Comissão debate novo Código Comercial com diretor da CVM

A comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza a audiência pública nesta tarde para debater a proposta. Foram convidados para a reunião: - o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otávio Yazbek; - o ass...

Gestante que recusou reintegração ao emprego não perde direito à indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a recusa de uma ex-empregada demitida durante a gravidez de retornar ao trabalho não lhe retirou o direito à estabilidade garantida por lei. A Turma acolheu recurso de uma auxiliar de limpeza para condenar a Predial Administradora de Hoté...

Turma mantém validade de demissão coletiva prevista em acordo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 2ª Região (SP) pretendia anular decisão que julgou correta a demissão de 456 empregados praticada pela TMS Call Center S/A, prevista em acordo coletivo firmado com ...

Fazenda amplia base de contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou o cronograma para entrega da Escrituração Fiscal Digital de contribuintes paulistas sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA). A relação, publicada na versão eletrônica do Diário Ofic...

Julgamento sobre juros compostos volta à pauta

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar hoje o julgamento de um recurso repetitivo sobre a cobrança de juros compostos pelos bancos. A decisão vai ter impacto direto sobre milhares de processos. Dependendo do resultado, todos os contratos assinados com a pre...

Aneel projeta queda de até 10% na tarifa de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fez diferentes simulações de cálculos que projetam reduções de 3% a 10% nas tarifas de energia para o consumidor final caso o governo decida pela renovação das concessões de energia elétrica que te...

Nova estrutura da Anvisa é apresentada à FIESP

A nova estrutura organizacional da Anvisa foi apresentada, nesta segunda-feira (7/5), pelo Diretor-presidente da agência, Dirceu Barbano, aos integrantes do Comitê da Cadeia Produtiva da Saúde (Consaude) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em evento...

Venda da Delta para grupo JBS deve ser anunciada hoje

Governo está disposto a declarar empreiteira inidônea, o que esvaziaria atrativo comercial da construtora A venda da construtora Delta para a J&F, holding do grupo JBS, está prevista para ser anunciada hoje. Apesar da negociação avançada, a Folha apurou que governo feder...

Receita publica parecer normativo

A Receita Federal editou um Parecer para tentar esclarecer a aplicação das regras de preço de transferência em operações de importação e exportação realizadas por empresas no Brasil com coligadas no exterior em 2009 e 2010. Aprovado pelo secretá...

Aprovada prorrogação de isenção de tributos sobre pão e trigo

José Paulo Tupynambá O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (8), a Medida Provisória 552/2011, que prorroga a isenção da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins para importação e venda no mercado interno do trigo, farinha de tr...

Negociação sobre o fator previdenciário fica para a próxima semana

Grupo criado na Câmara defende a votação de uma emenda que mantém o fator previdenciário, mas cria uma alternativa ao trabalhador: a soma da idade com o tempo de contribuição. Foi adiada para a próxima terça-feira (15) a reunião que seria realizada...

Novo Código Comercial tem consulta pública prorrogada

A manutenção da segurança jurídica é o consenso de especialistas quando falam sobre os objetivos do novo Código Comercial. O anteprojeto de lei que pretende reger, apartado do Código Civil, o Direito Comercial no país e trazer mais dinamismo à economia bras...

IR irregular de executivos rende ao fisco R$ 160 mi

Valor abrange cerca de cem declarações Executivos remunerados com opções de compra de ações estão na mira da Receita Federal.O fisco detectou irregularidades com as "stocks options" (ações que a empresa repassa a funcionários a título de b&...

China encabeça lista de produtos perigosos

Metade dos produtos notificados como perigosos na União Europeia é de origem chinesa. É o que revela um relatório publicado hoje pela Comissão Europeia, o que tende a alimentar campanhas contra produtos baratos chineses. Cerca de 1.800 produtos foram assinalados como perigosos em 201...

Empregado consegue equiparação salarial com colega de outra empresa do grupo econômico

Para o reconhecimento da equiparação salarial, o empregado deve comprovar que realiza a mesma função que o Colega apresentado como modelo, com igual produtividade e perfeição técnica. O trabalho também deve ser prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, p...

Acidente em shopping gera indenização

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a B. S.A. Indústria e Comércio, a T. Care Ltda., o Condomínio do B. Shopping, o I. Brasil Resseguros S.A. e a Companhia de Seguros A. do Brasil a indenizar a menor A.R.S.T. A mãe da menor, M.C....

Trabalhador que presenciou acidente grave consegue rescisão indireta do contrato de trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que converteu em rescisão indireta o pedido de demissão de um ex-trabalhador da Pampa Requalificadora de Cilindros Ltda. O trabalhador pediu demissão por não...

Aliados articulam estratégia para veto presidencial ao Código Florestal

O governo articula com lideranças de sua base aliada no Senado aprovação rápida de uma nova proposta de origem na Casa para o Código Florestal. Seria uma alternativa à Presidente Dilma Rousseff para uma medida provisória ou outro instrumento legal que ela adote no caso -...

Em SP, convênio isenta de taxas bancárias Advogados inscritos na Assistência Judiciária

A OAB/SP e o BB firmaram um convênio que insenta os advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária - que a seccional paulista mantém com a Defensoria Pública do Estado do Estado - das tarifas bancárias para manter conta corrente obrigatória para receber se...

Multa por descumprimento fica com vencedor da ação

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria, que as multas por descumprimento de condenações judiciais, as chamadas astreintes, devem ser destinadas integralmente aos vencedores das ações, e não divididas com o Estado. "Seria de manifesta in...