TST reafirma que recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal

Uma bancária da cidade de Belém (PA) conseguiu na Justiça do Trabalho reverter decisão que havia declarado intempestiva (fora do prazo legal) a interposição de recurso judicial contra o Itaú Unibanco S.A, por meio do sistema de peticionamento eletrônico da Justi&cc...

Decisão do STF sobre guerra fiscal pode ser relativizada

Por Pedro Canário Depois de já declarada a inconstitucionalidade da guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal ainda deverá enfrentar outro longo embate jurídico relacionado ao tema. Os ministros deverão debater o que fazer com os benefícios recebidos pelo contribuinte ao longo...

Deputados divergem sobre veto à venda de remédios em supermercados

Deputados se manifestaram a favor e contra o veto da presidente Dilma Rousseff à venda de remédios em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e hotéis. A liberação estava prevista na Medida Provisória 549/11, aprovada pelo Congresso, e iria ...

ESPÍRITO SANTO - Produto de graça para capixabas que acharem mercadorias vencidas em supermercados

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio de Defesa do Consumidor (CADC), lançou a campanha "De Olho na Validade". De acordo com o termo, se o consumidor identificar, antes da passagem no caixa, produtos com validade vencida nas prateleiras dos supe...

Cidades adotam lei contra fila em caixas

Espera máxima permitida em supermercados vai de 20 minutos a 50 minutos, conforme município e dia do mêsAraraquara (SP), João Pessoa e Campina Grande (PB) adotaram norma; em SP, há projetos em tramitação É lei em algumas cidades brasileiras: a espera em filas de ...

Portaria orienta sobre pedidos de vista e cópias de processos

Os interessados que quiserem solicitar cópias de documentos ou vistas de autos de processos na Anvisa deverão seguir os procedimentos descritos na Portaria 748-C/2012, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18/5). Pela portaria, o requerimento deve ser encaminhado ao Serv...

Bandidos atacam em garagens de shopping e mercado

Dos 41 sequestros relâmpagos na região de Santo Amaro neste ano, 38 foram em estacionamentos de centros comerciais Quadrilhas especializadas em sequestros relâmpagos estão agindo em estacionamentos de shoppings e supermercados de São Paulo. Os assaltantes aproveitam a distraç&at...

STJ isenta de IR prestador de serviços estrangeiro

Para o ministro Castro Meira, estrangeiros, por não estarem estabelecidos no Brasil, não teriam como apurar o IR Em julgamento inédito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre...

Projeto de lei prevê o fim dos outdoors em Porto Alegre

Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores de Porto Alegre propõe a retirada de todos os outdoors da Capital. Se aprovado, o texto, de autoria do vereador Idenir Cecchim (PMDB), pretende banir as estruturas em prazo de até 60 dias, a contar da data de publicaç&at...

Assistente da Finasa tem direito a intervalo previsto na CLT para mulheres

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Finasa Promotora de Vendas Ltda. e manteve decisão que a condenou a pagar o intervalo previsto no artigo 384 da CLT a uma assistente de negócios. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal...

"Consequências da guerra fiscal pecisam ser debatidas"

Depois de já declarada a inconstitucionalidade da guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal ainda deverá enfrentar outro longo embate jurídico relacionado ao tema. Os ministros deverão debater o que fazer com os benefícios recebidos pelo contribuinte ao longo dos anos em que as batalh...

É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório

Apesar de prevista na norma coletiva da categoria a possibilidade de cumprimento do aviso prévio em domicílio, com a quitação das parcelas rescisórias primeiro dia útil seguinte ao término do aviso domiciliar, a Justiça do Trabalho considerou inválida essa ...

São Paulo anuncia pacote para estimular as microempresas

Investimentos de R$ 329 milhões deverão reduzir a burocracia O governo de São Paulo anunciou ontem um pacote de medidas para pequenas e microempresas, com investimentos de R$ 329 milhões. O objetivo é diminuir a burocracia e melhorar serviços e negócios nesse setor, ao...

Dona do Bob's compra rede Yoggi

A Brazil Fast Food Corporation (BFFC), holding que controla e opera redes de restaurantes no Brasil, dona da marca Bob's, anunciou ontem a compra da rede de "frozen yogurt" Yoggi, com uma rede de 57 franqueados em 23 estados e no Distrito Federal. O valor da operação não foi revelado. A Yoggi &e...

Pessoas com deficiências podem ser beneficiadas com prioridade na restituição do IR

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (17) três projetos que criam novos benefícios para pessoas com deficiência, entre eles o que lhes assegura prioridade na restituição do Imposto de Renda, como já aconte...

Receita vai avisar empresas sobre erro em declarações

DE BRASÍLIA - A Receita vai passar a avisar empresas dos erros cometidos no preenchimento de declarações. Desde segunda-feira, o órgão iniciou um projeto-piloto em que enviou cartas a 4.248 contribuintes apontando divergências na DIPJ (Declaração de Informaç...

Lei 14.708, do Estado de São Paulo,...

...assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance do usuários medicamentos isentos de prescrição médica. LEI Nº 14.708, DE 15 DE MARÇO DE 2012 (Projeto de lei nº 538, de 2010, do Deputado Antonio Salim Curiati - PP) Assegura às...

Publicada Portaria nº 246,...

... que institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério Público Federal PORTARIA N.º 246, DE 16 DE MAIO DE 2012(DOU de 17/05/2012 Seção I Pág. 96) Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministé...

Contribuições: Quem não pagou o INSS começa a recolher hoje com multa diária de 0,33%

Da Redação (Brasília) - Os contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos que não recolheram a competência baril ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até ontem (15) devem pagar o valor da contribuição, a partir desta quarta-feira ...

Núcleo de Cooperação aumentará celeridade no TJ-SP

O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, criou, nesta semana, o Núcleo de Cooperação Judiciária. A medida, que atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça, deve criar meios para dar maior fluidez e agilidad...