Especialistas discutem terceirização da mão de obra

O melhor critério para regulamentar a terceirização da mão de obra no Brasil é aliar a especialização do trabalho à divisão das responsabilidade entre tomadora e prestadora de serviços. Para o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Sup...

Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação em confronto com a ...

Entidades empresariais criticam proposta de novo Código Comercial

O Rio Grande do Sul foi o quarto estado brasileiro a receber um seminário estadual para tratar do Projeto de Lei 1572/11, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de sistematizar e atuali...

Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato

A difícil condição financeira de sociedade em concordata justifica a mudança de foro eleito em contrato, desde que não haja prejuízo para a outra parte. A decisão foi proferida pela maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que...

Audiência Pública discutirá disposição de medicamentos nas farmácias

A diretoria colegiada da Anvisa decidiu promover uma audiência pública para tratar da exposição dos medicamentos isentos de prescrição nos balcões das farmácias e drogarias. A audiência será realizada no próximo dia 28 de junho, às 8h30, ...

Minas e Energia rejeita isenção tributária para combustíveis

A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 1842/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que isenta produtores, distribuidores e importadores de combustíveis do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep e da Con...

Comissão promove debate no RS sobre o novo Código Comercial

A comissão especial que analisa o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) promove em instantes simpósio para debater a proposta na segunda-feira (18), em Porto Alegre. O evento será realizado realizado na Assembleia Legislativa. Na quarta-feira (20), a comissão realizar&aacu...

Desinformação e burocracia limitam abrangência de lei que isenta do IR

O leão do Imposto de Renda não morde os que se aposentam em função de uma doença incurável. Voraz e inclemente com os demais trabalhadores, o rei da selva e dos tributos é mansinho perante os que se enquadram na Lei 11.052, de 2004, que atualizou uma legislaç&atil...

Câmara aprova redução de PIS e Cofins de escritórios

Foi aprovada na última terça-feira (12/6), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mudança na tributação dos escritórios de advocacia e agências de publicidade pelo PIS e pela Cofins que pode reduzir os custos com esses tributos. Se passar pelo Senado, a nova ...

Empresa é condenada por venda casada

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa de telefonia T.C. S/A a reparar os danos morais difusos que causou à coletividade por praticar venda casada, pagando a quantia de R$400 mil em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do...

Seguridade debate obrigação de informar quantidade de ingredientes em embalagens

A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 1350/07, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que obriga a indústria alimentícia a informar as quantidades dos ingredientes utilizados na elaboração dos...

Publicada Resolução Nº 405 do Conselho Nacional de Trânsito,...

... que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITORESOLUÇÃO N.º 405, DE 12 DE JU...

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a ju...

MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública

O Ministério Público (MP) não é obrigado a aceitar ou mesmo discutir proposta de acordo apresentada por réu em ação civil pública, assim como não pode forçar o particular a assinar Termo de Ajuste de Conduta. A decisão da Quarta Turma do Super...

Versão 1 do e-DOC será desativada na terça-feira

A versão 1 do Sistema Integrado de Protocolicação e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC) será desativada definitivamente na próxima terça-feira (18). A partir dessa data, o peticionamento eletrônico deverá ser feito por meio d...

Empresa é condenada por 'dumping social'

A Vara do Trabalho de Mineiros (GO) condenou a Marfrig Alimentos a pagar indenização a um ex-empregado por "dumping social" - pratica de concorrência desleal por meio de desrespeito às leis trabalhistas. Na sentença, o juiz Fabiano Coelho também entendeu que a empresa praticou p...

Projeto do novo CDC é criticado por especialistas

O seminário sobre o Código de Defesa do Consumidor, organizado pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) na última quarta-feira (13/6), colocou de um lado os professores Kazuo Watanabe e Roberto Augusto Pfeiffer, que ajudaram na elaboração do anteprojeto que a...

Ferramenta gera crédito de Cofins

Os gastos com a compra de ferramentas e com o frete contratado para entregá-las geram créditos de PIS e Cofins, segundo entendimento da Superintendência da Receita Federal em Passo Fundo (RS). De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada ontem, o contribuinte pode utili...

Sped passará a ser obrigação a partir de julho

Sistema será exigido no regime de Lucro Presumido.   A partir do mês que vem, as empresas optantes pelo regime contábil do Lucro Presumido vão ser obrigadas a ingressar no sistema de Escrituração Fiscal Digital-Contribuições (antiga EFD-PIS e Cofins), uma al...

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho

Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pess...