Diretora Maria Cecília Brito encerra seu mandato na Anvisa

22 de março de 2012 A diretora Maria Cecília Brito presidiu, nesta quinta-feira (22/3), a 10ª reunião de 2012 da diretoria colegiada da Anvisa. Esse foi o seu último ato como diretora da Agência, já que seu mandato termina na próxima terça-feira (27/3). Dur...

Trabalhadores receberam R$ 15 bilhões em 2011 em decisões da Justiça do Trabalho

Quase R$ 15 bilhões (exatos R$ 14.968.261.683,33) foram repassados pela Justiça do Trabalho a trabalhadores que ajuizaram reclamações, em decorrência de execução de sentença ou acordo homologado, em 2011. O valor é 1/3 superior ao pago em 2010. Do total, R$ ...

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 487/12, que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.

GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº- 487, DE 15 DE MARÇO DE 2012Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI&...

STF reavalia entendimento sobre prova posterior de tempestividade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), reavaliar a jurisprudência até agora vigente na Corte para admitir prova posterior de tempestividade de um recurso, quando ele chegar ao Supremo com aparente intempestividade – ter sido apresentado fora do prazo. Ta...

Delcídio diz que incluirá contribuições de audiências públicas em relatório sobre ICMS dos importados

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) afirmou nesta quinta-feira (22) que levará em conta as questões discutidas em audiências públicas realizadas nesta semana ao relatar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que uniformiza a alíquota de ICMS sobre bens e ...

Mantega defende unificação da alíquota do ICMS para importados

‘O Brasil tem mercado consumidor e está sendo apropriado por importações’, disse o ministroO ministro da Fazenda, Guido Mantega, engrossou o coro do governo que quer ver aprovada pelo Congresso a Resolução 72, que pretende acabar com a "guerra dos portos". A Resoluç...

Comissão aprova divulgação obrigatória de preço em comércio eletrônico

Brizza Cavalcante A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (21) proposta que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgar os preços dos produtos ou serviços que oferecem. A divulgação deverá ser feita de forma ostensiva e com caracteres fa...

OAB santana do livramento obtém liminar favorável à isenção de cobrança indevida de ISSQN

Presidente da Ordem gaúcha reiterou alerta para que subseções fiscalizem a forma de base de cálculo do imposto.  A subseção de Santana do Livramento obteve liminar favorável à isenção de cobrança irregular do ISSQN de sociedade de advo...

Presidente do STF abre seminário sobre evolução da repercussão geral

Na manhã desta quarta-feira (21), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, participou da abertura do II Seminário Repercussão Geral em Evolução, onde fez um relato sobre os avanços desse instituto e o seu benefício para todo o Poder Judici&a...

Empresas pagarão por desastre ecológico no RS

O juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou, na última semana, recurso da Bunge Fertilizantes e confirmou a decisão que condenou a empresa a pagar, juntamente com a Chemoil International e a Genesis Navigation, indeniza&cc...

Corte especial: leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências bancárias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucionais quatro leis do estado do Rio de Janeiro que disciplinam condições de prestação de serviço bancário dentro do espaço físico das agências. A decisão, por maioria ...

Senadores dizem que congresso não pode ser omitir sobre mudança de regras de ICMS

Nas observações feitas pelos senadores após os depoimentos na audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010,...

Governo deve propor defesa da indústria em reunião no planalto

DE BRASÍLIA -A presidente Dilma Rousseff vai aproveitar a reunião de hoje com pesos-pesados do setor privado para se defender das críticas de que seu governo não estaria tomando as medidas necessárias para barrar um processo de desindustrialização. "O encontro tamb&ea...

Segunda turma começa a julgar recurso sobre dupla tributação internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a decidir se é possível a aplicação de convenções bilaterais para deixar de recolher na fonte o Imposto de Renda sobre valores que empresas brasileiras pagam por prestação de serviço de empresas est...

Fiscalização de contratação irregular de empregados deve ser feita pelo auditor-fiscal do trabalho

Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador José Ruffolo entendeu que compete ao auditor-fiscal do trabalho a autuação e expedição de multas, caso seja verificada a contratação irregular de empregad...

SP usará velocidade média para multar carro

Novo sistema de pedágio por km rodado permitirá também saber se motorista percorreu trecho em tempo menor que previsto Um dos objetivos é evitar que condutor reduza velocidade apenas quando estiver próximo a radares O governo de São Paulo vai começar, provavelmente e...

Senado aprova saída de trabalhador para provas

Projeto prevê ausência de 8 horas por mês para quem quiser prestar concursos DE BRASÍLIA   O Senado aprovou ontem projeto que permite ao trabalhador se ausentar do emprego por até oito horas por mês para fazer concurso público ou prova em estabelecimento educaciona...

Absolvição por insuficiência de provas não garante indenização a empregado demitido acusado de furto

Foi considerado não haver ato ilícito por parte da empresa, na dispensa capaz de justificar o pagamento de indenização. A Primeira Turma do TST rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por um ex-empregado da Mundial S. A. Produtos de Consumo demitido por justa...

Aprovada prescrição intercorrente na justiça do trabalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, hoje, o Projeto de Lei do Senado nº 37/2009, de autoria do Senador Álvaro Dias, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. ...

Presidente do TST discute reforma do sistema recursal trabalhista na câmara dos deputados

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, reuniu-se ontem (20) com o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), para tratar do Projeto de Le...