União recebe 700 pedidos de informações

No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, Banco Central foi o órgão mais acionado em BrasíliaNos Estados, a maioria dos órgãos descartou criar estruturas para atender às demandas por documento público No primeiro dia de vig&...

Pedidos de parcelamento de dívidas tributárias, com descontos de juros e multas, podem ser feitos até 9 de julho

O Governador Beto Richa assina Decreto 4.489 regulamentando a Lei 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que possibilita a regularização de débitos tributários com desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 120 parcelas. O Decreto 4.489, publicado no último dia 8...

Seção rescinde acórdão para conceder honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança

Dois advogados do Distrito Federal conseguiram rescindir acórdão anterior do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir seu direito ao recebimento de honorários. A Primeira Seção havia entendido inicialmente ser incabível a verba, por se tratar de ex...

Grupo Petrópolis é investigado por suspeita de evasão fiscal

Por Letícia Casado | Valor SÃO PAULO - O grupo Petrópolis, que produz as cervejas Itaipava e Crystal, está sendo investigado por suspeita de evasão fiscal. Nesta manhã, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Ministério Público, a Polícia ...

Nota Fiscal Paulista ainda tem R$ 3,1 bilhões a serem resgatados

Dos R$ 5,7 bilhões distribuídos aos consumidores do Estado de São Paulo desde 2008, apenas R$ 2,6 bilhões foram efetivamente sacados SÃO PAULO - Consumidores do Estado de São Paulo "esqueceram" nas contas da Secretaria da Fazenda pouco mais de R$ 3,1 bilhões. Trata-...

Decreto que regulamenta lei de acesso à informação é publicado

O decreto 7.724/12, que regulamenta a lei 12.527/11, de acesso à informação, foi publicado ontem no DOU. O texto estabelece as diretrizes e prazos para que os órgãos do Judiciário assegurem às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informa&ccedi...

Secretaria da Fazenda e Procon-SP autuam 2.690 fornecedores da Nota Fiscal Paulista

A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, executam neste mês de maio um novo lote de autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio d...

Aprovada justa causa para quem falta 30 dias sem motivo

Iara Farias Borges O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com carteira assinada poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 30 dias consecutivos. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comiss&atild...

Cinco projetos sustam novo registro eletrônico de ponto

Em fase de implantação, portaria do Ministério do Trabalho e Emprego provoca divergências na Câmara Cinco propostas em tramitação na Câmara sustam a portaria do Ministério do Trabalho que criou o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE). O novo ...

Abras realiza reunião do Comitê Jurídico

O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (15) reunião na sede da entidade, em São Paulo.    Liderado pelo vice-presidente da Abras Márcio Milan (Grupo Pão de A&c...

Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje

A partir desta quarta-feira (16), qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo. É o que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), sancionada no ano passado...

Juiz percebe armação e multa empregador e advogado

O golpe da "casadinha", em que as duas partes combinam de antemão a negociação e apenas "encenam" o acordo em audiência, prejudicando o empregado, foi constatado por um juiz em audiência na Grande São Paulo.O juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 1ª Vara da Comarc...

SDI-1 não permite flexibilização de adicional de periculosidade por negociação coletiva

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S. A., que defendia o pagamento do adicional de periculosidade acordado em negociação coletiva em pe...

Provas devem ser claras para concessão de liminar

A antecipação da tutela pressupõe a demonstração dos requisitos previstos no artigo 273, I, do Código de Processo Civil (CPC), para sua concessão, quais sejam: prova inequívoca que possa levar à verossimilhança da alegação, fundado rece...

Lei de Acesso à Informação exige servidor capacitado

Está entrando em vigor no Brasil a Lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação Pública, certamente um grande passo rumo a uma maior transparência do Poder Público e a uma maior participação da sociedade nos rumos do país. No entanto, muitos ...

INPI reduz tempo para emissão de patente verde

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) iniciou um projeto para reduzir o tempo de concessão de patentes para tecnologias benéficas ao ambiente. Dezoito pedidos já foram inscritos no Programa Patentes Verdes, que promete uma resposta em dois anos. Hoje, o tempo médio de espera,...

STF terá três canais para receber demandas relativas à nova Lei de Acesso à Informação

Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. No Supremo Tribunal Federal (STF), o atendimento ao p&...

Presidente do STF e Senadores discutem proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, recebeu nesta terça-feira (15) sete senadores que vieram demonstrar a preocupação com a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 69, que trata da concessão de incentivos fiscais pelos estados. Estavam no encontro o pres...

Juiz estadual pode analisar crimes na internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os crimes praticados pela internet, ainda que em páginas internacionais, devem ser julgados pela Justiça Estadual, e não pela federal. Em recentes julgados, os ministros da 3ª Seção definiram que "o simples fa...

Ministério da Justiça inaugura Serviço de Informações ao Cidadão

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, inaugura nesta terça-feira (15/5) o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), como prevê a Lei de Acesso à Informação, 12.527 de 18 de novembro de 2011, que entrará em vigor no dia seguinte. Po...