Brasil e Alemanha assinam memorando para ampliar cooperação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Federal de Avaliação de Risco (BfR) da Alemanha assinaram, esta semana, memorando de entendimento com o objetivo de ampliar a colaboração entre as instituições. De acordo com o documento, a apr...

Aviso prévio maior vale apenas para o Empregado, diz Governo

Nota do Ministério do Trabalho esclarece dúvidas sobre nova regra O Ministério do Trabalho publicou uma nota técnica para esclarecer alguns pontos polêmicos da nova lei sobre o aviso prévio. Vigente desde outubro de 2011, a lei ampliou de 30 dias para até 90 dias o praz...

Empresa consegue indenização por falha no acesso à internet

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou em parte sentença do Juízo de primeira instância que negou indenização por danos morais e materiais a uma empresa, em razão de falha na prestação de serviço...

Reforma do CP: comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência

Em votação apertada após debate acalorado, a comissão de juristas que prepara o anteprojeto para o novo Código Penal aprovou na noite desta quinta-feira (24) proposta que altera significativamente o tratamento penal dos crimes contra a ordem tributária e previdência socia...

Anistia aos desmatadores será vetada hoje por Dilma

A intenção do Planalto é tentar restaurar o projeto aprovado no SenadoPresidente definirá com ministros estratégia de tramitação de nova proposta no Congresso para cobrir lacunas A presidente Dilma Rousseff excluirá a anistia a desmatadores do Código Flo...

Fisco do RJ recebe precatório

Os contribuintes do Rio de Janeiro têm até o dia 31 para se inscrever no programa de parcelamento aberto pelo Estado que permite o abatimento de débitos tributários com precatórios. É possível compensar até 95% da dívida com os títulos. O governo do P...

Plenário afasta legitimidade do MPT para recorrer contra decisão do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, a pretensão apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no sentido de participar como recorrente em duas reclamações ajuizadas na Suprema Corte. O entendimento que prevaleceu é de que a legitim...

BARRETOS - Lei obriga comércio a distribuir sacolas biodegradáveis

Uma lei sancionada em Barretos obriga estabelecimentos comerciais a fornecer aos consumidores embalagens biodegradáveis para o transporte de mercadorias. A lei, de autoria do vereador Olimpio Jorge Naben (PDT), o Euripinho, publicada anteontem, altera dispositivos de uma outra legislação, de abr...

Confirmada proibição de venda de produtos de conveniência em drogarias

A 21ª vara da Seção Judiciária do DF confirmou a legitimidade da resolução 44/09 da Anvisa, que restringe o comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias. As empresas Farmácia Farmassim Ltda. e Denilson Cavassim & Cia Ltda. haviam ajuizado M...

Na Devolução de Valores Indevidamente Tributados não Pode ser Exigida a Retificação

Para obter a devolução de parte do Imposto de Renda (IR), indevidamente tributada, não pode ser exigido do contribuinte que faça a retificação da declaração do imposto de renda. Essa foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização dos Juiza...

O Prefeito Municipal de Presidente Prudente Promulgou a Lei 7.787/12,...

que obriga os supermercados, hipermercados e congêneres a fornecerem sacolas retornáveis ou biodegradáveis aos seus clientes sem nenhum custo financeiro. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOLEI Nº 7.787/2012 Deverão os hipermercados, supermercados e congêneres no Munic&iac...

SDI-1 define prazo de prescrição para dano moral anterior à EC 45

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) firmou entendimento, por maioria, para aplicar a prescrição trienal aos casos de indenização por danos morais e materiais, que tenham origem na relação de emprego, ...

Presidente Dilma Roussef indica dois novos ministros para o TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, anunciou esta tarde a indicação, pela Presidência da República, dos desembargadores que poderão ocupar duas vagas de ministro no TST, caso aprovados em sabatina do Senado Federal. Hugo Carlos Scheuermann, do Tri...

Senado aprova projeto de lei do microcrédito para a produção

O plenário do Senado aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2012, oriundo da Medida Provisória (MP) 554/2011. O PLV autoriza a União a conceder subvenção econômica a instituições financeiras para contrataçã...

OAB-SP suspende serviço jurídico de empresa sem advogado

São Paulo - A OAB-SP obteve na Justiça Federal nova liminar, em ação civil pública, contra o exercício ilegal da advocacia promovido pela empresa FTI Consulting Ltda, por não ter advogados em seus quadros e oferecer serviços jurídicos. "A Ordem é imp...

Custo do trabalhador para empresa pode chegar a 183% do salário, diz FGV

Pesquisa da Fundação Getúlio vargas levou em conta componentes como o 13º salário, adicional de férias, vale-transporte, INSS, licença maternidade e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço     SÃO PAULO - O custo do trabalhador, em média, po...

Cursos pela internet devem ser considerados como horas extras caso tenham sido exigidos pelo empregador

 Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Adalberto Martins entendeu que, nos casos em que o empregador exigir a realização de cursos, ainda que por intermédio da internet, o tempo despendido deve ser considerado como ...

Renúncia fiscal do governo tem valor recorde, diz TCU

Relatório do tribunal aponta que isenções alcançaram R$ 187 bilhões em 2011 Valor supera pela primeira vez gastos somados com educação, saúde e assistência, que ficaram em R$ 163 bi A renúncia de receitas pelo governo federal alcançou no an...

Projeto prevê acordo coletivo por empresa

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os líderes partidários estão articulando a votação de projeto que dá poderes aos sindicatos de trabalhadores de fechar acordos coletivos com as empresas, passando por cima das regras da Consolidação das Leis do T...

Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão se deu após man...