Sancionada lei que cria 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais

Foi publicada na edição do DOU desta quinta-feira a lei 12.665/12 que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais. A medida cria também os respectivos cargos de juízes Federais e revoga dispositivos da lei 10....

Confaz pode realizar a reforma do ICMS

Pressionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que ameaça derrubar todos os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio de uma súmula vinculante - os secretários estaduais de Fazenda est&ati...

Comissão do Senado aprova fim da multa extra de 10% do FGTS

Contribuição social foi instituída em 2001 para sanar as contas do fundo; multa de 40% não terá mudançaProjeto prevê que fim da multa vigore em 1º de junho de 2013, quando texto terá sua tramitação concluída O Senado deu o primeiro pass...

Indicados pela presidente para o Cade e o BC passam em sabatina

Advogada diz a senadores que deixará escritório do qual é sócia LORENNA RODRIGUES DE BRASÍLIA A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem o nome de indicados para os cargos de conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômic...

Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização

A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (...

Supremo julga ações contra aumento da contribuição para FGTS

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2556 e 2568) propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Social Liberal (PSL) foram julgadas parcialmente procedentes pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta qu...

União desiste de processos de até R$ 20 mil

Com autorização do ministro Guido Mantega, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá deixar de apresentar defesa em execuções contra a União. A autorização está na Portaria nº 219, que prevê duas hipóteses: processos de at&eac...

Ação coletiva gera embate no novo Código do Consumidor

Idealizada com o objetivo de focar o comércio eletrônico, o superendividamento e as ações coletivas, a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) já começa a causar polêmica. A ampliação do prazo de prescrição nas d...

STJ analisará empréstimo de bens por empresas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir se as empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos por meio do chamado contrato de comodato - em que o bem é emprestado durante determinado período para outra companhia. O resultado do julgamento terá impacto sobre o...

Prazos recursais estarão suspensos a partir de 2 de julho

Os prazos para interposição de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão suspensos a partir de 2 de julho próximo, início do recesso forense, voltando a correr no dia 1º de agosto. A determinação consta da Portaria 321/2012, publicada nesta ter&c...

Licença ambiental não dá direito a créditos de Cofins

Os gastos com a obtenção de licença ambiental não dão direito a créditos do PIS e da Cofins. Pela interpretação da Superintendência da Receita Federal do Paraná (9ª Região Fiscal), divulgada ontem, as exigências para a liberaç...

Comissão de juristas apresenta propostas para o novo Código Comercial

O coordenador e o vice-coordenador da comissão de juristas encarregada de rever o projeto do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa e Márcio Guimarães, apresentam hoje o relatório do seu trabalho aos integrantes da comissão especial criada pela Câmara para analisar a p...

Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral

A microempresa paulista L. Vídeo, Informática, Comércio e Importação Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível novo...

MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarc...

Honorários cobrados no Refis Estadual são ilegais

O encerramento do Refis Estadual, que se deu no dia 30 de maio, marca um relevante posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acerca do pagamento dos honorários destinados ao Centro Jurídico da Procuradoria do Estado (Cejur), exigidos como condição para ...

Corte Especial: embargos de divergência exigem que paradigma seja recurso especial

Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de divergência só são admissíveis se a decisão apontada como paradigma decorre de recurso especial. No caso julgado, a Corte rejeitou embargos em agravo de instrumento que apontavam contradiçã...

Setor de compras coletivas tenta evitar proliferação de leis estaduais

Os sites de compras coletivas tentam conter no Judiciário e no campo político a proliferação de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado R$ 1,6 bilhão. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato conseguiram antecipação de tutel...

Comitê Jurídico da Abras realiza reunião para debater temas do setor

O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (12) reunião na sede da entidade, em São Paulo. Conduzido pelo coordenador do Comitê,  Nicolau Frederes, o encontro deu continuidade a temas como o selo de control...

Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio

Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tr...

Especialistas sugerem ‘regime duro’ para acabar com a guerra fiscal

Em reunião que ocupou parte da manhã e parte da tarde desta segunda-feira (11), a comissão de especialistas que analisa questões federativas pré-finalizou o texto do anteprojeto de lei complementar que tem por objetivo acabar com a guerra fiscal do ICMS.Segundo o relator da comiss&ati...