Governo já estuda manter código atual

O governo estuda um plano B à votação do Código Florestal na Câmara: manter a lei como está, não prorrogar o decreto que suspende as multas aos desmatadores e flexibilizar por decreto as regras de cumprimento da lei para pequenos proprietários. Já existem...

Cartão oferece crédito em 200 parcelas

  Nova empresa do setor, a Shopcards promete ainda ao cliente juros similares aos praticados no mercado e serviços personalizados Nova empresa de cartões de crédito entra em operação no Brasil este mês interessada em abocanhar fatia de um mercado que, em dez anos, quint...

PEC da repercussão geral no STJ é entregue ao Ministro da Justiça

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, entregou na tarde desta quarta-feira (14) ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a repercussão geral no STJ. O texto deverá ser encaminhado ao Congresso...

ANVISA aprova retirada dos cigarros com sabor

  Cigarros com sabor serão retirados do mercado brasileiro em dois anos. É o que decidiu, por unanimidade, a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nesta terça-feira (13/3), em Brasília (DF), após mais de um ano de debate sobre tema. ...

Procon suspende sites; Justiça cassa decisão

Liminar reverteu punição para Americanas.com, Submarino e Shoptime, que deveriam ficar sem vender por 72 h Empresa afirma que investiu na melhora da logística e considerou abusiva a sanção aplicada pelo ProconO Procon-SP determinou ontem a suspensão, por 72 horas, das vendas o...

Depois de 5 meses, fracassa julgamento por e-mail no TJ de SP

Desembargadores argumentam que novo método exige consulta às partes, o que atrasa desfecho dos processos Presidente do tribunal estuda mudanças nas regras, como redução de prazos e unificação de procedimentos formais   Apenas 2 das 75 câmaras que comp&otild...

Projeto proíbe publicidade inexata

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3187/12, do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que proíbe propaganda comercial que utilize imagens meramente ilustrativas, que não expressem com exatidão o produto ou serviço ofertado. A prática é equiparada à publicidade e...

Atualização do Código de Defesa do Consumidor vai ser entregue a Sarney nesta quarta

O trabalho da comissão de juristas incumbida da atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) está chegando ao fim. Está prevista para esta quarta-feira (14) a cerimônia de entrega solene do relatório final e anteprojetos elaborados pela comissão para ...

Tributação ambiental pode estimular degradação

É ilegítima a aplicação de tributo a poluidores com intuito de apená-los. A poluição, se considerada crime ou infração administrativa, deve ser combatida com penas e não com tributação. Esta é a conclusão a que palestrante...

PROCON suspende Submarino e Americanas.com por 72 horas

SÃO PAULO - A Fundação Procon-SP informou hoje que determinou a suspensão por 72 horas das atividades de comércio eletrônico dos sites Americanas.com, Submarino e Shoptime, pertencentes à B2W Companhia Global do Varejo. A sanção passa a valer a partir de ama...

Advogados devem ter acesso a processos judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em sua 143ª sessão ordinária, nesta terça-feira (13/03), a anulação de dispositivos da Resolução 1/2010 e 2/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) que dificultavam o acesso dos advog...

STF julga direito de mulher a descanso antes de hora extra

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso que discute o direito das mulheres a 15 minutos de descanso antes do início das horas extras. Decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm garantido o benefício a trabalhadoras....

TST aprova nova redação que trata dos depósitos recursais na JT

No último dia 5, o TST aprovou, por meio de seu Órgão Especial, resolução que altera a redação da letra "g", do item II, da IN 3/93, que trata dos depósitos a serem feitos para interposição de recursos nas ações trabalhistas (depó...

Empregado da ITAUTEC não ganha adicional de sobreaviso pelo uso de celular

A Itautec S. A. conseguiu se isentar do pagamento de adicional de sobreaviso a um empregado que usava aparelho celular da empresa fora do horário de serviço. A condenação foi retirada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por entender que o adicional é devido apenas no...

Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da S...

Partes podem acessar processo eletrônico

A partir de agora, as partes que possuam certificado digital ICP-Brasil terão acesso ao visualizador de processos do e-STJ. Poderão ser visualizados os processos eletrônicos que tenham o usuário cadastrado como parte e que não possuam determinação de bloqueio de visualiza...

Bitributação pode desestimular investimento fora do Brasil, diz Vale

RIO - O presidente da Vale, Murilo Ferreira, afirmou na noite desta segunda-feira que a bitributação por parte do governo brasileiro pode ser um desestímulo para que as empresas brasileiras invistam fora do país. No fim do mês passado, a mineradora teve sucessivas derrotas nos processo...

TST reduz tempo médio de tramitação de processos

Relatório divulgado esta semana pela Assessoria de Gestão Estratégica (Asge), do Tribunal Superior do Trabalho, mostra que a média de dias em que o processo tramita na corte, entre o andamento inicial e sua baixa, foi reduzida em quase 94 dias em 2011. Os números foram apurados pela S...

Dia a dia tributário: custo com energia elétrica gera crédito de ICMS

São Paulo – A Cia Industrial Itabira do Campo, fábrica do ramo de tecidos de Minas Gerais, conseguiu decisão administrativa que permite à empresa aproveitar-se de créditos de ICMS sobre custos com energia elétrica, que haviam lhe sido vedados.Os créditos do imposto...

Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384...