Publicado Ato nº 12, de 13 de março de 2012,...

... alterando o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF). Leia a íntegra no link: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=23/03/2012&jornal=1&pagina=15&totalArquivos=288  Fonte: ...

Agas apoia a Salton e critica salvaguarda do vinho

O presidente da Associação Gaúcha de Supermercados, Antônio Cesa Longo, elogiou nesta sexta-feira (23) o posicionamento da Vinícola Salton que, em nota à imprensa, informou sua desaprovação à salvaguarda do vinho. A Salton é a primeira das grandes vin...

Leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências bancárias

Para Corte do STJ, em decisão envolvendo o Estado do RJ, os municípios é quem devem legislar sobre o tema. A Corte Especial do STJ considerou inconstitucionais quatro leis do estado do Rio de Janeiro que disciplinam condições de prestação de serviço bancá...

Ministério da Fazenda divulga instruções acerca da inscrição de débitos na Dívida Ativa da União

GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº- 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Leia na íntegra: http://www.in.gov.br/impren...

CDC completa 21 anos sem ser cumprido na íntegra

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 21 anos de vigência, tempo suficiente para ter sido assimilado pela sociedade brasileira, mas ainda são muitos os casos de desrespeito. Um exemplo é a desobediência ao artigo 42, que determina a devolução em dobro (com corre...

Resolução do CSJT normatiza processo eletrônico na Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou hoje (23) proposta de resolução que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Aprovada por un...

Comissões discutirão concentração no mercado de cartões de crédito

As Comissões de Finanças e Tributação; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor realizarão audiência conjunta sobre concentração e custos no mercado de cartões de crédito. Serão convidado...

Admitida reclamação sobre início dos juros de mora em indenização por dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, por considerar existente a divergência entre o entendimento expresso na Súmula 54...

Ribeirão Preto lança programa próprio de notas fiscais

Programa começa a funcionar em abril, com previsão de elevar receita com ISSA Prefeitura de Ribeirão Preto lançou ontem a Nota Fiscal Ribeirão-Pretana, que tem como meta aumentar a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) da administração em at&ea...

Brasil falha no monitoramento do uso de agrotóxicos

Falhas no País limitam muito a capacidade do governo de evitar que alimentos contaminados cheguem à mesa dos brasileirosFalhas na coordenação do trabalho de órgãos da agricultura, saúde e meio ambiente responsáveis pelo monitoramento do uso de agrotóxicos n...

Resolução do Cade sobre ramo de atividade empresarial entra em consulta pública

  O Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica submete à consulta pública a proposta de resolução que especifica o conceito de "ramo de atividade empresarial", previsto no art. 37, inciso I, da lei 12.529/11. O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econô...

Salton não apoia a salvaguarda

Acabamos de receber a notícia de que a Salton não apoia o pedido de salvaguarda para os vinhos nacionais. O comunicado foi feito em uma nota divulgada pela Assessoria de Imprensa (leia íntegra abaixo). A Salton é a primeira das grandes produtoras de vinho nacional a se posicionar contra a me...

Aplicação da sucumbência recíproca em fase de execução de sentença não viola a coisa julgada

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Rio Grande Energia S/A, aplicou o entendimento da Corte no sentindo de que a mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência na fase de execução de senten...

Revista íntima não caracteriza dano moral para empregados da Itabuna Têxtil

Sob o fundamento de que a revista pessoal, por si só, não enseja condenação por danos morais, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de indenização formulado em reclamação trabalhista por um empregado que alegava constrangimento em face d...

Romero Jucá destaca debate sobre ICMS

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) registrou a realização, nesta semana, de duas audiências públicas conjuntas consecutivas, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), para debater o Projeto de Resoluç...

Ministra admite reclamação por constatar divergência jurisprudencial

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu reclamação com pedido de liminar contra acórdão da Justiça especial estadual por constatar divergência entre a decisão proferida e o entendimento consolidado em súmula do STJ. Segundo alega...

Governo vai prorrogar IPI menor para linha branca

O governo Dilma vai prorrogar a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos produtos de linha branca, como fogão, lavadora e geladeira.Anunciado em dezembro de 2011, o benefício acabaria no dia 31. A redução deverá valer por mais três meses e tem c...

Leis dos EUA podem afetar exportações

Apesar de ser o país com a menor taxa de pirataria de software da América Latina e dos Brics, o Brasil poderá ser afetado com as novas leis dos Estados americanos de Washington e Lousiana, que impedem a entrada de produtos fabricados e comercializados com a utilização de software n&at...

Mais de 40 temas trabalhistas com repercussão geral aguardam decisão do STF

A Coordenadoria de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho publicou, na sua área do Portal do TST, a relação de 42 temas com repercussão geral reconhecida, pendentes de análise do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, 27.636 recursos extraordiná...

Cade deve aprovar troca de ativos entre BRF e Marfrig até abril

SÃO PAULO - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve aprovar a troca de ativos entre a BRF – Brasil Foods e a Marfrig até abril, afirmou o vice-presidente de assuntos corporativos da BRF, Wilson Mello. “No máximo até abril, o Cade dá o aval para a op...