Projeto proíbe empresas de factoring de utilizar juizados especiais

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 3115/12, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que proíbe empresas que trabalham com cheques endossados de terceiros de entrar com ação em juizados especiais para pleitear o recebimento desses títulos.   O projeto evita, por exemplo,...

Ministério Público regulamenta audiências públicas

O Ministério Público regulamentou sua competência de promover audiências públicas para auxiliar nos procedimentos sob sua responsabilidade e na identificação demandas sociais. A regulamentação se deu em resolução aprovada na última quarta...

TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realiza, nesta sexta-feira (2/3), cerimônia em comemoração ao encerramento do Projeto Selo Digital, instalado agora nos 36 cartórios extrajudiciais do DF. O evento será realizado no Salão Nobre do Trib...

Publicada no Diário Oficial da União a IN 1.252/12, ...

... que regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/PASEP, do CONFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.252, DE 1º- DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a Escrituração Fisc...

Publicada no Diário Oficial da União a Resolução 01/12, ...

... que estabelece os critérios para o ajuste de preços de medicamentos a partir de 30/03/12. RESOLUÇÃO Nº- 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 30 de març...

Guerra fiscal afeta até mercado de diagnósticos

A guerra fiscal entre os estados brasileiros tem afetado até mesmo o mercado de exames diagnósticos do país. O Supremo Tribunal Federal decidiu aceitar a Câmara Brasileira de Diagnósticos Laboratoriais (CDBL) como amicus curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalida...

Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas ...

Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei 3.977/09...

... do município de Rio Claro, que obrigava a substituição de embalagens plásticas por embalagens confeccionadas em material oxi-biodegradável/ biodegradável ou compostável. Leia a íntegra da decisão:http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5689...

STF reconhece Repercussão Geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial ...

Deficiente intelectual assume atendimento ao Cliente

Bancos, Lojas e Supermercados têm colocado Funcionários com diferentes tipos de deficiência intelectual (como síndrome de Down e deficit de aprendizagem) na linha de frente do atendimento ao Cliente. Eram funcionários que estavam escondidos em atividades internas de Empresas preocupad...

Site da Receita Federal emite segunda via de CPF

Qualquer pessoa que necessite comprovar que está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas pode pedir a segunda via de seu CPF no site da Receita Federal. Até então, a emissão do comprovante de inscrição no site só era permitida para cadastrados no Centro Atendiment...

Planejamento Tributário não é fraude fiscal

Os Desembargadores Federais tendem a decidir a favor do Contribuinte quando o assunto é planejamento tributário. Segundo levantamento feito a partir do Anuário da Justiça Federal, a posição predominante no segundo grau da Justiça Federal é de considerar a elis&ati...

Reclamações expostas

Um projeto de lei sugerido pelo Procon-SP deve obrigar os estabelecimentos comerciais a divulgar, já neste ano, a lista das dez empresas que receberam mais reclamações.O objetivo é aumentar a visibilidade do ranking produzido pela fundação há 20 anos e punir as companhia...

Lizete Sebben toma posse nesta segunda no TJ-RS

A Advogada Lizete Andreis Sebben será empossada como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (5/3). A cerimônia está marcada para às 14h e será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, localizado à Av. Borges ...

Código de Defesa do Consumidor poderá ter responsabilidade solidária

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 2861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consum...

Gabinete da presidência da Anvisa tem novos contatos

O Gabinete da Presidência da Anvisa disponibilizou, nesta sexta-feira (2/2), novos e-mails para interlocução com a área e agendamento de audiências.Confira abaixo: Para agendamento de audiência com o Diretor Presidente agenda.presidencia@anvisa.gov.br Para interlocuç&atil...

Restrição aos caminhões em SP deve refletir diretamente no bolso do Consumidor

Com nove horas de restrição diária, empresas devem aumentar a frota, o que pode encarecer o preço do frete A partir da próxima segunda-feira (5), os caminhões que desrespeitarem a restrição de circulação em importantes vias da cidade de São P...

Aumento de processos faz Cade preparar transição

O primeiro passo para a efetivação do "SuperCade", que deve funcionar a partir de 30 de maio, foi dado pelo órgão antitruste. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em portaria conjunta com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda e ...

CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta

A partir de hoje, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídica...

Governo eleva para 6% IOF sobre empréstimo externo de até 3 anos

BRASÍLIA - Decreto nº 7.683 publicado esta manhã no Diário Oficial da União determina a elevação da alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para 6% para empréstimos externos com prazo de até três anos. O imposto incidi...