita Federal do Brasil divulgou no Diário Oficial de hoje, 22, a Instrução Normativa nº 1218, da Receita Federal do Brasil que dispensa a obrigatoriedade na entrega da Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS, referente ao a...

O desrespeito ao consumidor

Os lojistas de Porto Alegre, e de qualquer lugar do País, são obrigados por Lei a disponibilizar nos seus estabelecimentos uma via do Código de Defesa do Consumidor para consulta imediata. Alguns deles, ao invés de somente oferecer o material para leitura, fariam bom proveito ao realmente le...

TST decide que 80% de aeronautas e aeroviários devem trabalhar nas vésperas de Natal e Ano Novo

Se os sindicatos descumprirem decisão, multa será de R$ 100 por dia Com a liminar, 80% dos trabalhadores do setor aeroviário devem trabalhar nas vésperas dos feriados de fim de ano O presidente do Tribunal Superior do  Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, ao deferir ped...

Ministro Lewandowski divulga nota sobre o caso

Sobre notícia veiculada hoje (21) a respeito de liminar proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o ministr...

Anvisa poderá permitir que distribuidoras de medicamentos possuam farmácias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (19/12), Consulta Pública (CP) que propõe mudanças na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de dezembro de 2006.A proposta da Agência permite que empresas do ...

Empresas que promoverem hábitos saudáveis poderão ter desconto no IR

Beto Oliveira A Câmara analisa projeto que concede abatimento no Imposto de Renda (IR) para empresas que mantiverem estrutura para a realização de atividades físicas, além de profissional de educação física e nutricionista para acompanhamento dos funcion&aacut...

Guia de Comércio Eletrônico

Fundação Procon-SP lança o Guia de Comércio Eletrônico, material com dicas e orientações para o consumidor fazer uma compra mais conscienteFazer compras sem ter que se deslocar e receber as mercadorias em casa traz comodidade e economia de tempo, mas é fundamental ...

Nova redação da CLT inclui equiparação do trabalho realizado a distância

Foi publicada, no Diário Oficial da União do último dia 16/12, a Lei 12.551/2011, que altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova redação equipara o trabalhado realizado a distância aos executados no estabelecimento do empregador ou no...

Lojas Americanas só podem vender brinquedos com selo do INMETRO

Ação resultou em inquérito civil instaurado pelo órgão do MP-RJ após fiscalização conjunta com o Procon-RJ na filial da empresa localizada no Plazza Shopping As filiais das Lojas Americanas estão obrigadas a comercializar, ou oferecer como brinde, exclusiv...

AASP critica decisão que limita poderes do CNJ

A AASP criticou a decisão do ministro Marco Aurélio, na ADIn 4638, que limita poderes do CNJ. Para a entidade, a decisão colocou em risco "a atuação irrepreensível do CNJ, que vem dando respostas a abusos e ilegalidades cometidas por magistrados".   Veja abaixo a í...

Senado aprova recondução do procurador-geral

Gilvandro Vasconcelos Coelho Araújo será reconduzido ao cargo de procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão foi aprovada nesta terça-feira (20/12) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado por 13 votos a favor e 4 contrári...

OMPI alerta sobre custo de patentes

Os pedidos de proteção de patentes no Brasil cresceram apenas 3,4% no ano passado, metade da expansão global, que foi de 7,2%, e um aumento muito menor do que os 24,5% de alta na China, de acordo com levantamento final divulgado ontem pela Organização Mundial de Propriedade Intelectua...

Nova lei amplia área de atuação do Inmetro

Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.545 determina um papel mais ativo ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no combate a práticas enganosas de comércio, de acordo com o presidente da instituição, João Jornada. A nova le...

ABRAS - mais um sucesso na Liminar Selo no Vinho

Na última sexta-feira, 16/12, a ABRAS ingressou com Embargos de Declaração no Mandado de Segurança que questiona  a obrigatoriedade de aposição de Selo no Vinho, buscando manifestação do Juízo acerca de parte do pedido constante na Inicial e que result...

OAB publica provimento com novas normas para a campanha eleitoral na entidade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União o provimento número 146/2011, que trata do sistema eleitoral da entidade. Ele dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha ...

Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção

Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar contra corregedoria, recebeu pagamentos sob investigaçãoMinistro atuava no Tribunal de Justiça de São Paulo antes de ir para o STF e não vê problema em conduta   O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), e...

Escrituração eletrônica de antimicrobianos começa em 2013

Medicamentos e substâncias que contém antimicrobianos só poderão ser vendidos em farmácias e drogarias privadas, a partir de 16 de janeiro de 2013, mediante escrituração obrigatória no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). É o qu...

STF - Regime de plantão no período de recesso e férias

O regime de plantão judicial disciplinado pela Resolução nº 449, de 02 de dezembro de 2010, aplica-se ao período de recesso e férias. O Presidente da Corte, ou aquele Ministro que eventualmente o substitua, responderá pelo expediente (art. 13, VIII, do RISTF), mas ser&atil...

STF suspende apuração sobre evolução patrimonial de juízes

DE BRASÍLIANo mesmo dia em que Marco Aurélio Mello esvaziou os poderes do CNJ, outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu suspender liminarmente inspeções do órgão de controle do Judiciário sobre ganhos de servidores, magistrados e seus familiares em 22 tribunai...