CDC completa 21 anos sem ser cumprido na íntegra
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 21 anos de vigência, tempo suficiente para ter sido assimilado pela sociedade brasileira, mas ainda são muitos os casos de desrespeito. Um exemplo é a desobediência ao artigo 42, que determina a devolução em dobro (com corre...
Resolução do CSJT normatiza processo eletrônico na Justiça do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou hoje (23) proposta de resolução que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Aprovada por un...
Comissões discutirão concentração no mercado de cartões de crédito
As Comissões de Finanças e Tributação; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor realizarão audiência conjunta sobre concentração e custos no mercado de cartões de crédito. Serão convidado...
Admitida reclamação sobre início dos juros de mora em indenização por dano moral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, por considerar existente a divergência entre o entendimento expresso na Súmula 54...
Ribeirão Preto lança programa próprio de notas fiscais
Programa começa a funcionar em abril, com previsão de elevar receita com ISSA Prefeitura de Ribeirão Preto lançou ontem a Nota Fiscal Ribeirão-Pretana, que tem como meta aumentar a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) da administração em at&ea...
Brasil falha no monitoramento do uso de agrotóxicos
Falhas no País limitam muito a capacidade do governo de evitar que alimentos contaminados cheguem à mesa dos brasileirosFalhas na coordenação do trabalho de órgãos da agricultura, saúde e meio ambiente responsáveis pelo monitoramento do uso de agrotóxicos n...
Resolução do Cade sobre ramo de atividade empresarial entra em consulta pública
O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica submete à consulta pública a proposta de resolução que especifica o conceito de "ramo de atividade empresarial", previsto no art. 37, inciso I, da lei 12.529/11. O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econô...
Salton não apoia a salvaguarda
Acabamos de receber a notícia de que a Salton não apoia o pedido de salvaguarda para os vinhos nacionais. O comunicado foi feito em uma nota divulgada pela Assessoria de Imprensa (leia íntegra abaixo). A Salton é a primeira das grandes produtoras de vinho nacional a se posicionar contra a me...
Aplicação da sucumbência recíproca em fase de execução de sentença não viola a coisa julgada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Rio Grande Energia S/A, aplicou o entendimento da Corte no sentindo de que a mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência na fase de execução de senten...
Revista íntima não caracteriza dano moral para empregados da Itabuna Têxtil
Sob o fundamento de que a revista pessoal, por si só, não enseja condenação por danos morais, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de indenização formulado em reclamação trabalhista por um empregado que alegava constrangimento em face d...
Romero Jucá destaca debate sobre ICMS
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) registrou a realização, nesta semana, de duas audiências públicas conjuntas consecutivas, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), para debater o Projeto de Resoluç...
Ministra admite reclamação por constatar divergência jurisprudencial
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu reclamação com pedido de liminar contra acórdão da Justiça especial estadual por constatar divergência entre a decisão proferida e o entendimento consolidado em súmula do STJ. Segundo alega...
Governo vai prorrogar IPI menor para linha branca
O governo Dilma vai prorrogar a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos produtos de linha branca, como fogão, lavadora e geladeira.Anunciado em dezembro de 2011, o benefício acabaria no dia 31. A redução deverá valer por mais três meses e tem c...
Leis dos EUA podem afetar exportações
Apesar de ser o país com a menor taxa de pirataria de software da América Latina e dos Brics, o Brasil poderá ser afetado com as novas leis dos Estados americanos de Washington e Lousiana, que impedem a entrada de produtos fabricados e comercializados com a utilização de software n&at...
Mais de 40 temas trabalhistas com repercussão geral aguardam decisão do STF
A Coordenadoria de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho publicou, na sua área do Portal do TST, a relação de 42 temas com repercussão geral reconhecida, pendentes de análise do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, 27.636 recursos extraordiná...
Cade deve aprovar troca de ativos entre BRF e Marfrig até abril
SÃO PAULO - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve aprovar a troca de ativos entre a BRF – Brasil Foods e a Marfrig até abril, afirmou o vice-presidente de assuntos corporativos da BRF, Wilson Mello. “No máximo até abril, o Cade dá o aval para a op...
Diretora Maria Cecília Brito encerra seu mandato na Anvisa
22 de março de 2012 A diretora Maria Cecília Brito presidiu, nesta quinta-feira (22/3), a 10ª reunião de 2012 da diretoria colegiada da Anvisa. Esse foi o seu último ato como diretora da Agência, já que seu mandato termina na próxima terça-feira (27/3). Dur...
Trabalhadores receberam R$ 15 bilhões em 2011 em decisões da Justiça do Trabalho
Quase R$ 15 bilhões (exatos R$ 14.968.261.683,33) foram repassados pela Justiça do Trabalho a trabalhadores que ajuizaram reclamações, em decorrência de execução de sentença ou acordo homologado, em 2011. O valor é 1/3 superior ao pago em 2010. Do total, R$ ...
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 487/12, que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.
GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº- 487, DE 15 DE MARÇO DE 2012Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI&...
STF reavalia entendimento sobre prova posterior de tempestividade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), reavaliar a jurisprudência até agora vigente na Corte para admitir prova posterior de tempestividade de um recurso, quando ele chegar ao Supremo com aparente intempestividade – ter sido apresentado fora do prazo. Ta...