Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.551/11, que altera o Decreto-Lei 5.452/43 (CLT)...

... para estabelecer que, para fins de subordinação jurídica, não se distingue o trabalho realizado em casa ou à distância daquele realizado no estabelecimento do Empregador.LEI N° 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Tr...

Afastada a responsabilidade de sócios e administradores em questão tributária

Uma decisão do STF trouxe um importante precedente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a ...

Períodos de Recesso Forense em alguns Tribunais Judiciários do País.

Superior Tribunal de Justiça -STJ – Recesso Forense de 20 de Dezembro de 2011 a 01 de Janeiro de 2012, funcionando em regime de Plantão das 09h às 18h. Estando, porém os prazos para Recursos suspensos de 20 de dezembro de 2011 a 01 de fevereiro de 2012, conforme portarias 676 e 677 do ...

Proibido fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país

A lei 12.546, publicada dia 15.12.11 no DOU, altera os arts. 2º e 3º da lei 9.294/96, proibindo o uso de cigarros, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.A norma ainda precisará ser regulamentada pelo C...

Prefeitura firma protocolo sobre a redução das sacolas plásticas em SP

Texto: Isabela LamsterO prefeito de São Paulo assinou  ontem  um  protocolo de  intenções  com  a Associação  Paulista de  Supermercados (Apas)  que  prevê,  a  partir  do  dia 25  de  janeiro  ...

Ponto Eletrônico: Empresas aguardam definições

Previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro, as empresas ainda aguardam definições do Governo em relação ao Registrador Eletrônico de Ponto – REP.O REP passa por um processo de consulta pública para estabelecer os requisitos técnicos do equipamento, bem como...

São Bernardo aprova lei para facilitar alvará no comércio

A Câmara de São Bernardo aprovou, na semana passada o projeto do Executivo que modificará a expedição de alvarás de funcionamento para o comércio e outros setores. A alteração ocorre para beneficiar vários setores de atividades comerciais, que sofriam...

CNMP vai adotar sistema eletrônico em março

O Conselho Nacional do Ministério Público vai começar a usar o Processo Judicial Eletrônico em março de 2012. O software, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, permite a prática de atos processuais diretamente no sistema, por meio da internet. Na última quinta-...

Câmara aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.153/2011, do deputado federal Sandro Mabel ...

Publicada Portaria n° 44, que dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga ...

 e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados de 2012.PORTARIA N°- 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET ...

Valor de pagamento à vista deve ser igual com dinheiro ou cartão

Qual consumidor já não se deparou com a seguinte proposta: pagamento em dinheiro dá desconto e com cartão, não. A prática disseminada entre os estabelecimentos brasileiros é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A orientação das institu...

Dilma sanciona lei que restringe fumo no País

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe o fumo em locais fechados - públicos e particulares - e restringe a publicidade do tabaco. A medida acaba com os recintos dedicados aos fumantes em aeroportos, shoppings e empresas, que ainda eram permitidos em vários Estados do País. O ...

Detalhes do ato do TJRS que prorroga a suspensão de prazos até 13 de janeiro

O Ato nº 09/2011, do Órgão Especial do TJRS, que prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais até 13 de janeiro - por solicitação da OAB-RS - tornou sem efeito o anterior Ato nº 06/2011, que fixava o prazo até 6 de janeiro. Com a nova medida, os prazos ...

CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil

Eles são invocados em obras doutrinárias, acórdãos, sentenças, pareceres e petições iniciais. Os enunciados das jornadas de Direito Civil já se tornaram referência no meio jurídico nacional como balizadores de estudos e interpretações re...

Nota fiscal pode ser emitida via celular ou tablet em SP

Cinco meses após implantar o Nota Fiscal Paulistana, a Prefeitura de São Paulo lançou na semana passada um aplicativo pioneiro que permite aos prestadores de serviço emitirem nota via smartphones e tablets.Com o recurso, o documento é enviado por e-mail ao solicitante no ato do pagame...

Cade aprova fusão de TAM com a chilena LAN

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (14/12) a fusão entre as companhias aéreas LAN, do Chile, e a brasileira TAM, para a criação da Latam.Duas restrições foram feitas para a liberação da fusão. A primeira de...

Órgão impõe restrição à BR Foods

A BRF Brasil Foods não poderá comprar novos ativos e terá que crescer apenas organicamente, por meio da construção de fábricas, por exemplo, nos mercados afetados pela decisão do conselho de julho, quando julgou a fusão Sadia-Perdigão. O Cade também ...

Esclarecimento à sociedade

Há alguns dias, a coluna do jornalista Claudio Humberto divulgou que os enfeites de Natal estavam proibidos no Superior Tribunal de Justiça por ordem de seu Presidente. Notícia falsa. Os ambientes do Tribunal estão decorados com motivos natalinos. A notícia foi veiculada sem que o Tri...

CCJ aprova mudança em cobrança do ICMS em operações pela internet ou telefone

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/11, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que altera o regime de tributação nas operações interestaduais co...

Câmara aprova dispensa de revista para portador de marca-passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6750/10, que dispensa o portador de marca-passo cardíaco da revista em portas magnéticas ou equipamentos de segurança semelhantes.Pel...