Dalazen trata da expedição da certidão negativa para órgãos públicos

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, recebeu ontem (15) uma comissão do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal para tratar da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Os procuradores conversaram com o presidente sobre a expedi&c...

Criticar ex-empregado não configura dano moral

A 6ª Câmara Cível do TJRS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais que um ex-empregado movia contra a empresa onde trabalhou. Segundo o autor da ação, seu antigo patrão não estava dando boas referências, prejudicando sua busca de ...

Publicada Lei Nº 14.708 do Estado de São Paulo,...

... que assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance de usuários medicamentos isentos de prescrição médica LEI Nº 14.708, DE 15 DE MARÇO DE 2012 (Projeto de lei nº 538, de 2010, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP) Assegura &...

Incentivo fiscal a importados pode parar na justiça

A disputa entre indústria e Estados que dão incentivos a importados pode parar na Justiça. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse que recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal) se perder na votação do Senado, prevista para os próximos dias...

Sobretaxar vinho visa combater subsídio

A entrada de vinho contrabandeado no Brasil e a concessão de subsídios à produção em outros países estão entre as principais reclamações da indústria nacional da bebida, que obteve promessa de ajuda federal.O Ministério do Desenvolvimento divu...

Inversão do ônus da prova. Regra de instrução.

A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegu...

Ex-diretor de empresa falida é réu em mais de 100 ações

Ex-diretor da rede de lojas de departamento Mesbla/Mappin, Gabriel Vlavianos foi demitido da Empresa três meses antes que o Grupo tivesse declarada sua falência, em 1999. Mesmo assim, o executivo ja teve duas casas e dois carros penhorados em ações movidas contra seu ex-empregador. O executivo...

Primeira seção delimita cobrança de PIS/COFINS em juros sobre capital próprio

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior T...

Fim do fator previdenciário será debatido em duas comissões

Duas comissões aprovaram nesta quarta-feira a realização de audiências públicas para discutir o fim do fator previdenciário. Na Comissão de Seguridade Social e Família, o debate foi proposto pelo deputado Amauri Teixeira (PT–BA) e deverão ser convidado...

Câmara aprova criação de 44 varas trabalhistas em três estados

O Plenário também aprovou três acordos internacionais. O Plenário aprovou nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, três projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criam 62 cargos de juiz e 44 varas trabalhistas em tribunais regionais do Trabalho (TR...

Ministro Ayres Britto é eleito presidente do CNJ e do STF

O ministro Carlos Ayres Britto foi eleito, por 10 votos a 1, o novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2012-2014. A eleição aconteceu na sessão plenária do STF nesta quarta-feira (14/3). A Corte também elegeu...

Desoneração vai beneficiar principalmente exportadores, diz Mantega

BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou, em rápida entrevista nesta quinta-feira, que a desoneração da folha de pagamento vai reduzir os custos de trabalho e dar maior competitividade para a indústria brasileira, que sofre com os impactos da crise econômi...

Anvisa suspende produtos sem registro

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (15/3), a suspensão da fabricação, comércio e uso, em todo o país, de todos os produtos sujeitos à vigilância sanitária fabricados pela empresa E.L Silva Mercearia...

Governo pode restringir ou sobretaxar vinho importado

Ministério aponta indícios de que compras prejudicam indústria nacional Importadores dizem que tipo de vinho objeto da investigação representa só 15% da produção nacional O Brasil iniciou ontem investigação para determinar se irá elevar ...

Prejuízos à indústria de vinhos são apurados

Circular da Secrex estabelece a abertura de uma investigação com objetivo de estabelecer proteção às importações da bebida Associações alegam que importação de vinhos está prejudicando a indústria nacional da Agência ...

Governo reduz a zero IOF de contrato de proteção à exportação

O chamado ‘hedge’ é utilizado pelos exportadores para reduzir o risco da variação cambial Reuters Decreto publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operaç...

Ministério da justiça anuncia novo sistema de alertas de recall

Brasília, 15/03/2012 (MJ) - Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor (15 de março), o Ministério da Justiça lança o primeiro sistema de alertas rápidos de recall da América Latina, em que a comunicação das campanhas será feita de for...

Portaria do Procon que estabelece critério para cálculo de multas é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente arguição de inconstitucionalidade da Portaria nº 26/06 do Procon, que estabelece critérios para o cálculo de multas aplicadas pelo órgão. A decisão foi tomada ontem ...

Justiça do trabalho registrou 1,7 milhão de contas bloqueadas via Bacen Jud em 2011

A Justiça do Trabalho responde por 38% da demanda ao Bacen Jud, sistema de envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via Internet administrado pelo Banco Central. Em 2011, o sistema recebeu 1.715.773 solicitações dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para bloqueio direto de valores ...

Turma admite recurso interposto com atraso por problemas técnicos em sistema eletrônico do TRT

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil protocolado um dia depois do prazo legal de oito dias em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) no momento próp...